Justiça suspende extinção de resoluções que protegem manguezais e restingas


Foto: Marco Charneski

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu na última terça-feira (29) a extinção das resoluções que protegem os manguezais e as restingas. A revogação das normas havia sido determinada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, através do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão presidido por ele.

As duas resoluções que tinham sido revogadas delimitam as áreas de proteção permanente de manguezais e restingas de todo o Brasil. Para a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a revogação coloca o meio ambiente sob o risco de sofrer danos irrecuperáveis.

“Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”, escreveu a magistrada.

Na decisão, a juíza acatou o pedido dos advogados Juliana Cruz Teixeira da Silva, Leonardo Nicolau Passos Marinho, Renata Miranda Porto e Rodrigo da Silva Roma, que moveram uma ação popular contra a União e Ricardo Salles.

De acordo com os advogados, revogar as resoluções “viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Ao extinguir as normas, o governo federal argumentou que as resoluções perderam a validade por conta do Código Florestal, que entrou em vigor em 2012. Especialistas discordam e afirmam que as resoluções do Conama são os únicos instrumentos legais que protegem as restingas e manguezais de maneira efetiva.

Outras ações

Além da ação popular movida pelos advogados, que garantiu uma liminar favorável à preservação dos manguezais e das restingas, outras iniciativas foram realizadas numa tentativa de suspender a decisão de Salles.

A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que a extinção das resoluções seja considerada inconstitucional.

Uma ação popular assinada por Nilto Tatto (PT-SP), Enio José Verri (PT-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) também pediu a suspensão das decisões do Conama, que foram criticadas pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).

A extinção das normas ainda foi contestada na Câmara por meio de um projeto de lei legislativo apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

“Há um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados. A extinção de espaços protegidos, por exemplo, é um flagrante retrocesso na preservação ambiental. Como as revogações das referidas resoluções visam atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, se faz necessário observar que na CF existe um entrelace da ordem econômica com o meio ambiente”, afirmou o parlamentar.


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