PROTEÇÃO ANIMAL

ANDA pede em ação judicial proibição de veículos de tração animal em Paraty (RJ)

Mariana Dandara | Redação ANDA

Na ação, os advogados da ANDA afirmam que não se pode naturalizar a violência imposta aos animais explorados para puxar carroças e defendem que eles sejam protegidos e libertos dessa prática retrógrada


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Foto: Divulgação

A Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) protocolou uma Ação Civil Pública Ambiental para pedir, em caráter liminar, a proibição da exploração de animais em veículos de tração, como carroças e charretes, na cidade de Paraty, no Rio de Janeiro. É solicitado ainda o resgate dos animais que estiverem sem vacinas e exames essenciais para seu bem-estar e proteção.

Na ação, os advogados da ANDA afirmam que não se pode naturalizar a violência imposta aos animais explorados para puxar veículos como carroças e defendem que eles sejam protegidos e libertos dessa prática retrógrada. “Não há mais como aceitar com naturalidade animais movimentando charretes e carroças, a cumprir em silêncio – sob açoites – sua dolorosa sina servil. VTAs (Veículos de Tração Animal) podem ser vistos, ainda, em todas as partes do país. Cavalos esquálidos, burros e jumentos fatigados, bois que trabalham à base de vergastadas, atrelados em juntas, todos eles costumam ser usados nos serviços de tração até o limite de suas forças. Se no passado não muito remoto tamanha crueldade era aceita ou simplesmente tolerada (porque a população dependia do transporte animal), hoje isso já não deveria acontecer. Ainda que se tente justificar o uso de veículos de tração como meio legítimo de sobrevivência das pessoas menos favorecidas economicamente ou daquelas para as quais o subemprego tornou-se único meio de vida, a utilização de qualquer ser sensível, em meio a abusos e maus-tratos, será sempre reprovável do ponto de vista moral”, argumenta.

O descaso do poder público, que em muitos casos se mantém inerte diante da exploração e dos maus-tratos impostos aos animais forçados a puxar os VTAs, também é criticado pelos advogados da ANDA, entidade criada pela jornalista Silvana Andrade com o intuito não só de noticiar fatos relacionados aos animais, mas também de conscientizar a sociedade e promover ações diretas em prol dos animais, incluindo processos na Justiça.

“Difícil é permanecer impassível quando um condutor de carroça ou charrete estala o chicote no lombo de seu animal, forçando-o ao movimento. Igualmente complicado é aceitar a indiferença das autoridades constituídas, que nem sempre se preocupam com os animais explorados. Essa rotina implacável, invariavelmente permeada pela inflição de sofrimento, seja no transporte de passageiros, seja para carregar materiais diversos, como mercadorias ou entulho, traduz-se em abuso”, reforçam os advogados.

No processo, destaca-se também que é lamentável que o turismo de cidades brasileiras tenham a tração animal como um de seus pilares, especialmente cidades importantes como Paraty, considerada Patrimônio Cultural tombado pela UNESCO. “Em pleno século XXI, a utilização de equídeos como instrumentos para atingir fins diversos não pode mais ser justificada sob argumentos culturais ou de ordem socioeconômica. Já se faz hora de dar um basta à crueldade institucionalizada que transforma seres vivos em máquinas”, pontuam os advogados.

“Sob sol ou chuva, faça calor ou faça frio, de dia ou de noite, em meio ao ruído dos motores ou no campo, pouco importa, o animal utilizado em serviços de tração vive na labuta em função das conveniências daquele que o explora. Quantas e quantas vezes, em meio ao trânsito urbano, não nos deparamos com uma charrete ou carroça lotada, cujo animal é fustigado pelo condutor para que mantenha sua marcha regular, sem atrapalhar o fluxo de automóveis. Pouca gente se importa com a condição física ou psíquica desses animais condenados à labuta, nem se preocupa com o peso – tantas vezes exagerado – da carga transportada”, acrescentam.

