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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), defende que javalis sejam mortos para que sua carne seja disponibilizada para consumo humano.
A proposta, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tramita atualmente na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado.
O senador que apresentou o projeto de lei defende não só o controle populacional de javalis através da matança, mas também a definição de condições para consumo, distribuição e comercialização de produtos e subprodutos de “espécies exóticas”.
No projeto, Fagundes estabelece que os javalis devem ser mortos imediatamente após serem levados ao matadouro e define que a manutenção de criadouros é vedada, “exceto nos casos em que a legislação expressamente o permitir”.
Embora defenda o consumo da carne desses animais, o senador afirma que os javalis podem transmitir doenças “como peste suína, febre aftosa e brucelose”.
Atividade cruel
As caçadas são práticas desumanas que condenam os animais caçados à extremo sofrimento. Tratados como objetos, os javalis têm sua condição de seres vivos que sofrem, sentem e têm direito à vida negada no Brasil. Trazidos ao país pelos brasileiros para que fossem explorados para consumo humano, eles depois foram abandonados e hoje são perseguidos, torturados e mortos.
Optar por matá-los ao invés de castrá-los é, por si só, cruel. Quando armas brancas, que intensificam o sofrimento dos javalis, e cachorros são envolvidos nas caçadas, a situação se torna ainda pior.
De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB, Reynaldo Velloso, a norma do Ibama que autoriza a exploração de cachorros na caça ao javali é inconstitucional. “A Instrução Normativa não só contraria o ordenamento descrito pela Constituição Federal, mas também a própria Lei de Crimes Ambientais. Estamos diante da terceirização da morte. Ao invés de promover o controle, o governo fomenta a matança, sem critérios, bastando apenas um simples cadastro. É a delegação do poder estatal sem maiores cerimônias. Um absurdo”, disse Velloso.
“A Constituição Federal veda qualquer exposição dos animais às crueldades e a Lei de Crimes Ambientais tutela os animais contra maus-tratos. Como é possível o IBAMA fomentar esta prática? Deveriam se preocupar com o tráfico de animais e não apoiar a matança de cães”, continuou.
Os argumentos de Velloso foram apoiados pelo biólogo Frank Alarcón, que afirmou que “estamos de volta aos tempos medievais, com estas práticas inconsequentes”.
