Serviço voluntário

A legalidade da Medicina Veterinária Pro Bono

Pixabay/Weevinz

Pro bono” é uma expressão latina que, traduzida para a língua portuguesa, significa “para o bem”. Mas a que “bem” se refere essa expressão? Para uma adequada compreensão da expressão é imprescindível saber que “pro bono” é uma forma reduzida de uma locução maior existente na língua latina chamada “pro bono publicum” que pode ser traduzida como “pelo bem de todos” ou “para benefício de todos”.

Desempenhar uma atividade pro bono é fazê-la de maneira altruísta e em prol de uma coletividade, direta ou indiretamente, seja por meio de atuações que se irradiam em um plano que transcende o plano individual[i], seja por meio de ações que beneficiam um terceiro pertencente a essa coletividade[ii].

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Portanto, atividade pro bono é a boa e velha atividade voluntária desenvolvida por alguém em prol de um terceiro movido por sentimentos de alteridade, altruísmo e de compreensão do outro.

O voluntariado constitui uma proposta de modo de vida que pretende se contrapor a uma sociedade cada vez dominada pelo narcisismo que, na contemporaneidade, encontra-se representado por espelhos negros que aprisionam a atenção e o tempo das pessoas, nos quais só é belo aquilo que é um reflexo de suas idiossincrasias e que os logaritmos vêm elevando até à enésima potência.

Diversas atividades profissionais podem ser realizadas em caráter pro bono. A advocacia[iii], a medicina, a engenharia, a arquitetura, a biologia, a medicina veterinária, enfim… Qualquer atividade qualificada pode ser desenvolvida em caráter voluntário, pois o voluntariado é prática que encontra respaldo no direito internacional e brasileiro.

Inclusive, existem diversas organizações internacionais não-governamentais que reúnem em seu corpo de voluntários profissionais liberais que exercem seu trabalho sem serem remunerados e que possuem atuação no Brasil[iv].

Internacionalmente, os fundamentos jurídicos do voluntariado se encontram nos direitos humanos à liberdade, à liberdade de associação e à liberdade de trabalho (arts. 3º e 20 da Declaração Universal de Direitos Humanos; arts. I, XXII e XXXIV, da Declaração Americana de Direitos Humanos; art. 22 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; art. 16 da Pacto de San José da Costa Rica; art. 6º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e do art. 6º do Protocolo de San Salvador), e que foram incorporados no sistema jurídico brasileiro como direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

No Brasil, o voluntariado goza de respaldo jurídico na Constituição Federal de 1988, principalmente nos direitos fundamentais às liberdades de trabalho e de associação contidos no art. 5º, incs. XIII e XVII, e que foram regulamentados no país por diversas leis[v].

Pode parecer óbvio escrever sobre a fundamentação jurídica do voluntariado, afinal, quem questionaria a legalidade do voluntariado? Contudo, em tempos de “liquefação” da verdade, conforme pode ser observada com a ascensão de noções como pós-verdade, fake news e congêneres[vi], sempre é preciso trazer esclarecimentos tanto para fins de cidadania, quanto de prevenção a arbitrariedades de todo gênero.

E como estamos em uma página dedicada à divulgação de notícias sobre direitos animais, a primeira informação que precisa ser prestada e de interesse para a saúde dos animais é esta: no direito brasileiro, inexiste proibição legal ao exercício gratuito da profissão de médico(a) veterinário(a).

De acordo com os constitucionalistas, os juristas que estudam o direito constitucional, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal de 1988, é um dispositivo que veicula uma norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

Ademais, a mesma Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inc. II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A norma constitucional que prevê a liberdade de trabalho já reúne todas as condições e requisitos necessários para gerar efeitos jurídicos, somente podendo ser restringida por um ato normativo produzido pelo Poder Legislativo, ou seja, por uma lei em sentido formal (lei ordinária ou lei complementar)[vii].

