Petição repudia projetos de lei que podem prejudicar os animais em Guarulhos (SP)


O abaixo-assinado explica que os projetos promovem um desmonte da causa animal na cidade


Uma petição foi criada para tentar combater dois projetos de lei que tramitam em na Câmara de Guarulhos (SP) e são considerados prejudiciais para a causa animal. Tratam-se dos PL nº 1.757/2019 e nº 3.634/19.

“Com a aprovação dos projetos, a Prefeitura de Guarulhos pretende se isentar de qualquer responsabilidade com relação aos animais ao querer revogar, por completo, a Lei Municipal 7.114/13 (atual código de controle de zoonoses, da proteção e bem-estar animal), em flagrante desrespeito à legislação correlata de proteção da fauna”, afirma o abaixo-assinado, organizado pela advogada Vanice Cestari.

Ilustração | Pixabay

De acordo com a petição, os projetos se baseiam em uma portaria do Ministério da Saúde e contraria dispositivos legais para “retirar da responsabilidade do Estado a tutela dos animais em termos práticos”.

“Não há que se falar em aprimoramento do texto do PL, tampouco no envio de sugestão ou ajustes em um deles, mas resistência, mesmo porque ambos se prestam à implementação de uma política de desmonte da causa animal, eis que imprestáveis para a proteção e preservação da fauna. Portanto, não se trata de problemas pontuais em um ou outro dispositivo, de simples erros técnicos (embora existam muitos), da ausência ou presença de uma palavra no projeto de lei”, afirma o texto.

“No que diz respeito a cães e gatos, o Executivo encampa uma ideia equivocada constante da Portaria nº 1.138 de 23.5.2014 do Ministério da Saúde que, a grosso modo, tem por fim retirar a responsabilidade do Estado quanto a efetiva proteção da fauna. Com relação à toda a fauna restante, o PL 3.634/19 também incide em retrocesso e a falta de efetivas políticas de proteção se aprofunda em inconstitucionalidades e ilegalidades”, completa.

No texto da petição, a advogada faz uma análise dos dois projetos. No que se refere ao PL nº 1.757/2019, Vanice afirma que a “promulgação da Portaria nº 1.138 de 23/05/2014 do Ministério da Saúde em nada interfere na legislação de proteção da fauna que tem fundo constitucional, sendo indissociável das questões relativas à saúde pública, tampouco é justificativa para o Executivo promover retrocessos em matéria ambiental”.

De acordo com ela, a proposta desmonta a política de proteção à fauna da cidade e “extrapola os limites territoriais da municipalidade violando dispositivos da Constituição Federal, Lei Estadual nº 12.916/2008 e princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, no qual se insere a defesa da fauna”.

Segundo ela, o projeto deixa os animais desprotegidos. “O projeto prevê recolhimento de animais alegando-se motivo de relevância à saúde pública, desprotegendo animais com destinação incerta, a qual ficará à cargo do CCZ, em flagrante ilegalidade.

Quanto ao PL nº 3.634/19, a advogada afirmou que há por trás dele um desmonte da proteção animal, já que a proposta “abandona o caráter preventivo e educativo sobre bem-estar, preservação e proteção da fauna, contraria a legislação estadual e federal aplicável à matéria, invade competências de outros entes federados” e também “viola o artigo 225, § 1º da Constituição Federal no tocante ao dever de proteção e preservação da fauna, viola a Constituição do Estado de SP (193, X) e a própria Lei Orgânica do Município de Guarulhos (281, V)”, além de violar também o “art. 1º do Decreto-Lei nº 24.645/34 transferindo a responsabilidade de proteção animal para o particular”.

Segundo ela, a proposta também cria barreiras ilegais para campanhas de castração, prevê a doação de animais retirando-lhes a proteção do Estado, dificulta a aplicabilidade de punição em caso de maus-tratos, prevê o acorrentamento de animais domésticos, retira a proibição legal da exploração de animais em rituais religiosos; prevê exploração de cães para aluguel de cães e de animais em feiras, eventos e demais atividades exploratórias, retira a proibição de espetáculos e entretenimento com exploração de animais, como rodeios, touradas, vaquejadas, cavalgadas e outras, além de tratar de animais silvestres em cativeiro, invadindo competência estadual em afronta ao ordenamento jurídico, também abordar o comércio de animais, permitir a caça, retirar a expressa proibição (da lei vigente) de doação de animais para fins de vivissecção e experimentação animal; permitir expressamente o envio de animais para instituições de ensino, de testes e de pesquisa com animais; e violar as Constituições Federal e Estadual, bem como toda a legislação protetiva vigente, especialmente a Lei Estadual nº 12.916/2008 ao permitir o resgate e/ou recolhimento de animais para sacrifício por motivos (ilegais), conforme seguintes situações: “bem-estar ameaçado”, “eliminação de dor ou sofrimento”, “traumas mecânicos severos”, “impossibilidade de alívio por meio de analgésicos, sedativos ou de outros tratamentos”.


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