BELO HORIZONTE (MG)

Projeto de lei que restringe a venda de animais é arquivado

Fabio Silva | Redação ANDA

PL visava proibir a venda de animais vivos em locais onde são comercializados alimentos


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Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte votaram contra o recurso que proibiria a comercialização de animais vivos em locais que também realizam venda de alimentos para humanos, como informa o Jornal Estado de Minas.

Reprodução/UOL

A reunião ordinária e a votação ocorreram na última terça-feira (13/04), assim, a proposta da vereadora Duda Salabert (PDT) foi definitivamente barrada.

Após a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) apresentar um parecer de rejeição e alegar inconstitucionalidade, coube recurso ao projeto de lei 60/2021. O texto “proíbe o comércio de animais vivos em ruas, feiras, praças, mercados, estabelecimentos e condomínios comerciais onde também seja comercializado alimento para consumo humano”, e, segundo a relatora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), a situação poderia ocorrer em casos excepcionais.

“Esse não é um caso excepcional, é um caso de perseguição ao Mercado Central. Esse tipo de perseguição deve ser feita na rede social de cada um, a Câmara Municipal não está aqui para fazer isso não”, argumenta a relatora.

Reprodução/UOL

Com ânimos exaltados, durante a reunião, os vereadores confrontaram sobre uma suposta perseguição da CLJ aos projetos da vereadora de Salabert. O integrante da Comissão, vereador Irlan Melo (PSD), articulou: “Causa-me muito espanto quando ouço de alguns colegas que há uma instrumentalização da Comissão de Legislação e Justiça. A troco de quê? Para favorecer o quê? Não há essa necessidade por nossa parte, ninguém está aqui querendo prejudicar o mandato de ninguém, jamais”.

Em defesa ao recurso, Duda disse: “Essa é uma Câmara de Vereadores, não Câmara de Juristas. Firulas jurídicas não podem estar acima da política. Se algum vereador interpretar que há problemas, podemos apresentar emendas quando o projeto tramitar, mas seria uma violência barrar esse projeto por preciosismo jurídico, que não é unânime. Nós não temos um STF municipal. E quem se julga esse STF municipal, está usando o direito para si próprio”.

Reprodução/UOL

Para ser aprovado, o recurso precisava do sim da maioria dos vereadores, no entanto, recebeu 22 votos contrários e foi arquivado.


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