No decorrer do texto, a equipe jurídica da entidade cita casos de maus-tratos a animais ocorridos em Paraty e que tiveram repercussão nas redes sociais e na mídia. Um deles, de 2016, envolve a morte de um cavalo por eletrocussão no Centro Histórico do município. “Ainda preso ao veículo de tração carregado de pessoas, caiu desfalecendo lentamente no chão de pedra do Centro Histórico com a perna dentro de um bueiro que mantinha fiação da iluminação pública na cidade. Segundo informado pela Associação Responsável pela Proteção Animal em Paraty – Viva Bicho, o animal enquanto desfalecia na frente da população, relinchava alto (é possível ouvir no vídeo) além de apresentar inúmeras lesões pelo corpo, havia indícios de anemia e não tinha ferraduras nas patas”, relata trecho da ação.

A eletrocussão matou também, em 2018, outro cavalo na cidade. O corpo do animal foi abandonado na sarjeta pelo carroceiro. Além desses dois casos, a ação judicial relembra também um acidente que vitimou um cavalo diante da população do município, que ficou chocada. Obrigado a carregar uma charrete com oito pessoas, em um dia no qual o Centro Histórico estava alagado, o cavalo afundou em um buraco formado por um bueiro aberto, e quase morreu afogado, já que permaneceu por muito tempo preso “até que sua remoção fosse feita pelos próprios charreteiros depois de quase uma hora”. “O animal saiu muito machucado desse acidente. Os charreteiros nervosos e despreparados na situação ofendiam a população verbalmente (…) O vídeo é perturbador!”, diz a ação que tem como objetivo, além de extinguir os Veículos de Tração Animal (VTAs), substituir as carroças e charretes por “veículos alternativos do tipo tuk-tuks ou movidos a pedal”.

“Importa dizer, no tocante à metodologia diversa de transporte, que as fotos demonstram essa possibilidade. Motonetas adaptadas (tuk-tuks), muito comuns em países da Ásia, são capazes de transportar passageiros em segurança, lembrando que alguns municípios brasileiros já dispõem dessa alternativa, como Ilhabela/SP, Sertãozinho/SP, Patos/MG, Monteiro/PB, Euclides da Cunha/BA, dentre outros”, cita o texto do processo.

Os advogados apontam ainda a possibilidade do deslocamento turístico em bicicletas articuladas, ideais para famílias, “como aquelas que se vê nas ciclovias da orla de Ubatuba/SP, Caraguatatuba/SP, ou de João Pessoa/PB, por exemplo, afora as novas formas de mobilidade urbana representadas pelas bicicletas de aluguel e patinetes motorizados”.

Para respaldar seus argumentos, a equipe jurídica anexou ao processo diversos pareceres técnicos elaborados pela médica veterinária Daniela Tavares de Lima. Após avaliar os casos de maus-tratos elencados na ação, a especialista apontou questões diversas decorrentes da atividade de tração animal, como enfermidades, patologias, sinais de fadiga, lesões de articulação, casqueamento incorreto, uso de chicote, efeitos dos freios e bridões, equipamentos como rédeas, esporas, selas, arreio e peitoral, reações comportamentais dos equinos, dor e sofrimento, consequências físicas do esforço repetitivo, deficiência alimentar ou falta de água, além do peso estimado em carretas de dois eixos, considerada a definição legal de abusos e maus-tratos.

Na ação, é explicitado ainda que a veterinária fez considerações relevantes para a compreensão do aparelho locomotor e os sistemas orgânicos dos animais explorados em veículos de tração. “O esforço físico prolongado ou extenuante traz consequências sérias ao animal. Cavalos são animais volumosos do ponto de vista muscular, no entanto, músculos têm potência limitada e a despeito do porte majestoso dos cavalos, estes músculos, quando exigidos acima de suas forças, apresentam acúmulo de ácido láctico, que leva à oxigenação inadequada, morte do tecido muscular e, mais tarde, óbito do animal”, pontua a Ação Civil Pública Ambiental. “O esforço exagerado de extensão sobre os tendões é a causa mais comum de tendinite, sendo que o sintoma visível dessa moléstia, no cavalo, é a claudicação, onde a dor é inerente ao processo inflamatório”, completa.

Diante desses fatos, os advogados da ANDA solicitam à Justiça que seja concedida tutela de urgência a fim de garantir a proibição imediata, até o julgamento final do processo, da circulação de charretes e carroças no Centro Histórico e na área urbana e rural de Paraty.

