Vitória

Pingo de Compaixão: o porquinho que abriu precedentes na luta pelos direitos animais

Por Mariana Guimarães*

Foto: Estúdio do Pirata

A notícia de que um porquinho resgatado, ainda filhote, teve a sua individualidade reconhecida enquanto sujeito de direitos foi recebida com olhares de esperança pelos ativistas da causa animal. Pingo de Compaixão, como foi chamado, estava paraplégico e gravemente doente quando encontrado na beira da BR-290 em Charqueadas (RS).

O advogado Rogério Rammê, em cooperação com o Santuário Voz Animal, conseguiu registrá-lo em cartório por meio de uma certidão de guarda de animais domésticos, habitualmente usada por tutores de cães e gatos. O documento pode ser utilizado em processos de guarda e separação, ou ainda para obtenção de permissão para viagens internacionais com o animal, por exemplo.

A manobra jurídica descaracterizou o porquinho Pingo da condição de animal de produção, em que é considerado um “bem substituível por outro da mesma espécie”, para colocá-lo numa situação de sujeito de direitos.

Muito embora não haja distinção legal em âmbito nacional, os porcos são reconhecidos rotineiramente como animais de produção, criados com o intuito de abastecer a indústria alimentícia. Este preceito nos leva a indagações éticas consideráveis, vez que estes animais sentem e sofrem em escalas semelhantes- por vezes até maiores- aos cachorros e gatos, animais domésticos de maior apreço por parcela majoritária da população.

O caso levanta questionamentos relevantes, principalmente em função do enquadramento jurídico atual no qual se encontram os animais, equiparados a bens móveis pelo Código Civil Brasileiro e formais objetos de proteção jurídica pela Constituição Federal de 1988. Todavia, a jurisprudência internacional (e, em casos, nacional) reconhece a dignidade e valor intrínseco desses seres como senscientes, e, ainda, como sujeitos de direito.

Em decisão recente e inédita sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.797.175/SP da relatoria do ministro Og Fernandes, reconheceu a dimensão ecológica do princípio da dignidade, e, indo além, o atribuiu em relação aos direitos dos animais não-humanos.

Tratava-se de pedido movido pelo órgão ambiental federal (Ibama), pela apreensão de um papagaio que vivia há 23 anos em cativeiro com a sua dona, em sua residência. O STJ entendeu pelo não acolhimento da demanda, fundamentando-se na dependência e apego que o animal havia criado em todos os anos de vínculo com a criadora, e que, caso solto na natureza, suas chances de sobrevivência restariam comprometidas.

Cabe frisar que o termo escolhido em discussão para referencia ao animal silvestre foi o de guarda, não posse. O ministro ainda ressalvou requisitos a serem cumpridos periodicamente para assegurar o seu bem-estar: “a) visita semestral de veterinário especializado em animal silvestre, comprovada documentalmente, para que realize um treinamento educativo com a recorrente, ensinando os cuidados necessários e adequados para com a ave; b) fiscalização anual das condições do recinto e do animal, com emissão de parecer, cujas observações devem ser implementadas in totum, sob pena de perdimento da guarda — a visita técnica deve ser realizada pelo Ibama local”.

Por unanimidade, o Tribunal entendeu ser possível impor limitações aos direitos fundamentais dos seres humanos com base no reconhecimento de interesses não humanos. Ainda, frisou que a ideia de um tratamento digno aos animais e seu habitat deve buscar fundamento não mais na compaixão do homem, mas sim na própria dignidade inerente destes seres senscientes e únicos.

Muito embora a fundamentação pioneira em âmbito nacional, a discussão acerca de novas formas existenciais jurídicas universais alavancou-se em novembro de 2016, quando a justiça argentina admitiu habeas corpus a favor da Chimpanzé ‘Cecília’, que aos 30 anos de idade vivia em condições precárias de isolamento no Zoológico de Mendonza. Em fundamentação, Cecília foi declarada um “sujeito de direitos não humanos”.

Os casos em comento e seus reflexos na jurisprudência nacional condizem com a mutabilidade das relações jurídicas em face das preocupações ecológicas enfrentadas, e podem apontar a origem de novos direitos e deveres, além da imposição de limites ou mudanças aos direitos humanos já consagrados que venham a ferir a individualidade do animal (como o direito à posse, direito à cultura, liberdade religiosa, entre outros).

Luta-se, então, pela titularidade de direitos que são inerentes ao próprio fato de possuírem vida, aspecto que os aproximam indubitavelmente dos humanos e os afastam das coisas. As atuais decisões dos Tribunais Superiores e os inúmeros projetos de lei propostos na atualidade comprovam o anseio coletivo pela mudança, e abrem potenciais precedentes legais para reformulação do tratamento jurídico (e consequentemente social) para com os animais domésticos, silvestres e de produção.

Ainda que exista um longo e árduo caminho pela frente, é fato que cada mínima conquista no reconhecimento da individualidade destes seres deve ser reconhecida.

Hoje, o querido porquinho ganhou uma casa com gramado, documento de identidade, certidão de guarda de animal doméstico, e, principalmente, uma chance de ser amado. Para animais de produção como Pingo de Compaixão, que são fadados a um destino impiedoso desde o nascimento, o feito é sorte rara.

Finais felizes como o de Pingo são essenciais para a manutenção da esperança na luta por um mundo mais igualitário, e representam de igual forma o despertar gradual do Direito para a tutela das demais formas de vida, em contextos de liberdade, bem-estar e zelo- um por um, até que todos sejam livres.

*Mariana Guimarães é natural de Cuiabá (MT). Formou-se em Direito em 2019, pela UFMT e realizou Pós- Graduação em Direito Animal pela Universidade de Lisboa, Portugal. Atualmente, foi aprovada no Programa de Mestrado em Direito Ambiental e Sustentabilidade na UFMT 2020. Atuou como investigadora jurídica no gabinete Provedoria dos Animais de Lisboa, contribuindo na produção de artigos científicos e exercendo assistência jurídica perante casos selecionados de proteção animal nos tribunais portugueses. Voluntariou-se em Porto Elizabeth, África do Sul, onde dedicou tempo e amor aos animais resgatados em situação de maus tratos e em rotas de tráfico da região. No momento, utiliza a pesquisa acadêmica e os meios de comunicação social para propagação do ativismo nas causas animais e ambientais. É consultora jurídica da ANDA.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui