DESMATAMENTO

Lei da Indonésia encobre esquema de extração ilegal de óleo de palma

Gustavo Prado | Redaçao ANDA


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Foto: Pixabay

Legisladores da Indonésia expressaram “choque” – choque! – que um projeto de lei controverso, aprovado no ano passado, em meio a críticas generalizadas, legitima o desmatamento para o estabelecimento de plantações de óleo de palma.

A lei controversa, que tinha como intenção inicial a criação de novos empregos, gerou uma onda de desregulamentações em diversas indústrias do país, e inclusive reduziu o progresso na área de proteção ambiental ao dar incentivos às indústrias extrativas, como mineradoras e madeireiras.

Plantações de óleo de palma são proibidas por lei de operarem em áreas designadas como florestais, porém muitas continuam a fazer isso ilegalmente. Uma das concessões-chave da lei à indústria foi a legalização efetiva do seguinte crime: conferir aos donos das grandes plantações um amplo período de três anos para obterem suas licenças ambientais, incluir a possibilidade de remoção do status de áreas florestais destas terras, facilitando a exploração descontrolada do meio ambiente, e o eventual pagamento de multas em caso de infrações ambientais cometidas pelas empresas, o que facilita o retorno às suas atividades, sem sofrerem maiores encargos.

“Isto é acobertamento de um crime”, disse Darori Wonodipuro, um legislador do Partido Gerindra, em uma audiência com os membros do ministério do meio ambiente, em 30 de março.

Yohanis Fransiskus Lema, um legislador do partido governante PDI-P, disse que plantações ilegais são o resultado de um “crime organizado que atua na área ambiental e envolve tanto atores estatais quanto não estatais.”, além disso, ele os culpa por problemas perenes como incêndios florestais.

Sendo assim, disse ele, o Estado deveria impor punições severas para impedir que pessoas estabeleçam suas plantações ilegais, ao invés de apreciá-los com anistia.

“É apropriado que chamemos isto de ecoterrorismo”, disse Yohanis sobre o esquema criminoso construído sobre os alicerces da lei que ele mesmo ajudou a ser aprovada. “Multas não irão deter essas pessoas. Honestamente, a justiça é muito fraca.” “Pessoas que cometem crimes como estes deveriam ser executadas.”

‘Eu deveria ter me tornado um criminoso’

O ministro do meio ambiente identificou 3.37 milhões de hectares (8.33 milhões de acres) de plantações de óleo de palma dentro de áreas florestais ao longo da Indonésia, uma área equivalente ao território dos Países Baixos. Quatro quintos do total desta área estão contidos em apenas quatro províncias: Calimantã Central, na ilha de Bornéu, e Sumatra Meridional, Sumatra Setentrional e Riau, na Sumatra.

Um pouco acima de um quinto da área de plantações ilegais em breve será legalizado, à medida que os donos entram com o pedido de redesignação de área florestal para área não-florestal. E mesmo assim ainda restam 2.61 milhões de hectares (6.45 milhões de acres) de plantações ilegais.

Sudin, um legislador do PDI-P, que chefia a comissão parlamentar de inquérito para assuntos ambientais, questionou a razão por trás do esquema de anistia que ele aprovou em novembro passado.

“Por que as pessoas que roubam [somente] sofrem sanções administrativas?” disse ele. “[Os operadores das plantações] estão se escondendo atrás da lei” – aprovada por maioria absoluta pelo PDI-P, Gerindra e seus parceiros de coalizão – “com somente sanções administrativas [impostas sobre eles].”

Ele acrescentou que caso ele soubesse que haveria um esquema criminoso de anistia, “eu e meus amigos teríamos nos tornados ladrões de florestas há muito tempo, já que teríamos que pagar apenas multas por nossos crimes. Que alegria [seria viver] neste país,” acrescentou jocosamente o legislador.

Darori também encontrou problemas na falta de aplicação da lei de 2013, que proíbe operações de grandes plantações no interior de áreas florestais. Ele disse que a falta de ação do governo, no período desde a aprovação da lei, indica que era questão de tempo o surgimento da concessão de anistias – concessões que Darori e seus colegas do parlamento foram ágeis em aprovar no ano passado.

Ele acrescentou que o esquema de anistia poderia motivar as poucas empresas e indivíduos, julgados e condenados sob a lei de 2013, a recorrerem às decisões.

“Existem empresários que tiveram seus bens confiscados e foram presos por oito anos,” disse Darori. “Por que então outros foram apenas multados? Esta situação não será aceita facilmente.”

Gerando receita a partir do desmatamento

O ministério do meio ambiente, por sua vez, justificou o programa de anistia, afirmando que impor multas era mais simples e mais lucrativo do que perseguir casos criminais.

“Há tantos casos [para administrar],” Rasio Ridho Sani, o líder da força-tarefa do ministério, disse na audiência parlamentar. “Esperamos que impondo as sanções administrativas possamos acelerar o processo relacionado às atividades ilegais, especialmente na mineração e no agronegócio.”

Ele também elogiou o potencial de receita do contínuo desmatamento.

“Se existem milhões de hectares [de plantações ilegais], a quantidade de multas que receberemos será significativa,” disse Rasio. “Mas nós não sabemos ainda [o valor]. Precisamos calcular o total.”

Darori disse que as multas, variando de 5 milhões até 15 milhões de rupias (em torno de R$1800,00 a R$5200,00), por hectare de floresta ilegalmente ocupada, eram “de dar risada” e representam menos de um décimo do que uma grande empresa de agronegócio consegue lucrar apenas com a venda da madeira do corte das árvores.

Muhtaron, um legislador do PKB, outro partido da coalizão governante, disse que o impacto das plantações ilegais no interior de áreas florestais vai além de questões financeiras, pois leva a irreparáveis danos ao meio ambiente.

“Na realidade, [as sanções] não fazem jus às nossas expectativas quanto a reparações, pois desmatamento e degradação ambiental irão tornar-se um pesado fardo para o governo no futuro, portanto o dano ambiental e a renda recolhida [das multas] não podem jamais serem elementos de comparação,” ele disse.

Legisladores também expressaram dúvidas quanto à capacidade do governo em fazer com que os donos das plantações ilegais paguem estas multas, para começar.

A maioria das empresas, julgadas e condenadas nos tribunais, conseguiram evitar o pagamento das penalidades impostas sobre elas. O ministério do meio ambiente iniciou processos contra 28 organizações até agora, e venceu condenações, ganhando um total de 19.8 trilhões de rupias (R$7.16 bilhões). Contudo, estas grandes empresas pagaram somente 2.5% deste total.

Legisladores também disseram que ao permitir que operações ilegais façam o pedido de retirada do status de área florestal, o governo irá perder as taxas que as empresas pagam por operarem dentro de áreas designadas como florestais. De acordo com dados do ministério do meio ambiente, há um total de 2.6 trilhões de rupias (R$940 milhões) em sanções administrativas que já tiveram o prazo de pagamento expirado.

“Por que continuar impondo multas quando não está claro se as empresas irão pagar aquilo que já estão devendo faz tempo?” disse o legislador Renny Astuti do Partido Gerindra.


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