Brecha em lei prejudica proteção de animais domésticos em MG


Apesar da legislação estadual que define penalidades para os maus-tratos animais, o combate da crueldade em Minas Gerais enfrenta um empecilho. A lei aprovada em 2016 estabelece punições apenas no caso de animais silvestres – o que deixa os animais domésticos desprotegidos.

Três cachorros em um lugar sujo e bagunçado
Foto: Polícia Militar

Os fiscais do meio ambiente não podem aplicar multas àqueles que maltrataram cachorros, gatos ou outros animais domésticos.

A promotora Luciana Imaculada, chefe da Coordenadoria de Defesa da Fauna do Ministério Público de Minas Gerais, declarou que a lei precisa ser alterada para que o problema seja resolvido.

“A Polícia Ambiental vai ao local pra fazer o registro do crime, mas ela não pode aplicar a penalidade administrativa. Ela deixa de arrecadar a multa, ela deixa de punir o infrator, em resumo, de aplicar a Constituição que fala que tem que ser responsabilizado na esfera civil, criminal e administrativo, porque não existe um Código Estadual pra aplicação da penalidade por infração aos maus-tratos aos animais domésticos. Se tivesse lá um elefante asiático, essa penalidade seria aplicada, mas não aos cães e gatos. Então hoje a gente tem um problema da legislação e o Ministério Público do Estado está tentando que o Estado redefina a sua posição”, explicou a promotora, em entrevista ao G1.

A principal ação das autoridades atualmente, segundo a delegada Carolina Bechelani, é realocar os animais longe do agressor. Após o resgate, eles recebem cuidados veterinários e depois são encaminhados para a adoção.


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