DIREITOS ANIMAIS

PL quer impedir que síndicos proíbam animais em condomínios residenciais no DF

Mariana Dandara | Redação ANDA

Autor da proposta, o deputado distrital Daniel Donizet (PL) argumenta que os animais domésticos são sujeitos de direito e "podem e devem permanecer na companhia dos seus tutores e guardiões, nas unidades condominiais, salvaguardado da prática de atos de maus-tratos, abandono e outros previstos na Lei"


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Foto: Freepik

O Projeto de Lei (PL) 841/2019, em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), proíbe que síndicos de prédios residenciais impeçam a tutela de animais por parte dos moradores, atendendo a uma demanda antiga de muitas famílias.

De autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PL), o texto da proposta informa que o projeto “assenta suas normas nos princípios constitucionais estabelecidos nos art. 225, $1o, Vll, art. 5o, XXll e art. 170 ll da Constituição Federal, que vedam a prática de crueldade contra os animais e garantem o direito de propriedade dos brasileiros natos e naturalizados”.

No projeto de lei, pontua-se que os animais domésticos são sujeitos de direito e “podem e devem permanecer na companhia dos seus tutores e guardiões, nas unidades condominiais, salvaguardado da prática de atos de maus-tratos, abandono e outros previstos na Lei”.

A medida também resolve um problema apontado por famílias que vivem em prédios residenciais nos quais a presença de animais é permitida, mas não nas áreas comuns, incluindo escadarias e elevadores.

“Pode o tutor, ou guardião, ou condutor do animal da fauna doméstica, que vive em sua companhia nas unidades condominiais, transitar nas áreas comuns do condomínio, portanto sempre, no caso de caninos, peitoral e guia ou coleira. E focinheira quando se tratar de animais de grande porte ou animais reconhecidamente bravos por evidência do seu comportamento”, diz o texto do projeto de lei, que proíbe que a administração do condomínio, o síndico, ou quem esteja na titularidade da sua gestão, impeça “o trânsito do tutor, do guardião, ou do condutor dos animais nas áreas comuns do condomínio e nos elevadores”.

O PL também impede que o síndico obrigue “o trânsito do tutor, do guardião, ou do condutor dos animais, nas escadarias ou nas áreas comuns do condomínio, carregando-os no colo” e proíbe que o condomínio impeça “a presença de animais conduzidos por visitantes a condôminos”.

A proposta ainda obriga o condomínio a adotar providências judiciais cabíveis em caso de ocorrência de maus-tratos a animais praticados por qualquer condômino “para fazer cessar o crime e responsabilizar judicialmente o agressor, não podendo, neste caso, determinar ao condômino a retirada do animal da unidade em que vive” e estabelece que, “na hipótese de incômodos à vizinhança, deverá a administração do condomínio, ao síndico ou a quem esteja na titularidade da sua gestão adotar as medidas judiciais cabíveis para fazerem cessar a situação ilegal, não podendo determinar a retirada do animal do convívio do ocupante da unidade condominial”.

É vedado ainda que a administração do condomínio limite ao condômino a quantidade de animais domésticos autorizada a viver nos apartamentos. Em caso de descumprimento de qualquer uma dessas medidas, o projeto de lei estabelece multa de R$ 5 mil. “O valor recolhido a título de sanção pecuniária deverá ser destinado a organizações não-governamentais de proteção animal, que sejam detentoras do reconhecimento de utilidade pública distrital”, pontua o texto do PL.

Na justificativa do projeto, o deputado Daniel Donizet explica “que inexiste qualquer lei no sistema jurídico brasileiro que proíba a permanência de animais no âmbito dos condomínios, nem o trânsito e permanência periódica destes nas áreas comuns dos condomínios, nem os obriguem a serem conduzidos no colo dos seus guardiões”.

“A Constituição Federal, nos seus ans. 5o e 170, assegura o direito de propriedade, podendo o proprietário, ou quem esteja na posse do imóvel, manter animais na sua unidade, considerando-se inatacável o direito de estes usarem e
gozarem das áreas comuns. E o art. 225, $1o, inc. Vll, da CF, situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, vedada a prática de maus-tratos”, argumenta o parlamentar.


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