Votação do Estatuto dos Animais é adiada por comissão do Senado


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, adiou novamente a votação do projeto que cria o Estatuto dos Animais (PLS 631/2015). O adiamento ocorreu na terça-feira (9) após o senador Telmário Mota (PROS-RR) demonstrar descontentamento com vários pontos da proposta e, em seguida, apresentar um projeto alternativo, que será analisado pelo relator Plínio Valério (PSDB-AM).

Foto: Pixabay

O estatuto altera a Lei de Crimes Ambientais, para aumentar a pena contra crimes de maus-tratos a animais, e define regras sobre direitos, bem-estar e guarda responsável dos animais. De autoria do ex-senador e atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, a proposta já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos, na qual o relator explicou que sua análise foi restrita a questões financeiras e orçamentárias. As informações são da Agência Senado.

O novo projeto de Mota, que ainda será analisado, prejudica os animais ao resguardar eventos como rodeios e vaquejadas. Na proposta original, consta que “não serão toleradas práticas de maus-tratos sob a justificativa de tradição cultural, recreação ou exploração econômica”. No novo texto feito pelo senador, esse trecho é substituído por: “não serão consideradas práticas de maus-tratos aquelas relacionadas à tradição cultural, recreação ou exploração econômica”, o que abre brechas para que os animais continuem a ser explorados e maltratados.

Tanto a proposição original quanto a feita por Mota alteram a pena para a prática de maus-tratos a animais de três meses a um ano, que é a atual, para de um a dois anos. A mudança, no entanto, não muda a classificação da infração, que continua sendo considerada de menor potencial ofensivo, não levando o infrator à prisão e sendo punida apenas com multa e penalidades alternativas, como prestação de serviços à comunidade. Ainda segundo o projeto original, a pena será dobrada em caso de morte do animal. No entanto, para Mota, o aumento pela metade da pena basta.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO), conhecida por ser ferrenha defensora do agronegócio, criticou o projeto. “Isso vai trazer um problema grave de segurança jurídica. O artigo 6º [do projeto], por exemplo, fala em garantir espaço adequado. O inciso três fala de se assegurar a inexistência de ansiedade, medo, estresse ou angústia. Quem vai definir tudo isso? Até no ser humano temos dificuldade de identificar tais sentimentos. Isso vai trazer insegurança para um setores mais importantes da economia brasileira”, disse Kátia ao ignorar todo o sofrimento extremo ao qual os animais explorados pelo agronegócio são submetidos.

Nota da Redação: é importante que o Estatuto dos Animais seja aprovado em sua versão original, sem concessões para proteger práticas exploratórias e cruéis, como o agronegócio, as vaquejadas e os rodeios. Não é justo que esse projeto seja modificado e sirva apenas para proteger animais domésticos e silvestres, excluindo os demais. É de conhecimento geral, porém, que a aprovação do projeto original não impedirá que os animais explorados pelo agronegócio continuem a sofrer e a ser mortos, tampouco colocará fim a realização de rodeios e vaquejadas, mas isso não significa que o Estatuto dos Animais deva ser modificado a ponto de legitimar tais práticas cruéis. 


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