O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no dia 9 de agosto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem o objetivo de suspender a Lei 13.364/2016 que elevou a vaquejada, o rodeio e atividades similares à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil e foi sancionada sem vetos pelo residente Michel Temer (MDB).

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A ADI foi proposta em setembro de 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A decisão do procurador se deu por ele considerar, segundo informações do portal O Povo, que a lei contradiz uma decisão anterior do STF, que, em outubro de 2016, julgou inconstitucional uma lei do estado do Cerá que reconhecia a vaquejada como esporte e patrimônio cultural após a Procuradoria Geral da República (PGR) afirmar que a vaquejada é ilegal pois submete os animais à crueldade.

Janot solicitou também que a invalidade da legislação que elevou a vaquejada e similares à condição de patrimônio cultural fosse julgada em plenário, o que foi marcado para o dia 9 de agosto. O relator será o ministro Marcos Aurélio.

Após a lei da vaquejada ser sancionada pela Presidência da República, outros dois projetos (PLS 377/2016 e PLS 378/2016), que classificam a prática como patrimônio cultural, permaneceram em trâmite no Senado, além de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 50/2016) que teve a tramitação agilizada no Congresso devido a uma pressão feita por vaqueiros.

A PEC foi transformada na Emenda Constitucional 96/2017, promulgada em junho do último ano pelo Congresso Nacional. Em um evidente retrocesso, a promulgação adicionou um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal, determinando que práticas desportivas e manifestações culturais que explorem animais não são consideradas cruéis e que a vaquejada seja registrada como “bem de natureza imaterial” e tenha regulamentação feita através de lei que garanta o bem-estar dos animais.

Nota da Redação: a vaquejada, o rodeio e similares são práticas extremamente cruéis que causam intenso sofrimento aos animais e, em muitos casos, custam-lhes a vida. Devido à crueldade intrínseca a essas atividades, é impossível dizer que se tratam de manifestações culturais ou práticas esportivas. Não se pode considerar cultura ou esporte atividades das quais os animais são obrigados a participar, sem que possam optar por se livrar delas, e que os agride física e psicologicamente. Práticas esportivas e culturais só podem ser assim reconhecidas se não causarem sofrimento ao outro, seja ele animal humano ou não humano, e se forem realizadas com o consentimento de todos os participantes. Além disso, é importante destacar que, ao contrário do que determina a Emenda Constitucional 96/2017, é impossível que uma lei garanta o bem-estar dos animais durante a realização de vaquejadas, rodeios e práticas semelhantes, isso porque as ações que norteiam esses eventos são pautadas na exploração e na crueldade.