A liminar solicitada também obrigaria a realização de inspeção sanitária e resgate imediato de todos os animais que circulam no Centro Histórico, “cujos os tutores-charreteiros não apresentem no ato do cumprimento do Mandado pelo Oficial de Justiça em conjunto com a Vigilância Ambiental da prefeitura as carteiras de vacinação em dia desses animais, conforme determina a legislação sanitária: anti-rábica (zoonose), tri-equi (tétano, encefalomielite leste e oeste, influenza I e II) e garrotilho (adenite equina) doença infectocontagiosa do trato respiratório; exame negativo para Anemia Infecciosa Equina, e principalmente, exame negativo para Mormo (zoonose)”.

No caso dos animais resgatados, a equipe jurídica ANDA pede que sejam encaminhados para o pasto localizado em Seropédica, conveniado com a prefeitura, “com o uso do poder de polícia e com apoio da Secretaria de Segurança Pública”. Caso a tutela concedida não seja cumprida, é solicitado que seja fixada multa diária de R$ 15 mil.

Além dos pedidos liminares, são elencados no processo os chamados “pedidos principais”. Dentre eles: a prefeitura “abster-se, imediatamente, de emitir novas autorizações/permissões municipais a serviços de charreteiro e carroceiros em Paraty, seja para pessoas físicas ou jurídicas, cessando, assim, a continuidade do sistema de transporte turístico e serviços movido à tração animal; abster-se, imediatamente, de renovar ou prorrogar o prazo de validade das autorizações/permissões concedidas aos serviços de charrete e carroças em Paraty, de modo a impedir a continuidade do sistema de transporte turístico movido a tração animal; promover efetiva fiscalização para que charretes e carroças movidas a tração animal não mais transitem nos limites territoriais de Paraty, aplicando-se multa administrativa aos infratores e encaminhando os animais apreendidos a local adequado para acolhida e cuidados (órgão público ou entidade particular), vedada sua destinação econômico-servil, abandono em vias públicas, entrega para matadouros, venda em leilões ou quaisquer outras atividades que contrariem os interesses dos animais, em um prazo de até 30 dias do trânsito em julgado.”

A advogada Jaqueline Tupinambá, que integra a equipe jurídica da ANDA responsável pela Ação Civil Pública Ambiental, criticou os maus-tratos impostos aos cavalos, que já foram presenciados por ela e que lhe motivaram a agir em prol dos animais que sofrem nas mãos de carroceiros e charreteiros de Paraty.

“Há 20 anos, vejo reclamações de turistas e de moradores de Paraty com relação aos maus-tratos aos cavalos. Eu mesma já presenciei inúmeros abusos. Quando assumi este caso, nunca imaginei que estivéssemos diante de uma prefeitura tão omissa e de um Secretário de Turismo sem limites. A OAB há 2 anos fez um seminário sobre isso na cidade, e não deu em nada”, criticou.

“Esses animais foram trazidos pelo prefeito à época (atualmente secretário de Turismo) e hoje não se tem nenhum controle, fiscalização sanitária ou licença emitida pela prefeitura. Esses animais são utilizados doentes até a última gota de sangue em benefício de 12 charreteiros numa cidade tombada como Patrimônio Cultural da Unesco. Isso tem que acabar”, continuou.

A advogada lembrou ainda que, além de configurar maus-tratos, o caso dos animais explorados em veículos de tração em Paraty também é uma ameaça à saúde pública. “Vamos pedir também notificação do Ministério da Agricultura, uma vez que os animais não possuem exames nem vacinas, podendo transmitir zoonoses para a população”, concluiu.

Abaixo-assinado

No intuito de pressionar a Câmara Municipal de Paraty, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MP/RJ) e a Prefeitura Municipal de Paraty, a ANDA criou uma petição online para reunir assinaturas de internautas favoráveis à proibição da exploração de animais em veículos de tração na cidade de Paraty.

“Já se faz hora de dar um basta à crueldade institucionalizada que transforma seres vivos em máquinas! Assine essa petição e ajude os animais explorados de Paraty!”, diz o texto da petição que pode ser assinada na plataforma Change.org.


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