direitos animais

Todos contra a caça!

A mobilização da sociedade é necessária nesta breve pausa da ameaça contra a biodiversidade nativa brasileira.

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Breve histórico da proteção à fauna nativa

A fauna nativa brasileira tem sido protegida legalmente da caça há mais de 50 anos, quando a Lei Federal n° 5.197, de 3 de janeiro de 19671 revogou o Decreto-Lei no. 5.894 de 20 de outubro de 1943, o antigo Código de Caça. Em seu Artigo 1º, a Lei 5.197/1967 estabeleceu que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”.

Além disso, a Constituição Federal de 05 de outubro de 19882 corroborou com a lei de proteção contra a caça, determinando em seu Artigo no. 225 que o Estado deve “VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Finalmente, a Lei Federal no. 9605 de 12 de fevereiro de 19983 estabeleceu como crime contra a fauna, em seu Artigo 29, “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”.

Ameaça contra a biodiversidade

Mesmo com todo o arcabouço legal de proteção à fauna nativa no Brasil, uma série de tentativas recentes a favor da caça tem ameaçado a biodiversidade brasileira. Em resposta, vários setores da sociedade começaram a se mobilizar no início de 2017 para fazer resistência e oposição a este conjunto de projetos de lei, apresentados por vários deputados federais a partir de 2014 e direcionados para a caça de animais silvestres (da fauna nativa brasileira), bem como a sustação das Listas Nacionais de Flora e da Fauna Ameaçadas de Extinção.

Dois movimentos, o Movimento Todos Contra Caça (Figura 01) e a Aliança Pró Biodiversidade – APB (Figura 02), foram formados para esta finalidade, aglutinando técnicos e pesquisadores das ciências naturais (Biologia e Medicina Veterinária, principalmente), associações ambientalistas e de defesa dos animais, artistas e formadores de opinião.

O dia 31 de janeiro de 2019 representou um grande alento para estes dois movimentos e uma esperança para minimizar os grandes impactos à nossa fauna e biodiversidade como um todo, caso estes projetos acima citados sejam aprovados no Congresso.

Arquivamento dos projetos de lei a favor da caça

Conforme previsto no Artigo no 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao final de uma legislatura e início de outra (ciclo de quatro anos de mandato dos deputados), todos os projetos de lei – exceto poucas exceções elencadas no corpo do art.) são automaticamente arquivados. Entre estes se enquadram os projetos extremamente impactantes para a biodiversidade brasileira, que citamos:

1) Projeto de Lei (PL) nº 6.268/20164, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (MDB/SC), atual chefe do Serviço Florestal Brasileiro (que transferido do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura), que regulamenta (LIBERA) a caça de animais silvestres no Brasil e autoriza a implantação das fazendas de caça (art. 15);

2) Projeto de Lei Complementar (PLC) da Câmara nº 436/20145, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que modifica a Lei Complementar nº 140/2011, para incluir a CAÇA de animais silvestres como uma mera decisão administrativa de cada um dos 26 Estados e do Distrito Federal;

3) Três Projetos de Decretos Legislativos (PDC) de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo: 01. PDC 03/20156 do ex-deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), 02. PDC 36/20157 do deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e 3. PDC 427/20168 do ex-deputado Valdir Colatto (MDB/SC), que revogam as três Listas Nacionais de Plantas e de Fauna Ameaçadas de Extinção, ambas apresentadas em Portarias do Ministério do Meio Ambiente (MMA 4439, 44410 e 44511), em dezembro de 2014.

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Trâmite atual dos projetos de lei a favor da caça

No entanto, esta é apenas uma trégua na luta pela conservação da biodiversidade e contra a regulamentação da caça aos animais silvestres no Brasil. Isto, porque, o parágrafo único do Artigo no 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina que “a proposição poderá ser DESARQUIVADA mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.” Ou seja, temos seis meses em que devemos monitorar as páginas sociais dos citados deputados autores dos PLs e o site da Câmara, para verificar quais deles irá ter a coragem de prestar o DESSERVIÇO à ciência da conservação nacional e solicitar o DESARQUIVAMENTO das propostas.

