PL DO VENENO

Retrocesso: comissão aprova projeto que muda legislação dos agrotóxicos

O relatório do deputado Luiz Nishimori (PR) sobre o projeto de lei 6.299/2002 foi aprovado, por 18 votos a 9, após quatro horas de discussão, pela Comissão Especial da Câmara.

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26/06/2018 às 12:30
Por Redação

O relatório do deputado Luiz Nishimori (PR) sobre o projeto de lei 6.299/2002, elaborado pelo atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), que prevê uma mudança na legislação dos agrotóxicos, foi aprovado, por 18 votos a 9, após quatro horas de discussão, pela Comissão Especial da Câmara.

Conhecido como “PL do Veneno”, o projeto é amplamente defendido pela bancada ruralista, que coloca interesses econômicos à frente da saúde da população e dos danos ambientais causados pelos agrotóxicos.

(Foto: Divulgação)

O projeto deve seguir agora para o plenário da Câmara. A data estabelecida para a votação depende da pauta fixada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM).

Apesar de ter usado de todos os instrumentos regimentais, a oposição não conseguiu impedir a votação do projeto e foi vencida pela bancada ruralista, que é maioria na comissão e afirma que a proposta abre espaço para novos pesticidas e que a “farmácia do agronegócio” está esvaziada devido à lentidão do setor público em permitir a entrada de novos produtos no país. Os parlamentares ligados ao agronegócio, entretanto, foram rebatidos por órgãos do governo, que são contra as alegações feitas pelos ruralistas.

Instituições como os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Vigilância, a Friocruz, o Ibama e o Instituto do Câncer criticam o projeto. As informações são do portal EM.

“Hoje é um dia triste para a Câmara, para a população brasileira. Estão colocando a saúde da população atrás do interesse financeiro do setor. Esse projeto é péssimo para a saúde do povo brasileiro”, lamentou o deputado Alessandro Molon (PSB), integrante da bancada ambientalista da Câmara.

O que está previsto na proposta

O projeto define que a palavra “agrotóxico” seja substituída pelo termo “pesticidas” – a proposta anterior, que previa o uso da nomenclatura “produtos fitossanitários”, recebeu críticas de ambientalistas e entidades. Em relação às análises para novos produtos e autorização de registros, a proposta concentra poderes no Ministério da Agricultura ao definir que o órgão irá “definir e estabelecer prioridades de análise dos pleitos de registros de produtos fitossanitários para os órgãos de saúde e meio ambiente”.

O PL do Veneno prevê ainda a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil que permitirá que produtos não autorizados sejam analisados segundo um grau de tolerância. Dessa forma, produtos com “risco aceitável” passam a ser autorizados e apenas os com “risco inaceitável”, podem ser barrados. A análise de risco é obrigatória para a concessão de registro e, segundo o PL, deverá ser apresentada pela empresa que solicita a liberação do produto.

De acordo com a proposta, será criado ainda um registro e uma autorização temporários para produtos já registrados em outros três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que adotem o código da FAO. Para que o registro temporário seja liberado, segundo informações do G1, foi estabelecido pelo projeto um prazo de análise de um ano.

A proposta define ainda que os estados e o Distrito Federal não poderão restringir a distribuição, comercialização e o uso de produtos autorizados pela União e facilita a burocracia para liberação de agrotóxicos idênticos e similares a outros que já tenham sido registrados.

O relatório de Luiz Nishimori, segundo informações divulgadas pela Folha de S. Paulo, altera as regras atuais que estabelecem um período de cinco anos para análises de novos agrotóxicos. Segundo o novo texto, o prazo não será maior do que dois anos – na versão anterior da proposta, o prazo seria de até um ano. Os prazos de 30 dias para concessão de registro especial temporário e de um ano para produtos formulados, da proposta anterior, foram mantidos.

Outra alteração, em relação aos riscos dos agrotóxicos, foi feita no relatório. De acordo com o documento, quando organizações internacionais emitirem alertas ou desaconselharem o uso de um pesticida, autoridade competente deve reanalisar os riscos “considerando aspectos econômicos-fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos”.

Impacto na saúde e no meio ambiente

Ao propor uma mudança na legislação, o projeto de lei desconsidera o grave impacto promovido pelos agrotóxicos na saúde humana e no meio ambiente. Em audiência pública promovida no último mês pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, os prejuízos relacionados ao PL do Veneno, que vão desde contaminação da água e do ar até o desenvolvimento de doenças, foram discutidos por seis especialistas e divulgados pelo portal EcoDebate.

O assessor de Saúde e Ambiente da vice-presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Friocruz, Guilherme Franco Netto, destacou que os efeitos dos agrotóxicos não se restringem à contaminação, como também ao desenvolvimento de cânceres, abortos e morte fetal, má-formação congênita, redução do número de espermatozoides, desregulação endócrina, alergias, alterações nos sistemas imunológicos, problemas gastrointestinais e circulatórios, entre outros.

