O prefeito de Quinta do Sol (PR), João Claudio Romero (PP), sancionou o projeto de lei 2005/2019, que instituiu o Programa de Resgate de Cães de Rua. A nova legislação prevê um desconto de 50% sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o morador que adotar um animal, além de dar ao adotante uma casinha para o animal de acordo com o tamanho dele e atendimento veterinário antes da adoção.

Foto: Pixabay

O programa garante ainda que o município construa um abrigo temporário para animais resgatados em situação de vulnerabilidade, onde eles devem ser mantidos até que sejam adotados. As informações são do portal Tribuna do Interior.

O prefeito explicou que, além de proteger o animal ao evitar maus-tratos, a lei incentiva a adoção. “Mas que seja uma adoção responsável. Sabemos que muitas pessoas pegam os animais e depois de um tempo, por algum motivo, acabam soltando na rua gerando um problema social”, disse.

Em 2017, uma lei que pune maus-tratos foi sancionada no município. Com a legislação, os criminosos podem ser multados em até R$ 20 mil. O valor da multa, que se inicia com R$ 100, varia de acordo com a gravidade do crime. A medida prevê também que o animal vítima de maus-tratos seja microchipado e cadastrado no Sistema de Identificação Animal (SAI) no ato da fiscalização.

Entre os crimes configurados como maus-tratos pela lei municipal estão: manter o animal sem abrigo ou em locais inadequados ao seu porte ou espécie; privá-lo de necessidades básicas como alimentação e água; lesá-lo, agredi-lo ou abandoná-lo em qualquer circunstância; castiga-lo, ainda que para aprendizagem ou adestramento; criá-lo ou mantê-lo em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção; explorá-lo em confrontos ou lutas; envenená-lo; matar cães ou gatos como método de controle populacional; não propiciar morte rápida e indolor em casos necessários de sacrifício; conduzi-lo preso a veículo motorizado em movimento; abusá-lo sexualmente; entre outras ações que as autoridades ambiental, sanitária e policial podem considerar maus-tratos.

De acordo com a lei, toda ação ou omissão que viole os requisitos fixados pela legislação será considerada infração administrativa ambiental, passível das seguintes punições: advertência por escrito; multa simples; multa diária; sanções restritivas de direito; e suspensão parcial ou total das atividades. Se o criminoso incorrer simultaneamente em duas ou mais infrações, ele poderá receber pena cumulativa. Nesses casos, as multas estabelecidas são: infração leve (R$100 a R$ 1 mil); infração grave (R$ 1 mil a R$ 5 mil); infração gravíssima (R$ 5 mil a R$ 20 mil). O valor será triplicado em caso de reincidência e, além da multa, um boletim de ocorrência será registrado na delegacia de Polícia Civil.

Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão encaminhados, segundo a lei, para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Quinta do Sol (FMPDAQS) e serão revertidos para programas, projetos e ações ambientais relacionados à proteção animal. O infrator que não pagar a multa terá o debito inscrito em dívida ativa do município.


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