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Maus-tratos aos animais podem gerar multa de até R$ 200 mil em Aparecida de Goiânia

7 de abril de 2019
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Multas variam de R$ 200 a R$ 200 mil, dependendo da gravidade do caso (Foto: Reprodução)

No último dia 1º, o prefeito Gustavo Mendanha (MDB) sancionou uma lei que prevê multa de R$ 200 até R$ 200 mil para quem pratica maus-tratos contra animais em Aparecida de Goiânia (GO), dependendo da gravidade do caso.

A matéria da lei publicada no Diário Oficial lista 16 itens que incluem agressão, abandono, envenenamento, exploração excessiva como mão de obra e privação de alimento e água. A fiscalização da lei de proteção a animais domésticos e da fauna, de autoria do vereador Helvecino Moura (PT), vai ser feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

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