Audiência pública sobre animais comunitários será realizada dia 26 na Alesp


Gato comunitário do Parque da Independência (SP) | Foto: Divulgação

Protetores independentes, ONGs, representantes da Secretaria de Meio Ambiente, do CCZ – Centro de Controle de Zoonoses e do Centro de Vigilância Sanitária de SP são os convidados para a audiência pública marcada para o dia 26 de março, terça-feira, às 19h, no Plenário José Bonifácio da Alesp – Assembleia Legislativa de SP, para debater o Projeto de Lei nº 41, do deputado estadual Carlos Gianazzi (PSOL), que trata dos animais comunitários.

O objetivo do projeto, segundo a mentora e advogada Adriana Cecílio, é “garantir um embasamento legal às pessoas que exercem cuidados com o animal comunitário, para que não sejam privadas de fazê-lo em razão de protestos de membros da comunidade que, por razões de ordem individualista, resistam a sua presença em determinado local”. Tal justificativa que, aliás, consta do projeto, surgiu da própria experiência da advogada ao ser hostilizada por cuidar de gatos em situação de rua.

Vale lembrar que não há lares e muito menos abrigos suficientes para os milhões de animais que vivem nas ruas, praças, parques e lugares públicos, por isso, oficializar parte desses animais como “comunitários” tem sido uma solução acatada em todo o mundo. Só no Brasil são 30 milhões de animais em situação de rua e em todo o planeta 600 milhões segundo dados de 2014 da OMS – Organização Mundial de Saúde.

Famoso cão comunitário de Mogi das Cruzes (SP) | Foto: Divulgação

“A única forma de diminuir a população de animais de vida livre é através de programas maciços de castração e possibilitar que as pessoas que queiram cuidar desse animal possam fazê-lo, ainda que não tenham condições de proporcionar um lar definitivo”, comenta Adriana.

Na verdade, já existe a Lei 12.916/2008, de autoria do ex-deputado estadual Feliciano Filho, que institui a figura do “Cão Comunitário” garantindo-lhe o direito de ser cuidado por voluntários em locais públicos e assegurando que seja castrado e identificado nos canis municipais. Inclusive, como essa lei fala também em “animais comunitários” de modo geral, ela é utilizada por pessoas que praticam CED – Captura, Esterilização e Devolução com gatos de colônias em SP.

Mas segundo a advogada, a lei de 2008 não garante o direito das pessoas de alimentarem animais em situação de rua. É nesse ponto que surgiram alguns pontos preocupantes com relação ao PL 41 que, espera-se, possam ser melhor discutidos na audiência.

Cão comunitário em Ponta Grossa, Paraná | Foto: Divulgação

É que o PL 41 estabelece que os cuidadores, depois de castrar esses animais, os levem para suas casas ou para lares temporários por um período de 10 dias durante os quais devem fazer uma intensa divulgação via redes sociais a fim de encontrar os verdadeiros tutores (no caso do animal estar perdido) ou adotantes. Se a tentativa falhar o animal deve ser devolvido à rua, no mesmo local onde costumava ficar.

A preocupação de alguns protetores é com a questão emocional desses animais que por um período de 10 dias podem ter a sensação de terem sido adotados em um lar. “Conversei com terapeutas e o entendimento foi o de que não causa trauma. Felinos não se apegam com facilidade. De forma alguma se cria um vínculo em apenas 10 dias”, argumenta a advogada.

Ela diz também que esse prazo de retenção do animal é para garantir total recuperação da castração: “São pelo menos sete dias com antibióticos. Pensamos num prazo mínimo para que o animal já esteja em condições de voltar à rua caso não seja adotado”. A questão em aberto é se o cuidador terá condições de levar um animal para sua casa (muitos deles já estão com seus lares lotados) ou de pagar um lar temporário.

Além disso “é preciso levar em conta também o perfil dos gatos ferais que são aqueles que nasceram e cresceram nas ruas”, conforme alerta Alexandre Terreri, presidente da ONG Faos-SP. Em geral, protetores que praticam CED – Captura, Esterilização e Devolução de felinos procuram reter um gato feral o menor tempo possível devido ao alto risco de estresse que pode até levar o animal à óbito. Nesse caso é feita castração minimamente invasiva com pontos internos (que são absorvidos pelo próprio corpo) e administrado antibiótico com efeito prolongado.

João Perez da ONG Castre um Bigodinho que realiza CED | Foto: Divulgação

João Paulo Perez, da ONG Castre um Bigodinho, e que desde 2014, controla a natalidade de gatos por meio da castração em SP, diz que é muito importante atuar junto à população carente onde há a maior incidência de ninhadas: “Atuamos com resgate e CED principalmente junto as pessoas que não castram os gatos por falta de dinheiro ou instrução. Nossa proposta não é manter um abrigo ou acolher os bichos. Nós castramos e mostramos como é possível resolver a problemática da população de felinos em espaços públicos e privados”. A ONG, que já realizou mais de mil castrações, leva agora sua experiência para diversas cidades de Santa Catarina e pode ter seu trabalho acompanhado pelo Facebook.

Outro ponto que deve ser abordado na audiência é com relação ao Artigo 5º do PL 41: “O animal comunitário deverá ser mantido livre, só se admitindo seu acorrentamento, em caráter excepcional, como garantia de sua segurança e sobrevivência”. Há muito tempo protetores de animais vem lutando para tornar crime o acorrentamento de animais. Aliás, Florianópolis acaba de aprovar lei proibindo as correntes como forma de conter um animal num recinto.

Mas o PL 41 também apresenta pontos bem interessantes e que merecem discussão (e solução) como os procedimentos que podem ser adotados pelas pessoas que cuidam de animais comunitários em condomínios e outras áreas privadas ou em seus arredores – situação que causa muito transtorno aos protetores e, especialmente, aos animais que, muitas vezes terminam envenenados ou mortos de outras maneiras.

Só para lembrar, em 2018, mais de 50 gatos comunitários, saudáveis e em grande parte já castrados, foram mortos ou desapareceram de um clube em Jaú, no interior de SP por falta de acordo entre a direção do estabelecimento e as tratadoras dos felinos.

Em contrapartida, há muitos casos bem-sucedidos como em Roma, onde o governo assumiu a castração dos gatos de mais de 100 colônias e esses passaram a fazer parte de inúmeros pontos turísticos. A American Society for the Prevention of Cruelty to Animals (ASPCA), importante instituição internacional de proteção animal, considera esse procedimento como o mais ético, efetivo e economicamente viável para controle de gatos em parques e espaços públicos.

Gato de Roma em ponto turístico | Foto: Divulgação

Em Portugal, onde recentemente ficou proibida a matança de animais em situação de rua (o que já é proibido há 10 anos pela Lei 12.916 em SP), também surgiram soluções bem interessantes para controle de gatos urbanos. Uma delas, inspirada em projeto de sucesso nos EUA, visa a adoção de gatos com limitações físicas ou de saúde que complicam a vida deles nas ruas, por empresas interessadas em se livrar de ratos. Eles não caçam os ratos, mas garantem que fiquem longe apenas com sua presença.

No grupo público do Facebook chamado Programa Cão Comunitário Brasil estão reunidas histórias muito inspiradoras no Brasil e em outros países sobre esses animais que tem vários cuidadores. O grupo é administrado pela médica veterinária Juliana Tozzi que fez mestrado em bem-estar animal com foco em cães comunitários.

Juliana Tozzi do grupo Cão Comunitário Brasil | Foto: Divulgação

*Fátima ChuEcco é jornalista ambientalista e atuante na causa animal


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