Sucede que não há lei em sentido formal que impeça os(as) médicos(as) veterinários(as) de exercerem seu ofício em caráter voluntário, seja em órgãos e entidades públicas, seja em pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a exemplo de associações e fundações, conhecidas como ONG’s, e até mesmo em sociedades de fato, como é o caso de coletividades de indivíduos não formalizadas como pessoa jurídica mas que possuem uma atuação conjunta[viii].

Portanto, não é possível invocar normas jurídicas de caráter secundário, tais como regras previstas em resoluções de conselhos de fiscalização profissional (como é o caso do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV) para inibir o voluntariado por parte dos profissionais que queiram exercer a assistência médico-veterinária.

Isso acontece pelo fato de o direito brasileiro pertencer ao sistema romano-germânico, no qual deve prevalecer a lei em detrimento de outras fontes normativas (tais como o costume ou a jurisprudência) e, consequentemente, o sistema legal do Brasil seria estruturado como uma ordem hierárquica de atos normativos que, singelamente escrevendo, seria formada por três categorias de importância: começando com a Constituição (1º categoria – atos constitucionais), passando pelas leis produzidas pelo Poder Legislativo (2º categoria – atos infraconstitucionais legais) e terminando com os atos normativos produzidos pela Administração Pública (3º categoria – atos infralegais).

Logo, em caso de conflito entre essas normas jurídicas em um caso concreto, as normas da 1ª categoria prevalecem sobre as da 2ª categoria que, por sua vez, devem preceder às normas jurídicas existentes na 3ª categoria.

Tendo em vista que o CFMV e seus Regionais (os CRMV’s) são considerados como pessoas jurídicas de direito público na modalidade “autarquia”, de acordo com o art. 10 da Lei nº 5.517/1968, logo, todo e qualquer ato normativo produzido por essas entidades públicas são atos infralegais, de maneira que serão enquadrados como atos normativos de 3º categoria, conforme a descrição dos últimos dois parágrafos anteriores.

Logo, a existência de uma Medicina Veterinária Pro Bono é não apenas um fato existente na realidade social, representado por veterinárias(os) que atuam em ONG’s, projetos de extensão universitária, ou até mesmo individualmente na condição de mero cidadão preocupado com a saúde e bem-estar de seres indefesos e vulneráveis diante de uma comunidade (pretensamente) moral (que é a formada pelo homo sapiens sapiens) normalmente impassível às necessidades desses seres sencientes.

A jurisprudência pátria (STJ e TRF’s) é pacífica quanto à legalidade do exercício da medicina veterinária em caráter pro bono ou gratuito. Nesse sentido, têm-se diversos precedentes judiciais[ix] que estabelecem o entendimento de que somente a lei em sentido estritamente formal é que poderia estipular condições para o exercício da profissão, não podendo uma mera resolução do CFMV estipular sanções ou condições para o exercício profissional.

Isso não significa que o CFMV está impedido de, por meio de resoluções, criar normas jurídicas tratando do exercício profissional dos médicos veterinários. O poder normativo que o CFMV possui está limitado àquilo que a Constituição Federal e a Lei nº 5.517/1968 estabelecem. Logo, ele não pode criar normas jurídicas contrárias às normas que lhe são hierarquicamente superiores.

Portanto, a norma deontológica contida no art. 15 do Código de Ética do Médico Veterinário, contido na Resolução CFMV nº 1.138/2016, que estabelece a vedação destinada ao profissional de veterinária em divulgar seus serviços como gratuitos ou com valores profissionais deve ser lido não de maneira isolada, mas de maneira harmônica com todo o Código de Ética em questão, pois, parafraseando o ensino hermenêutico já clássico de autoria de Eros Roberto Grau, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mas adaptado para esta realidade, o Código de Ética não deve ser interpretado em tiras[x].

E, de fato, existe uma outra norma que ajuda a compreender melhor o disposto no art. 15 que é o art. 8º, inc. inc. XXIV, do Código de Ética do Médico Veterinário, que estabelece a proibição do médico veterinário de “desviar para clínica particular cliente que tenha sido atendido em função assistencial ou em caráter gratuito”.

