Polêmica

Lei que proíbe moradores de alimentar animais abandonados será revista em SC

A Prefeitura de Curitibanos também se comprometeu a realizar projetos de educação ambiental nas escolas do município e nos bairros

Ilustração | Pixabay
Ilustração | Pixabay

A Câmara Municipal de Curitibanos, em Santa Catarina, irá rever um artigo de uma lei municipal que proíbe moradores de alimentar animais abandonados em vias públicas. A decisão foi tomada após uma reunião virtual com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Trata-se da Lei Complementar n. 217/2019, que instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Curitibanos, mas proibiu o acesso à água e alimentação aos animais abandonados em seu artigo 12. Cuidados com a saúde e a higiene dos animais em ambientes públicos também foram proibidos pelo artigo, sob pena de multa.

A reunião foi realizada após reclamações sobre a lei serem feitas à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos. Representantes dos poderes Legislativo e Executivo participaram do debate, além de membros da OAB e da sociedade civil organizada.

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De acordo com a Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, “foi acordado na reunião que uma proposta de alteração de redação do artigo 12 da Lei Complementar n. 217/2019 será analisada pela Câmara de Vereadores, respeitada a independência e discricionariedade do Legislativo e do Executivo e mediante ampla consulta popular precedida de divulgação em rádios, redes sociais e mídias”.

“Também foi estabelecido que serão elaborados, em conjunto, projetos de educação ambiental nas escolas do município e nos bairros de Curitibanos, além de convênios e projetos a fim de que sejam efetivamente aplicados os programas e dispositivos previstos na Lei Complementar n. 217/2019, mediante atuação conjunta e permanente de todos os órgãos e atores da causa”, completou.

O promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal explicou que o artigo 12 da legislação causou polêmica. Segundo ele, a reunião foi produtiva e as partes se mostraram receptivas com a causa animal.

“Todos agentes se comprometeram a envidar esforços para o efetivo cumprimento dos programas e projetos previstos na legislação municipal, mediante atuação conjunta”, concluiu o promotor.


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