Direitos Animais

Salvador (BA) ganha uma das mais abrangentes leis de proteção animal

Sancionada no final de novembro, a Lei Nº 9.499/2019 pune ação ou omissão que implique em abuso, maus-tratos, angústia ou mutilação de animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados

Foto Alexas/Pixabay

No dia 29 de novembro o prefeito de Salvador (BA), ACM Neto (DEM), sancionou a Lei Nº 9.499/2019, de autoria da vereadora Ana Rita Tavares (PMB – Partido da Mulher Brasileira), que pune várias situações de abuso e maus-tratos contra os animais. De acordo com a gravidade do caso, a punição se faz por meio de advertência, multas entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, e até suspensão ou cassação de alvará de funcionamento (no caso de empresas).

Em depoimento exclusivo à ANDA, a vereadora Ana Rita, conhecida como defensora dos animais em Salvador, declarou: “Meu projeto de lei tramitou por dois anos até esse desfecho feliz que atende o anseio da população ao inibir maus-tratos a animais. Quando mexe no bolso do agressor a coisa muda, por isso a lei institui multas mais pesadas, a partir de mil reais. É uma lei bastante abrangente e necessária.  Agora esperamos pela regulamentação dentro de 30 dias”.

Foto Choemix/Pixabay

De fato, a nova lei contempla um leque imenso de crueldade contra os animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados: abandono, manter em lugares anti-higiênicos ou que impeça respiração, descanso ou privem de ar, luz e comida, e manter o animal junto de outros que lhe aterrorizem ou molestem.

As punições também se aplicam a atos lesivos à integridade física ou psicológica dos animais, promoção ou realização de lutas entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes e exploração de animais cansados, feridos, doentes ou debilitados em trabalhos ou exibições públicas.

Agredir e torturar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento, transportar animais em condições inadequadas expondo-os a desconforto, risco físico, estresse ou morte, e provocar a morte do animal por qualquer método que não seja a eutanásia recomentada e aplicada por profissional de forma ética e indolor, conforme regras do Conselho Federal de Medicina Veterinária são outras ações passíveis de punição pela Lei 9.499.

Foto Jaher/Pixabay

Também passa a ser punida a pessoa que praticar envenenamento – um crime muito comum em todo o país – ou expor o animal à situação de constrangimento e humilhação, submeter ao calor ou frio excessivos, deixar sob chuva ou sol intenso ou qualquer outra circunstância que possa causar medo e danos à saúde.

As denúncias poderão ser feitas pessoalmente, por carta ou via Internet, ao órgão municipal competente com a possibilidade de manter em sigilo a identidade do denunciante.

Fátima ChuEcco é jornalista ambientalista e atuante na causa animal

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