Ou seja, fazendo uma interpretação da Resolução CFMV nº 1.138/2016 em conformidade com a Constituição Federal, o próprio Código de Ética do Médico Veterinário não proíbe o atendimento veterinário realizado em caráter gratuito, mas impede sim o profissional de fazer da gratuidade um pretexto para a captação de clientes.

Tal captação representaria um desserviço à causa animal pois, seguramente, representaria uma desvantagem para os demais profissionais médico-veterinários concorrentes do ramo e, consequentemente, serviria como um desestímulo para que os profissionais exercessem sua atividade.

Contudo, não é possível alegar a justificativa acima quando os profissionais atuam em favor de populações com baixo padrão aquisitivo ou que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que estão desassistidas pelo poder público, ou, ainda, em locais que estejam sofrendo problemas associados à superpopulação de animais e proliferação de zoonoses, quando deveria incidir uma política pública de guarda responsável[xi] e, na sua ausência, cabendo uma atuação de particulares que jamais poderão substituir o poder público, mas, ainda assim, poderão atuar[xii].

À luz do exposto acima, conclui-se, portanto, que tanto o CFMV, quanto qualquer um de seus Conselhos Regionais (CRMV’s), não possuem a atribuição legal para impedir um médico veterinário de exercer os seus serviços voluntariamente, pois ele, ao prestar essa assistência, estarão cumprindo com aquilo que deve ser a essência da Medicina Veterinária que é a promoção da saúde animal e, concomitantemente, evitar qualquer forma de mercantilismo de tão nobre ofício.

Notas:

[i] Exemplo disso seria o patrocínio feito por um advogado de uma ação civil pública em favor do meio ambiente ajuizada por uma organização não-governamental.

[ii] Seria o caso de uma defesa gratuitamente feita por um advogado de um cidadão em um processo criminal, civil ou trabalhista qualquer.

[iii] Sobre a advocacia pro bono no Brasil, tem-se o Provimento nº 166/2015, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o estudo crítico de: MALDONADO, Daniel Bonilla. “El trabajo jurídico pro bono en Brasil: Transplantes jurídicos, acesso a la justicia y las obligaciones sociales de los abogados”. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, 2019.

[iv] Exemplo de instituição que se utiliza do voluntariado é o Comitê Internacional da Cruz Vermelha que possui sede em Genebra (Suíça) e atuante no país por meio da Cruz Vermelha Brasileira, principalmente nos campos da assistência à saúde e do trabalho social.

[v] São exemplos dessas leis: o Código Civil; a Lei nº 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário; a Lei nº. 9.790/1999, que cuida das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS); e a Lei nº 13.019/2014, que trata do marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC).

[vi] Na realidade, tais termos não passam de uma versão contemporânea dos boatos e mentiras existentes desde os primórdios da civilização humana.

[vii] Conferir: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

[viii] Um exemplo disso seria um grupo de voluntários em uma iniciativa, programa ou projeto voltado para qualquer aspecto pertinente à saúde animal, ou de participantes de uma ação de extensão universitária.

[ix] Conferir os precedentes: STJ. Recurso Especial nº 1.468.677-SC. Rel.: Min.: Og Fernandes. Data de Julg.: 13 mai. 2015; TRF-4. Apelação/Reexame Necessário nº 5010695-53.2013.404.7200/SC. 3ª Turma. Rel.: Marga Inge Barth Tessler. Data de Julg.: 13 de novembro de 2013; e TRF4. Apelação/Reexame Necessário 5003570-50.2012.404.7206, Quarta Turma, Rel. p/ Ac.: Loraci Flores de Lima, D.E. 27/02/2013.

[x] Conferir: GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre interpretação/aplicação do direito. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

[xi] Nesse sentido, conferir: SANTANA, Luciano Rocha; OLIVEIRA, Thiago Pires. Direito da saúde animal. Curitiba: Juruá, 2019.

[xii] Conferir: Resolução CFMV nº 962/2010, que trata da normatização dos procedimentos de contracepção de cães e gatos em programas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional.


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