Após 10 anos de luta, SGPAN Caeté (MG) consegue a aprovação de política pública para cães e gatos


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A Câmara Municipal de Caeté (MG), cidade de 45 mil habitantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, aprovou, em dezembro de 2018, a lei 3.181/2018 que implanta a Política Pública para o Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos em Caeté, e também a lei 3.188/2018 que prevê a contratação, por concurso, de médico veterinário e auxiliar, ambas enviadas pelo Executivo.

Isto significa que, a exemplo de várias cidades como Belo Horizonte, Lafaiete, Itabirito e muitas outras pelo país, Caeté terá um Centro de Controle Veterinário (CCV) com médico veterinário e estrutura para fazer no mínimo sete castrações por dia.

“O número ideal para se atingir mais rápido o controle populacional de cães e gatos em Caeté, pondo fim ao abandono e maus tratos, é 11 castrações por dia. Por isso, o médico veterinário contratado tem que se dedicar ao trabalho específico de castração”, diz a nota da ONG publicada nas redes sociais.

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“Nunca houve políticas públicas pelos animais em Caeté mas felizmente, depois de muita luta da SGPAN, a Câmara aprovou os projetos de lei enviados pela Prefeitura. Eles não contemplaram a maior parte das sugestões enviadas pela SGPAN, mas representam um avanço”, diz a nota.

Luta antiga

A SGPAN Caeté foi criada em junho de 2008 e, desde então, luta por ações e políticas públicas focadas na castração em massa de cães e gatos, programa de conscientização para a guarda responsável de animais, fim do comércio de animais, fim do abandono e maus-tratos, reconhecimento dos animais comunitários, eventos de adoção e atendimento médico veterinário para animais de rua e de pessoas pobres.

Com muitas dificuldades e enormes dívidas, ao longo desses anos as pessoas que ajudam a ONG vêm fazendo este trabalho que, por lei, é dever do município.

Protetores com casas lotadas de animais, muitos animais vagando pelas ruas doentes e transmitindo doenças, poucas pessoas interessadas em adotar, animais atropelados e ninhadas abandonadas a própria sorte, pessoas pobres desesperadas diante de seus animais doentes e sem dinheiro para pagar veterinário, prefeitos e vereadores insensíveis e desrespeitosos com os animais, pessoas cometendo crimes de abandono e maus tratos. Estes são apenas alguns dos dramas enfrentados há anos pelos que atuam diretamente na proteção aos animais em Caeté.

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Lei estadual

O Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA), do qual a SGPAN faz parte, conseguiu aprovar em janeiro de 2016, depois de 12 anos de luta, a lei estadual 21970/2016 que define que as prefeituras são responsáveis por fazer o que as ongs fazem com muita sobrecarga e sacrifícios: resgatar, atender, vacinar, castrar, vermifugar, colocar para adoção e fazer programas de conscientização para a guarda responsável de animais.

A SGPAN começou a cobrar de prefeito e vereadores o cumprimento desta lei em Caeté. Na campanha de 2016 procuramos todos os candidatos a prefeito e cobramos deles o cumprimento da lei.

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Em fevereiro de 2017 a ong se reuniu com o prefeito Lucas Coelho, que iniciava seu mandato, e Ministério Público. Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que ficou estabelecido que o Ministério Público repassaria para a ONG recursos decorrentes de compensações por crimes e infrações ambientais, a fim de que comprasse o material necessário para a Prefeitura construir o Centro de Controle Veterinário de Caeté.

A SGPAN contou com o apoio firme e decisivo do Ministério Público, através da Dra. Anelisa Cardoso Ribeiro, que foi defensora constante do cumprimento das leis e dos direitos dos animais.


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