Justiça revoga liminar concedida à ANDA que proibia leilão de bois em São Carlos (SP)


A Vara da Fazenda Pública revogou a liminar que proibia a realização de um leilão de 35 bois em São Carlos, no interior de São Paulo. A tutela provisória concedida em caráter antecedente, agora revogada, foi resultado de uma ação movida na Justiça pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA).

(Foto: Divulgação / Imagem Ilustrativa)

Na decisão que derrubou a liminar, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio afirmou que “conforme se observa planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, encaminhada pelo município de São Carlos, a maioria dos bovinos, trinta, nasceram nas instalações do Canil Municipal, sendo que apenas cinco foram recolhidos, porém nenhum deles em condições de maus-tratos”. As informações são do portal A Cidade ON.

Informações da Prefeitura, repassadas à Vara da Fazenda Pública, afirmam que não existe no município entidades de proteção animal previamente conveniadas que possam receber animais de grande porte e que os bois estão sendo mantidos atualmente em espaço inapropriado, havendo sobrecarga de trabalho aos tratadores e elevado custo para o tratamento dos animais no Canil Municipal.

A Justiça decidiu, portanto, que os dispositivos do Código Municipal de Proteção Animal são aplicáveis à situação e determinou novo leilão segundo os termos da Lei 8666/1993, revertendo, assim, o valor arrecadado com o evento, que pretende comercializar vidas como se fossem objetos, para melhorias do serviço prestado pelo Departamento de Defesa e Controle Animal.

Direitos animais

A representação na Justiça feita pela advogada Letícia Filpi, em nome da ANDA, foi promovida com o único objetivo de defender os direitos animais. “Leiloar em praça pública é conduta que impõe humilhação a qualquer criatura consciente, ainda que ela não demonstre esse fato na linguagem dos humanos. A diferença na forma de expressar a dor física e mental não pode ser substrato para a atuação imoral da negação de direitos ou para o não cumprimento da lei relativa à proteção animal”, diz o texto da ação.

A possibilidade dos animais serem comprados para que sejam explorados e mortos também foi discutida no documento como forma de mostrar que objetificar animais, leiloando-os, é uma prática que os coloca em risco. “É bastante provável, portanto, que eles sejam adquiridos com o intuito de servirem de alimento ou de fonte de renda para os compradores, tornando-se novamente vítimas da crueldade humana. Assim, o Município há de perpetuar o ciclo de exploração e maus-tratos, ao invés de fazê-lo cessar, como seria seu dever, incorrendo novamente no tipo descrito pelo artigo 32, por viabilizar estes abusos através da venda irresponsável dos animais. Logo, é  completamente ilógica e injustificável (e até criminosa) a iniciativa da Prefeitura de realizar o referido leilão, pois este vai na contramão das ações por ela mesma promovidas visando proteger os animais em questão”, afirma.

Na ação, foi exposto também o fato de que o leilão não está autorizado na lei n.º 18.059, de 22 de dezembro de 2016, sobre o Código Municipal de Proteção Animal de São Carlos. “Segundo a lei municipal de São Carlos, os animais devem permanecer no canil público até que sejam adotados por organização previamente registrada na Prefeitura, de modo que o leilão não está autorizado na lei, nem é o procedimento adequado para tratamento de animais apreendidos de maus-tratos. Assim, o evento padece de fundamento legal para acontecer e deve ser impedido”, reforça a ação cautelar.


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