EnglishFrenchPortugueseSpanish

MP leva Prefeitura de Caeté à Justiça por descumprir acordos para castração em massa de cães e gatos desde 2017

Pixabay

Após três anos de sucessivos acordos assinados e não cumpridos, o Ministério Público de Caeté acionou a Justiça para que a Prefeitura de Caeté pague multa de R$ 258 mil e seja obrigada a implementar ação permanente de atendimento veterinário e castração em massa de cães e gatos, ações previstas na Lei Federal 13.426/17, na lei MG 21.970/2016 e lei municipal 3.181/2018.

Além de descumprir essas leis, o município descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em outubro de 2017, que previa a construção de um Centro Veterinário. Descumpriu também o Termo Substitutivo assinado em 06/12/19, com prazo para cumprimento até março de 2020.

A execução judicial proposta pela promotora de justiça Anelisa Cardoso Ribeiro cita que, ao assinar o substitutivo em dezembro de 2020 o Município assumiu que “adotaria todas as providências necessárias para cumprir o novo acordo, a fim de que as atividades do “castramóvel” se iniciassem até meados de março de 2020”.

Basicamente o Substitutivo previa o atendimento veterinário e castração em massa e permanente de cães e gatos com prioridade para animais de rua, indicados por associações protetoras, e aqueles pertencentes a famílias de baixa renda, além da promoção de campanhas contínuas de educação ambiental.

“Porém, mais uma vez, o município descumpriu o acordado. Como de costume, o município não assumiu suas responsabilidades e culpou o recesso legislativo (de janeiro de 2020) da Câmara dos Vereadores para descumprir o acordo”, destacou a promotora, ao lembrar que, no momento da assinatura do substitutivo, a prefeitura já sabia deste possível entrave e, “ainda sim, ressaltou que se preciso fosse solicitaria reunião extraordinária para avaliação do projeto a ser apresentado ainda em dezembro de 2020”.

No documento a promotora observou que, mesmo após adotadas todas as formas de mediação e conciliação para a solução do problema, “alternativa não restou ao MP senão a execução judicial das obrigações
assumidas pelo município no TAC substitutivo firmado em 06 de dezembro de 2019”.

Prodevida

Diante do grande número de animais errantes pela cidade, a promotora informou também que apresentou à prefeitura, em 2018, proposta para aderir ao Programa de Valorização da Vida da CEDEF-MPMG (Prodevida), por meio do qual seria doada uma unidade móvel para os municípios da região para a castração dos animais, através de um consórcio de municípios. A ideia era já começar a castração em massa de cães e gatos até a construção do Centro Veterinário. Mas a prefeitura absurdamente recusou a proposta e teve sua vaga disponibilizada
a outro município da região.

2019

Em maio de 2019, quando o MP questionou sobre a execução da obra do Centro Veterinário, a Prefeitura informou que ainda estava em fase de aprovação do projeto que ainda nem tinha sido enviado à vigilância sanitária.

“Posteriormente, quando questionado novamente sobre a execução e conclusão das obras do Centro Veterinário, o município informou, em agosto de 2019 que estava em fase de elaboração do projeto para licitar a obra, ou seja, quase dois anos depois e o município sequer havia licitado a obra!”, relatou a promotora.

Em 2019 o Ministério Público fez a repactuação do acordo, atendendo a uma demanda do município, tendo em vista o alto custo do Centro Veterinário. O Município pleiteou a substituição da unidade física pelo castramóvel para diminuir custos e o MP concordou, para viabilizar o início das atividades de controle populacional. “Porém, ainda assim o Município não cumpriu o acordado”.

“Diante do exposto, o executado não se dignou a cumprir as obrigações assumidas perante o Ministério Público, nem tampouco a justificar de forma satisfatória os anos de inadimplência, sujeitando-se à execução forçada”, concluiu a promotora.

Crime

Em nota divulgada em suas redes sociais, a SGPAN declarou que “a Prefeitura de Caeté cometeu crimes em série contra os animais esses anos todos. A Prefeitura de Caeté fez jogo sujo com os animais e com a SGPAN (…) fingiu que cumpriria as leis e os acordos. Enrolou, manipulou e atrasou todos os procedimentos para poder, na boca da eleição, mostrar que faz algo, USAR os animais para fingir que gosta deles, para enganar os que querem se deixar enganar! (…) Não vamos permitir que usem os animais assim! Já estamos denunciando!”.

A nota completa está no @sgpancaete e Facebook.

MMDA

A SGPAN é uma das ONGs que compõem o Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA), que declarou que sua razão de existir é criar e cobrar o cumprimento das leis e políticas públicas de proteção animal. “Por isso, o MMDA está junto com a SGPAN na denúncia do crime de prevaricação e na luta por transparência na aplicação dos recursos públicos. Seguimos firmes, de mãos dadas com a SGPAN e com o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, do qual somos signatárias, para que a política pública de manejo populacional ético de cães e gatos seja cumprida em Caeté!”, afirmou Adriana Araújo, coordenadora do MMDA ao destacar o trabalho “competente, comprometido e vocacionado” da promotora de Caeté Anelisa Cardoso Ribeiro.

Inicial Obrigação de Fazer Inicial Execução Quantia Certa


Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, independentemente do valor, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA.


Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA.

Você viu?

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
>