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Juristas defendem o direito de animais serem autores de ações judiciais

Pixabay/Imagem Ilustrativa
Pixabay/Imagem Ilustrativa

Após uma juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, decidir que oito gatos e três cães vítimas de maus-tratos não poderiam processar seus antigos tutores, juristas entrevistados pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) apresentaram argumentos em defesa do direito de animais moverem ações judiciais.

Na decisão, a magistrada argumentou que, embora o artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 15.434/20) reconheça que os animais são seres sencientes – isso é, capazes de sentir sensações e experimentar sentimentos de maneira consciente -, eles são sujeitos apenas de direitos despersonificados.

“Referido dispositivo legal, apesar de estabelecer a natureza sui generis dos animais domésticos, não prevê a capacidade processual dessa categoria, o que nem poderia, sob pena de inconstitucionalidade formal e material, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual, assim como sobre Direito Civil, conforme disposto no art. 22, I, da Constituição da República”, afirmou a juíza Jane Maria Köhler Vidal no despacho liminar.

O argumento da magistrada é oposto ao posicionamento do juiz federal Vicente de Paula Ataíde Jr., professor adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da UFPR. Para ele, a decisão da juíza “é um contrassenso”.

“Se reconhece que os animais são sujeitos de direitos, torna-se implícita a capacidade de ser parte em processo judicial. No Brasil, a Constituição garante a todos os sujeitos de direitos o acesso à Justiça, ou seja, quem tem direitos tem o direito de ir a juízo para defendê-los”, explicou.

“Essa é uma lição elementar de Direito Processual Civil. Além disso, os entes despersonalizados, ou seja, sujeitos de direitos sem personalidade jurídica, sempre tiveram reconhecida a sua capacidade de ser parte. Não é diferente em relação aos animais. Desde 1934, o Decreto 24.645 garante a capacidade processual aos animais. Esse Decreto tem natureza de lei e nunca foi revogado por lei posterior”, completou.

A advogada Letícia Filpi também defende a premissa de que animais podem ser autores de ações judiciais. Segundo ela, o animal é sujeito de direito, possui senciência e, por isso, é passível de sofrer dano moral. “Porque o dano moral é a dor da alma e isso está na doutrina jurídica”, explicou.

E como o animal é passível de sofrer o dano, ele também pode, segundo a jurista, pedir indenização. “A conduta de maus-tratos também envolve danos psicológicos. Afinal, os animais têm essa questão íntima e complexa que todo ser senciente tem, então eles podem pedir indenização por dano moral”, argumentou.

Letícia explicou que o artigo 5º da Constituição Federal aborda os sujeitos e que não importa se é um sujeito humano ou não humano. “O indivíduo tem direito ao acesso ao Judiciário”, disse a advogada, que reforçou ainda que uma lei não pode prever tudo o que acontece, então há “uma flexibilidade de interpretação”. “Como há um mandamento constitucional no artigo 5º, o magistrado pode interpretar o Código Civil à luz desses princípios da Constituição Federal. Às vezes não está expresso na lei, mas o juiz pode flexibilizar a interpretação da lei. Então, sim, o animal pode ser autor de ação e pode receber indenização por dano moral”, reforçou.

Letícia citou ainda uma frase do jurista e filósofo Miguel Reale, que diz que “os direitos da personalidade são inatos”. “São direitos que nascem com o sujeito. Então, nem sempre o ordenamento jurídico positivado vai prever todas as hipóteses que podem acontecer. Como agora o Direito Animal está crescendo, o ordenamento jurídico não tem como prever as novas situações que estão ocorrendo. Isso não significa que o animal não tenha direito, o animal tem esse direito. E é por isso que é preciso flexibilizar a interpretação para a lei acolher esses novos sujeitos. E isso a juíza não fez. Ela foi apenas uma mera aplicadora da lei”, explicou.

A advogada comparou as pessoas jurídicas, consideradas sujeitos despersonificados, com os animais, que recebem o mesmo título, para mostrar que não há equívoco algum na tentativa de processar seus antigos tutores realizada pelos cães e gatos no Rio Grande do Sul. Letícia citou o argumento da juíza sobre os animais não poderem estar no polo ativo da ação porque são sujeitos apenas de direitos despersonificados e rebateu: “a pessoa jurídica também é sujeito de direito sui generis, mas pode mover uma ação por abalo de sua imagem”.

“Se uma pessoa jurídica tem direitos, o animal também tem. Uma pessoa jurídica é uma abstração, o animal não. Ele é um sujeito que sente, que sofre, que existe na vida real, é palpável. Então, se a pessoa jurídica pode entrar com uma ação, porque o animal não pode? Ele pode sim”, disse.

Os motivos que embasam o direito do animal ser autor de uma ação, segundo a advogada, são: possuem direitos naturais inerentes à sua existência; possuem capacidade de sentir dor física e emocional; são sujeitos de direitos da personalidade, embora não previstos como tal pelo Código Civil, posto que possuem existência autônoma e não são coisas semoventes; são sujeitos de uma vida (Tom Regan), com existência autônoma. O tema é debatido por Letícia Filpi no artigo “O dano moral em relação aos animais”.


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1 COMENTÁRIO

  1. TODAS ÁS CONQUISTA NOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NENHUMA DELAS CONTOU OU CONTA COM A INICIATIVA SEQUER PARTICIPAÇÃO DO ESTADO OU PODERES PÚBLICO, MUITO PELO CONTRÁRIO ESTES SÓ SERVE PARA ATRAPALHAR OU MESMO IMPEDIR QUE SE FAÇA ALGUMA COISA EM PROL DOS ANIMAIS, DEVE SER PORQUE ANIMAIS NÃO PUXA-SACO, NÃO VOTAM NEM ELOGIA POLÍTICOS E GOVERNANTES.

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