Resgate e cuidados

Em decisão inédita no Brasil, juíza de Caeté (MG) determina que prefeitura intervenha em casa e lote de acumuladora de lixo e animais

Foi determinado também que a SGPAN, ONG de proteção animal da cidade, acompanhe as ações

Pixabay
SGPAN Caeté

A juíza da Comarca de Caeté, Graziella Maria de Queiroz Franco Peixoto, determinou prazo de 30 dias, “sob pena de arbitramento de multa”, para que o Município de Caeté realize diversas ações na casa e lote de acumuladora de lixo e de animais, no centro de Caeté. A decisão, inédita no Brasil, expedida dia 29/7/20, deu-se a partir de Ação Civil Pública movida pela promotora de Justiça de Caeté, Anelisa Cardoso Ribeiro, depois de esgotar todas as tentativas de acordo com a acumuladora e poder público.

Entre as ações estão limpeza do terreno, retirada de lixo e focos de transmissão de doença, identificação de todos os animais existentes no local, elencando-os por raças, sexo, condições físicas e de saúde, se são esterilizados ou não; identificar, registar, vacinar (antirrábica e octupla),
vermifugar, controlar parasitas e castrar todos os animais da acumuladora.

“O cumprimento da obrigação em apreço deverá ser realizada com o apoio da ONG Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté (SGPAN) e no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa pelo juízo”, decidiu a juíza, que determinou ainda que a Prefeitura faça o cercamento do terreno “e as devidas obras nos canis para a soltura dos animais e devida limpeza do interior da residência”.

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De acordo com a decisão, a ONG deve agir “para acompanhamento e dispensação de esforços em conjunto com o Município de Caeté para cumprimento das obrigações”.

O Município deve, segundo a decisão, promover o acompanhamento da acumuladora por técnicos do CRAS/CREAS e do CAPS, visando o atendimento médico, psicológico e assistencial e também o acompanhamento dos animais por um médico veterinário, “no intuito de tratá-la do transtorno de acumulação. O município deverá remeter a este juízo relatório médico e veterinário no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de arbitramento de multa”.

A juíza definiu também que o município deve manter os devidos acompanhamentos por equipe multidisciplinar composta por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, agentes comunitários e médicos veterinários e exigiu relatórios médicos e veterinários trimestralmente, pelo prazo de 12 meses, sob pena de arbitramento de multa.

SGPAN Caeté

À acumuladora a juíza definiu a obrigação de não impedir as ações do Município em sua residência e em relação aos animais; não adquirir, adotar ou aceitar a doação de novos animais em sua residência, devendo encaminhar o animal ao responsável do município em caso de abandono na porta de sua residência para atendimento, castração e encaminhamento a adoção pelo município; não acumular lixos e entulhos em seu terreno; manter adesão às consultas e aos tratamentos médico e psicológico determinados pelo CREAS/CRAS, CAPS ou qualquer outro órgão do Município de Caeté. O descumprimento de qualquer das obrigações está sujeito ao arbitramento de multa.

Grupo Nacional

Para a coordenadora do Grupo de Trabalho Nacional sobre Acumulação e coordenadora do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA), é preciso investir na prevenção desse problema de acumulação.

“É preciso ter equipe intersetorial, integrando ciência, poder público e proteção animal. Este é o caminho a ser seguido, com melhor aplicação do dinheiro público numa política que considere os humanos e animais em sofrimento devido à acumulação”, ressaltou Adriana, que considerou que a decisão abre um precedente positivo não só para as pessoas em situação de vulnerabilidade, que neste caso são os acumuladores, mas também para os animais, vítimas de pessoas com transtorno psíquico.

“Enquanto houver superpopulação de animais, os acumuladores terão facilmente acesso a animais para abrigarem mais e mais em suas casas. Não há solução fora da castração em massa e continuado Programa de Educação e de Conscientização para a Guarda Responsável de Animais. Isto está na lei 21.970/2016, que precisa ser cumprida com urgência pelas prefeituras. Isso é questão de saúde pública, de Saúde Única! Se não tivermos mais animais nas ruas para serem resgatados pelas pessoas em transtorno de acumulação, não teremos também nem maus tratos e nem transmissão de doenças!”, salientou.

Omissão

Em nota em suas redes sociais, a ONG SGPAN, que integra o Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA), expôs a situação trágica da superpopulação de animais de Caeté e publicou ofício enviado à Prefeitura, em dezembro de 2017, relatando a reunião realizada em setembro de 2017 com a secretária de Assistência Social pedindo providências. “Os animais da acumuladora são algumas das milhares de vítimas da Prefeitura de Caeté absolutamente omissa com os animais. Quando procurada pela população, a Prefeitura recomenda que procurem a SGPAN. Absurdo! A Prefeitura descumpriu dois Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, o último assinado em 2019 e já expirado. Nunca fez castração em massa, nunca fez programas de conscientização para a guarda responsável, nunca socorreu os animais de rua e de pessoas pobres, itens que estão na lei 21.970/2016 que sempre foi “cumprida” pela SGPAN sem receber recursos da Prefeitura para isso, e acumulando dívida. A Prefeitura não sabe o que é Saúde Única. Agora, alguns meses antes da eleição, resolveu distribuir ração e tomar atitudes com claro objetivo eleitoreiro”.

Detalhes

A decisão judicial expôs as condições de vida da acumuladora, seus animais e os riscos para a vizinhança. “A situação é calamitosa, pois além de colocar a saúde da idosa em risco, coloca também seus vizinhos e a coletividade em geral, tendo em vista que, como bem se sabe, o acúmulo de entulhos e lixos serve para atração de animais peçonhentos, o acúmulo de água parada sirva para proliferação do mosquito Aedes aegypti, o que demonstra o potencial lesivo em que se encontra o imóvel da ré. Além do acúmulo de entulhos e lixos, a requerida acumula animais de estimação, pois a Ré afirmou ao Ministério Público que cuida de 33 cães, 08 gatos e várias galinhas. No entanto, os relatórios acostados aos autos indicam que a residência da ré não apresenta estrutura necessária para criação de todos esses animais. Não há canil no local e o imóvel não é cercado (…) demonstram a seriedade da situação, o eminente risco à saúde da ré, pessoa idosa, o risco imposto à coletividade e também à saúde dos
animais”.

SGPAN Caeté

Em outro trecho da decisão a juíza diz: “Os elementos de informação reunidos nos autos indicam que os animais da acumuladora estão em comprometimento do bem estar, havendo indicativos de que os animais não se alimentam adequadamente, em razão da hipossuficiência financeira da idosa. Além disso, há relatos sobre animais doentes e que necessitam de tratamento. E sob esse aspecto, de todo oportuno ressaltar que o Município de Caeté reconhece a necessidade de colocar em prática política de controle de natalidade de cães e gatos, tanto que firmou com o Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta para adoção das medidas pertinentes.
Assim, as medidas propostas na inicial e que visam resguardar a saúde e o bem estar dos animais”.


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