Lei que prevê controle populacional de animais domésticos é sancionada em MT


O governador do estado do Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), sancionou a Lei 10.740, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que dispõe sobre proteção, identificação e controle populacional de cachorros e gatos no estado.

De acordo com o texto da lei, as ações serão realizadas “com vistas à garantia do bem-estar animal e à prevenção de zoonoses”. Fica vedado, segundo a legislação, “no âmbito do Estado, o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional”. As informações são do portal VG Notícias.

(Foto: chendongshan/iStock)

A lei estabelece que sejam implementadas ações que promovam “a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; a identificação e o controle populacional de cães e gatos; a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos”.

Consta na legislação, também, o uso do microchip como forma de identificar animais. “Disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde”, diz o texto, que determina ainda que implantar o microchip no animal é uma tarefa de responsabilidade do tutor e que “compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e acessível que armazene as informações”.

De acordo com a lei, as ações de proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no Estado “poderão ser realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou privadas”.

Os animais que, lamentavelmente, são tratados como objetos a fim de que sejam comercializados também terão, segundo a lei, que ser identificados pelo criador. O texto da legislação estabelece ainda que o responsável pelos animais atestem a “procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais” e os comercializem somente “devidamente imunizados e desverminados”, disponibilize “a carteira de imunização emitida por médico-veterinário, na forma da legislação pertinente” e forneça ao novo tutor orientação “quanto aos princípios da tutela responsável e cuidados com o animal, visando a atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais”.

Em relação ao resgate de cachorros e gatos realizados pelo poder público, segundo a lei, “serão observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, bem como a averiguação da existência de responsável pelo animal”, que terá três dias para buscar o animal. Caso o tutor não retire o cachorro ou gato, ele será “esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção”.

“Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento”, diz a lei, que também proíbe “a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento”.

Em caso de maus-tratos, os animais “não serão devolvidos a seu responsável, devendo ser esterilizados e disponibilizados para adoção”. Já os cães e gatos comunitários retornarão à comunidade de origem após serem castrados e identificados.

A lei ainda estabelece técnicas a serem utilizadas na castração dos animais. “No procedimento de esterilização de cães e gatos serão utilizados meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente”, explica o texto, que diz ainda que quando a esterilização é realizada, “compete ao profissional responsável pelo procedimento incluir tal informação no cadastro eletrônico do animal, conforme definido em regulamento”.

A lei abrange também a determinação de que o poder público promova campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cachorros e gatos que abordem: “a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos; a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses; a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental; os benefícios da adoção de cães e gatos; o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”.

 

Lei não sai do papel em Várzea Grande

Uma lei semelhante à sancionada pelo governador de Mato Grosso também entrou em vigor no município mato-grossense de Várzea Grande, mas não saiu do papel por falta de recursos, já que antes do projeto ser apresentado não foi realizado um estudo de impacto financeiro.

De acordo com a lei municipal, o atendimento para o controle reprodutivo dos animais será feito de forma itinerante através de um veículo denominado “castramóvel”. A legislação, no entanto, não explica se tal controle será de responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Várzea Grande e também não indica a origem dos recursos destinados à implantação do serviço.


Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA.

Você viu?

POLÍTICA PÚBLICA

RECOMEÇO

BANALIZAÇÃO

CAZAQUISTÃO

DESMATAMENTO

BARBÁRIE


LEIA EM PRIMEIRA MÃO AS NOTÍCIAS MAIS ANIMAIS DO MUNDO

>