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A aplicação do artigo 5º da Constituição Federal na defesa dos direitos animais

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A aplicação do artigo 5º da Constituição Federal na defesa dos direitos animais
Foto: Pixabay
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A tradição aristotélica e kantiana colocaram o ser humano como único ente moral por sua
racionalidade, ou seja, a capacidade de pensar, de usar a linguagem e de ter consciência de
si. Os dois filósofos usaram como critério determinante para um sujeito ser membro da
comunidade moral e beneficiar-se na distribuição da justiça características que, depois da
Declaração de Cambridge (2012), se atribuem também aos animais.

Interessante o ponto de vista colocado pela filosofa Sonia T. Felipe no que concerne à
precariedade em se fundamentar o ser humano como moralmente superior: “Em Aristóteles a hierarquia dos seres vivos ficou estabelecida do seguinte modo: as plantas servem para os animais e estes, do mesmo modo que os escravos, incapazes de conceber um princípio racional e submetidos à lei – da natureza e do proprietário -, existem para servir aos homens. É preciso lembrar que homem, para a concepção aristotélica, é uma categoria que designa alguém do sexo masculino, nascido em Atenas, proprietário e livre para decidir o que diz respeito à sua propriedade e aos negócios públicos. Nesse sentido, não entram na comunidade moral aristotélica nem as plantas, nem os escravos, nem os animais, pois são destituídos da racionalidade que caracteriza a existência do homem.” (FELIPE, Sônia T. Agência e Paciência Moral: Razão e Vulnerabilidade na Constituição da Comunidade Moral. [email protected], Florianópolis, v.6, n.4 p.69-82, ago, 2007. Disponível em: http://www.cfh.ufsc.br/[email protected]/et611art7.pdf Acesso em: 3 maio 2010).

Paradoxalmente, a teoria aristotélica mostra que animais importam no mesmo nível que a
espécie homo sapiens, tendo em vista que a capacidade de consciência, sentimentos e
interesses próprios dos animais foi comprovada cientificamente pela Declaração de Cambridge (2012), além dos estudos da primatóloga Jane Goodall, que atestou o uso de
instrumentos por chimpanzés, bem como inúmeros estudos científicos provando o uso de
linguagem pelos não-humanos. Essas teorias e conclusões jamais foram refutadas pela
ciência.

A filosofia por sua vez, destaca que animais são um fim em si mesmos e não instrumentos
de bem estar humano, afinal possuem a capacidade de pensar e decidir. Sem prejuízo disso, animais cumprem sua missão como terráqueos quando estão exercendo sua função
ecológica na natureza e não quando se encontram sob cárcere na sociedade humana, sendo geneticamente modificados e transformados em máquinas de produção de lucro.

O filósofo Tom Regan desenvolveu a teoria dos animais como sujeitos de uma vida, demonstrando de forma fundamentada seu valor como indivíduos. Segundo as conclusões
do estudioso, um sujeito-de-uma-vida é o ser autoconsciente e sensível, o qual possui capacidade de interesses, desejos, crenças, entre outras características que fazem dele um
ser vivo único. (Jaulas vazias: encarando o desafio dos direitos dos animais – Tom Regan).

A capacidade de raciocínio e consciência não é o único fato gerador de direitos, mas, também, a existência autônoma. Não fosse isso, seres humanos sem capacidade de raciocínio e consciência (nascituros, pessoas, em coma, etc.) não teriam direitos. Com isso,
conclui-se que a atribuição de direitos inatos aos animais decorre do fato, não só de sua capacidade de pensar, como de serem um fim em si mesmos, sujeitos de uma vida. Não se
trata aqui de dizer que animais poderão gozar de direitos que só aos humanos interessam (a compra de um terreno) ou de obrigações atinentes apenas à sociedade humana, como pagar impostos, mas de direitos que nascem com eles como seres pensantes, sensíveis e
autônomos, quais sejam: vida, liberdade e dignidade.

Frente a isso, nos deparamos com a estarrecedora realidade de que a sociedade humana
vem afrontando direitos dos outros habitantes do planeta sem se dar conta de que,
moralmente, somos iguais. O princípio da igualdade entre seres aponta que o ser humano
não está em patamar moral superior, especialmente porque são apenas uma, dentre as
bilhões de espécies de vida habitando o solo planetário.

Com isso, se humanos e animais possuem comprovadamente, o mesmo valor moral, então
o artigo 5º da Constituição Federal pode ter interpretação extensiva a esses sujeitos de
direito. Se eles possuem direitos inatos e se todos os sujeitos de direitos são iguais perante a Lei, então os animais que são afetados por catástrofes ambientais, como desastre de
Mariana e os incêndios pantaneiros, têm o respaldo da lei para ter seu habitat reconstituído, senão, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifo nosso)
(…) III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Posto isso, temos que os animais possuem todas as condições de serem abraçados pelo
caput e incisos do artigo em tela. A norma é clara: “todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza”. Veja que não se conceitua “todos” como apenas seres
humanos, mas, nitidamente, como sujeitos de direito. Na sequência, o texto diz: “sem
distinção de qualquer natureza”, ou seja, a espécie não será empecilho para que os direitos e garantias fundamentais sejam aplicados a sujeitos não-humanos.

Sendo assim, a inviolabilidade dos direitos inatos à vida, à liberdade, à igualdade e à
segurança se aplica inexoravelmente aos animais e, nesse contexto, os seres humanos
violam a todos quando, com sua ação e omissão permitem que se escravizem, explorem,
maltratem, e destruam os habitats e submetam à propriedade alheia esses sujeitos.

No inciso III, há, ainda, a proibição do tratamento desumano ou degradante, também
afrontado pela ausência total de politicas públicas para os animais dentro da sociedade
humana, bem como pela permissão do tratamento deles como propriedade, que gera
aberrações como a comercialização, a existência de matadouros, biotérios, utilização para
diversão, caça, entre outros absurdos.

Posto isso, é medida de justiça, ética, respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos
animais medidas para a concretização imediata de políticas públicas para os não-humanos e o começo da mudança de tratamento desses indivíduos dentro de nossa sociedade.

Animais não podem mais ser vistos como propriedade ou instrumento para o bem estar da raça humana. Animais têm direito à liberdade, dignidade, segurança e proteção contra o
tratamento degradante garantidos pela Constituição Federal.

Isso sem falar no direito a ter seus habitats preservados, como medida que garante a vida
digna. Assim, é urgente a implementação de politicas de prevenção a desastres que
coloquem em risco a vida animal, bem como programas de resgate, acolhimento e soltura.

É necessária uma nova interpretação da lei para reconhecer que os animais são
especialmente considerados no contexto constitucional. O fim da escravidão dos animais é
medida urgente, inexorável e que trará imensos benéficos aos seres humanos, inclusive,
afinal, por serem os animais fundamentais ao equilíbrio da vida, sua liberdade auxiliará os
fluxos vitais do planeta. Mas, antes de pensar em sua função ecológica, devemos libertar os animais, predominantemente, por seu valor moral incontestável.


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