Liminar

Justiça autoriza pet shop a vender animais após prática ser proibida em Santos (SP)

Pixabay/olivermann

Uma liminar foi concedida pela Justiça após a rede de pet shops mover um Mandado de Segurança Cível contra a lei que proíbe o comércio de animais na cidade


A Justiça permitiu, através de liminar, que a rede de pet shops Empório Animal, exponha e venda animais nas unidades de Santos (SP) após uma lei proibir a prática na cidade. Os demais estabelecimentos continuam obrigados a obedecer a legislação.

Pixabay/olivermann

Na decisão judicial, o juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, afirmou que constatou “sérios indícios de sua inconstitucionalidade [se refere à lei] por verificar que seu conteúdo não se insere dentro das competências estabelecidas pelo artigo 30 da Constituição da República [no que compete ao município]”. A liminar foi expedida após a rede de pet shops mover um Mandado de Segurança Cível contra a Lei Complementar nº 1.051/2019, de autoria do vereador santista Benedito Furtado (PSB). As informações são do portal A Tribuna.

De acordo com o magistrado, “ainda que razões nobres venham a motivar a discussão sobre o conteúdo da lei, não há como se admitir que a municipalidade venha a selecionar quais atividades empresariais podem ou não ser desenvolvidas dentro de seus limites territoriais, o que revela violação ao princípio da livre iniciativa estabelecido no artigo 170 da Constituição”.

A lei, que foi sancionada em 9 de setembro de 2019 e entrará em vigor no dia 6 de março, acrescenta o artigo 295-b ao Código de Posturas do município para proibir a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos que vendam animais.

O autor da lei argumentou que a medida não proíbe a venda de animais, apenas impede a renovação de concessões e alvarás de estabelecimentos que atuam nesse segmento. Para o vereador, a legislação é importante ferramenta para coibir maus-tratos, reduzir abandonos e incentivar a adoção.

Ao ser questionada, a Prefeitura de Santos informou que “ainda não recebeu qualquer notificação ou intimação judicial sobre esse assunto”.


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