Deve ser notado que há riscos distintos com o processo de desarquivamento. No Projeto de Lei (PL) 6.268/2016, por exemplo, teoricamente seria menor, pois seu autor não foi reeleito para o mandato 2019-2022. Mas a ele temos apensado o Projeto de Lei (PL) 7.129/2017, de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que foi reeleito. Se o deputado solicitar o desarquivamento de seu PL, pode ser que o Projeto de Lei (PL) 6.268/2016 também seja desarquivado em conjunto. Os Projetos de Decretos Legislativos (PDC) 3/2015 e 427/2016 também tem menos riscos, pois seus autores (ex-deputados Nilson Leitão e Valdir Colatto não foram reeleitos em 2018).
Por sua vez, O Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/2014 deve ter atenção prioritária, pois está tramitando na terceira e última das Comissões da Câmara, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e o deputado Alceu Moreira (MDB/RS) que é o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA, que abriga os autodenominados “ruralistas”) deverá dar seu Parecer de RELATOR ao PLP em breve propiciando que ficará apto a ser votado pelos deputados da CCJC, caso ele seja desarquivado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça). Se aprovado na CCJC o PLP 436/2014 vai para votação em plenário da Câmara e, caso seja ali aprovado, seguirá para apreciação no Senado.

Como alertado, o risco da aprovação deste Projeto de Lei Complementar (PLP) é enorme. Se hoje a decisão de elaborar e sancionar uma norma legal para autorizar a caça de um animal é de competência única do poder executivo federal, com a vigência desta nova lei, a decisão passa a ser individual e específica, por mero ATO ADMINISTRATIVO do poder executivo de cada Estado da Federação e o Distrito Federal.

Em recente consulta a assessores da Câmara dos Deputados, houve a confirmação de que somente o autor do Projeto de Lei (PL) poderia desarquivá-lo. No entanto, outro parlamentar poderia apresentar a mesma proposta (ou similar) como sua, o que seguiria o curso inicial de tramitação por todo o processo legislativo. Além disso, não há prazo para desarquivamento, que poderia ser feito em qualquer momento, mesmo contrariando o Regimento Interno da Câmara de Deputados.

Ainda, o deputado Alceu Moreira pode não continuar como relator da PLP 436 na CCJC. Para que continue, teria de se candidatar à nova composição da CCJC e ser o presidente desta (de modo a se indicar como relator), ou entrar em acordo com o novo presidente da Comissão para continuar o relator da PLP. Realmente, o deputado Alexandre Leite poderia reavivar o seu PL apensado e o do ex-deputado Valdir Colatto ser desarquivado junto, com tudo ficando como antes. A única diferença seria a ausência do ex-deputado nas comissões para defender o seu próprio PL.

O que fazer agora?

Exposto este cenário, as duas frentes contra a caça pedem a sua ajuda para que envie um e-mail ou uma mensagem para os telefones e as redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, e os respectivos sites) dos citados deputados acima solicitando que: “Senhor deputado federal, na qualidade de eleitor(a) preocupado(a) com a conservação da biodiversidade brasileira e contra a regulamentação da caça no Brasil, solicito que V.Exa. NÃO DESARQUIVE o projeto de lei (citar o respectivo projeto de autoria do deputado em questão), ora arquivado de acordo com artigo 105 do Regimento Interno da Câmara. Atenciosamente …assinar seu nome”

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Endereços dos deputados para ser enviada a mensagem acima:

1) Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (autor do PLP 436/2014)
E-mail: dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br
Tel.: (61) 3215-5656 Câmara e (48) 3225-6117 Escritório Regional
Facebook: https://www.facebook.com/deputadopeninha
Twitter: @deputadopeninha
Instagram: https://www.instagram.com/deputadopeninha/

2) Deputado ALCEU MOREIRA (Relator do PLP 436/2014 na CCJC e autor do PDC 36/2015): https://www.facebook.com/depalceumoreira/
Twitter: @depalceumoreira. Tel.: (61) 3215-5238

3) Deputado ALEXANDRE LEITE (autor do PDC 36/2015, que está apensado ao PL 6.268/2016 do ex-deputado Colatto):
https://www.facebook.com/AlexandreLeiteSP/
Twitter: @lexandreleite
E-mail: dep.alexandreleite@camara.leg.br
Tel.: (61) 3215-3841

*Sobre os autores:

Alexander Welker Biondo, MV, MSc, PhD. Disciplinas de Zoonoses e Medicina Veterinária do Coletivo do Departamento de Medicina Veterinária, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná. abiondo@ufpr.br

Paulo Pizzi, Biólogo, Especialista. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais. Integrante da Aliança Pró-Biodiversidade – APB. pizzi@maternatura.org.br

*Artigo originalmente publicado na Revista Clínica Veterinária.

 

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