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STF anula dispositivo de lei que impedia a caça a animais no estado de SP

Javalis são os animais mais afetados pela caça de controle, que é ineficaz e cruel (Pixabay/Webandi)
Javalis são os animais mais afetados pela caça de controle, que é ineficaz e cruel (Pixabay/Webandi)

Após atender parcialmente a um pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), expresso em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu espaço para que animais sejam caçados ao declarar inconstitucional o artigo 3º da Lei Estadual 16.784/2018, que proíbe a caça no estado de São Paulo, e nulidade parcial, sem redução de texto, do artigo 1º da mesma lei.

A decisão do STF, que atendeu com parcialidade à solicitação do PTB contra a lei, considera inviável a manutenção da proibição da caça de animais considerados “nocivos” e para fins científicos. O tribunal afirmou que a legislação estadual ofende o artigo 24, VI, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

De acordo com o relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski, o dispositivo da lei desrespeita o sistema de repartição de competências previsto na Constituição, que coloca a União como responsável sobre normas gerais ambientais e dá aos estados-membros e ao Distrito Federal a possibilidade de apenas complementar disciplina federal estabelecida.

“Mesmo diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em matéria de competências legislativas concorrentes, vale a regra da predominância do interesse, respeitando-se a legislação estadual sempre que ela promover um aumento no padrão normativo de proteção aos bens jurídicos tutelados (ADPF 109, relator ministro Edson Fachin), aqui não vejo a lei paulista como mais protetiva ao meio ambiente”, disse.

Para o ministro, por haver legislação nacional que permite a caça de animais para controle e a caça científica (Lei 5.197/1967), não caberia ao estado de São Paulo restringir práticas que, na opinião do ministro, implicam maior risco ao meio ambiente.

Lewandowski considera que as caças científica e para controle de espécies reequilibram e protegem o meio ambiente. Tal entendimento, no entanto, é equivocado. Um exemplo que pode ser usado para ilustrar a forma como as espécies, em geral, se comportam diante da caça é o dos javalis, animais covardemente perseguidos e mortos no Brasil por não serem nativos do país.

Matar animais não resolve o problema, além de ser uma prática impensável do ponto de vista dos direitos animais, que devem sempre ser levados em consideração por uma sociedade justa e ética. Os javalis sofreram um aumento em sua população após a caça para controle ser liberada pelo Ibama – órgão que deveria proteger os animais ao invés de matá-los. A caça agrava o problema da superpopulação porque os animais se espalham pelo território brasileiro ao fugir dos caçadores e também por se tornar um negócio divertido (de maneira sádica) e lucrativo. Ao atender aos interesses de caçadores e daqueles que se beneficiam financeiramente da caça – os organizadores de caçadas e a indústria de armas -, a atividade é vista por alguns como algo a ser perpetuado. Por isso, animais caçados são soltos na natureza, aumentando a população da espécie, para atender a esses interesses. A descontinuidade das áreas nas quais javalis são encontrados pelo país é a prova dessa soltura criminosa.

Contrário à caça como forma de controle populacional, por conta de sua crueldade e ineficácia, o biólogo Sérgio Greif argumenta que a solução é encaminhar os animais a santuários ou capturá-los, castrá-los e devolvê-los à natureza, impedindo assim que se reproduzam.

A existência desses argumentos técnicos, embasados em conhecimento científico, no entanto, não impediu que o STF invalidasse o dispositivo que proíbe a caça para controle no estado de São Paulo. Segundo Lewandowski, os estados podem, e devem, definir onde, como, em que época e casos a caça é possível, mas para ele a lei paulista padece de vício parcial de inconstitucionalidade “por não se submeter, em sua integralidade, às regras de repartição de competências legislativas, especialmente àquela cabível à União”.

Para conferir todo o andamento da ADI, clique aqui. E aqui para ter acesso ao documento no qual consta a decisão do julgamento.


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