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Projeto de Lei pede a proibição da exploração e aluguel de cães para guarda

14 de agosto de 2013
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Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Um projeto de lei que está na Câmara Municipal de Araçatuba (SP), pede a proibição da locação de cães explorados para guarda e vigilância em imóveis e construções. A proposta pretende acabar com as empresas clandestinas que prestam o serviço na cidade.

O vereador Rosaldo de Oliveira, do Partido Verde (PV) quer proibir a exploração de cães para guardar imóveis. “Não paga 13º, não paga férias, não paga fundo de garantia, tira o serviço de um vigilante, de um porteiro e os cães também acabam sofrendo maus-tratos”, explica Rosaldo.

O projeto prevê multa de R$ 500,00 em caso de descumprimento da lei. Se houver reincidência, o valor pode dobrar, progressivamente, até que a situação seja regularizada. Representantes da Associação Protetora dos Animais aprovam a iniciativa do vereador.

Eles afirmam que são constantes as denúncias de cães maltratados. “Não se sabe o que acontece ali dentro com os cães, de que forma eles são acondicionados. E isso tem também viabilizado a proliferação através do cruzamento indiscriminado”. Conta Fernando Corrêa, representante da Associação Protetora dos Animais.

Fonte: SBT

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