De acordo com a estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxico, que resultam em 20 mil óbitos, ocorrem todos os anos. No Brasil, entre 2007 e 2017, mais de 107 mil intoxicações, com 3.452 mortes, foram registradas, segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde.

O especialista explicou também que o PL do Veneno propõe o desmonte de uma legislação considerada referência mundial, que estabelece cuidados importantes, como a concessão de registro resultar de uma liberação conjunta de órgãos de saúde, meio ambiente e agricultura. Entre os problemas da proposta, Netto apontou a centralização de poderes no Ministério da Agricultura, a suspensão de avaliação de risco e a ocultação do risco.

A proposta contém ainda uma inversão do conceito de risco, segundo Netto, por propor que agrotóxicos sejam proibidos apenas nos casos em que , “nas condições recomendadas de uso, apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente”.

O especialista lembrou ainda que o PL caminha na contramão de uma tendência internacional, já que recentemente a Comunidade Europeia promoveu alterações nos critérios de regulação de risco e perigo dos agrotóxicos, igualando ao que atualmente é previsto pela lei brasileira.

“A liberação do uso de agrotóxicos proibidos na União Europeia causará restrição das exportações brasileiras de produtos que contenham resíduos de agrotóxicos que apresentem estes efeitos”, afirmou Netto.

Por trás da proposta, existe um grande interesse de empresas transnacionais, de acordo com a representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Carla Bueno. Segundo ela, os mesmos conglomerados que fabricam agrotóxicos são proprietários de indústrias farmacêuticas. A crítica feita por Carla também foi reforçada por Rafael Arantes, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

A audiência pública abordou ainda as consequências da exposição a agrotóxicos por parte dos trabalhadores rurais. Segundo o subprocurador geral do Trabalho e coordenador do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxicos, Pedro Luiz Serafim, e a coordenadora do Fórum Sergipano, Tereza Raquel de Sena, a exposição aos agrotóxicos leva trabalhadores rurais ao suicídio, além de ser responsável pelo desenvolvimento de mal de Parkinson, autismo e outras neuropatias. Tereza explicou ainda que uma pesquisa recente concluiu que ocorre também um aumento de surdez entre os trabalhadores.

De acordo com a diretora de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Jacimara Guerra Machado, é importante que a legislação vigente seja preservada. Jacimara afirmou que monitoramentos feitos de forma periódica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), através do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para), indicaram a presença de venenos em vários alimentos in natura.

Agrotóxicos proibidos mundialmente são usados no Brasil

Além de ser o maior importador de agrotóxicos do planeta, o Brasil ainda permite que pelo menos 14 tipos de substâncias que são proibidas em todo o mundo, por oferecerem riscos à saúde humana, sejam utilizadas.

Na lista dos agrotóxicos proibidos no mundo e em uso no Brasil estão Tricolfon, Cihexatina, Abamectina, Acefato, Carbofuran, Forato, Fosmete, Lactofen, Parationa Metílica e Thiram. Só no ano de 2013 um bilhão de litros de pesticidas foram consumidos, o que representa um mercado ascendente de R$ 8 bilhões. Lucro esse que explica o fato de existir tanta resistência no país para por fim ao uso dos venenos.

Além dos liberados, outros agrotóxicos proibidos por lei no Brasil, que causam câncer e doenças de fundo neurológico, hepático, respiratório, renal ou genético, seguem sendo usados devido à falta de fiscalização.

“São lixos tóxicos na União Europeia e nos Estados Unidos. O Brasil lamentavelmente os aceita”, afirmou ao IG a toxicologista Márcia Sarpa de Campos Mello, da Unidade técnica de Exposição Ocupacional e Ambiental do Instituto Nacional do Câncer.

De acordo com a especialista, o perigo de contaminação está presente não só na ingestão de alimentos com agrotóxicos, mas também no ar, na água e na terra, o que agrava o problema. Além disso, produtos primários e secundários que compõe a cadeia alimentar humana representam grande risco de contaminação.

Uma pesquisa feita no Brasil analisou 62 amostras de leite materno e encontrou, em 44% delas, vestígios do Endosulfan, agrotóxico já banido e conhecido por prejudicar os sistemas reprodutivo e endócrino, segundo informações do portal The Greenest Post. Outros venenos, que ainda não foram banidos, também foram encontrados – como o DDE, versão modificada do potente DDT, presente em 100% dos casos.

A pesquisa, conduzida pelo professor Wanderlei Pignati e realizada na Universidade Federal do Mato Grosso, concluiu ainda que em um espaço de dez anos os casos de câncer por 10 mil habitantes saltaram de 3 para 40 e que problemas de má-formação por mil recém-nascidos saltaram de 5 para 20.

Abaixo-assinado

Uma petição online foi feita contra o PL do Veneno. Até o momento, mais de 930 mil pessoas já assinaram. Para apoiar a iniciativa do abaixo-assinado e lutar contra o projeto dos agrotóxicos basta clicar aqui.