Dia Mundial da Lei: legislações criadas para defender animais são ineficazes


Hoje, dia 10 de julho, celebra-se o Dia Mundial da Lei. O ordenamento jurídico é um recurso imprescindível na construção de uma sociedade ética, mas é falho e não protege os animais como deveria.

(Foto: ThinkStock)

Atualmente, muitos municípios brasileiros, principalmente as metrópoles, dispõe de legislações que punem maus-tratos a animais. A nível federal, existe ainda a Lei de Crimes Ambientais, que além de punir práticas ilegais promovidas contra o meio ambiente, combate casos de violência e negligência promovidos contra os animais.

No entanto, nenhuma lei brasileira costuma levar para cadeia aqueles criminosos que praticaram maus-tratos a animais. O caso de Dalva Lina da Silva, a serial killer de animais de São Paulo, foi o primeiro a haver condenação de prisão – mas não em regime fechado. Em 2017, ela foi condenada a 16 anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto. Após ficar cerca de quatro meses foragida, ela foi presa em fevereiro de 2018.

Antes de Dalva, os crimes eram punidos apenas com aplicação de multas e obrigatoriedade do condenado executar serviços comunitários. A condenação da serial killer, no entanto, não mudou o cenário brasileiro e, após a Justiça emitir a decisão de manter Dalva em regime semiaberto por mais de 16 anos, novos casos continuaram a receber penas alternativas que passam bem longe da prisão.

Essas condenações brandas se devem à forma como estão estruturadas as legislações brasileiras relacionadas aos direitos animais. A legislação federal, por exemplo, tem como pena máxima um ano de detenção. Um projeto, que foi aprovado pelo Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, quer aumentar a punição para até quatro anos de detenção. O aumento, porém, não impediria as punições ineficazes. Isso porque, segundo o artigo 44 do Código Penal, a prisão pode ser substituída por alternativas – como multas e prestação de serviços comunitários – se a pena for menor do que quatro anos.

A falta de conhecimento e o descaso das autoridades policiais no combate aos crimes aos quais os animais são submetidos também contribui para este cenário alarmante. É comum que denúncias de maus-tratos a animais não sejam fiscalizadas, assim como a ausência de estrutura do governo, que obrigatoriamente deveria dispor de local, profissionais e insumos para abrigar animais vítimas de violência e abandono, também dificulta a aplicação correta da lei, uma vez que são registrados casos de animais que permanecem em situação de risco devido à impossibilidade de destiná-lo para um lugar adequado.

Todas essas questões favorecem os criminosos e dão força à impunidade, gerando um ciclo vicioso no qual animais são diariamente agredidos, abusados sexualmente, explorados, abandonados, negligenciados e violentados de diversas formas sem que seus algozes paguem por isso.


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