Divinópolis (MG) firma acordo com MP sobre controle populacional de animais


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio dos Promotores de Justiça Leandro Wili e Luciana Imaculada de Paula, respectivamente, Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente do Alto São Francisco e Coordenadora Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF), firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o município de Divinópolis (MG), prevendo a implantação de política pública para controle humanitário da população de cães e gatos em área urbana, em cumprimento à Lei Estadual 21.970/2016.

(Foto: Divulgação)

O termo prevê diversas ações a cargo do município de Divinópolis, entre as quais, a castração cirúrgica e gratuita de pelo menos 280 cães e 56 gatos por mês; a realização de campanhas de educação ambiental; a promoção de eventos bimestrais de adoção de animais abandonados; implantação do serviço de registro e de controle de animais em área urbana; e a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.

Além disso, o município deverá realizar a capacitação técnica dos servidores lotados no Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental (CREVISA) em conteúdos de manejo etológico, comportamento e bem-estar animal.

Também ficou estabelecida a proibição do recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional, bem como a obrigação do município de Divinópolis de incluir nas leis orçamentárias dos anos seguintes as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas nele tratadas.

Acesse o termo aqui.

Nota da Redação: a ANDA reforça que a fiscalização de criadores de animais com finalidade para venda não é suficiente, sendo recomendado colocar fim ao comércio de animais não só como forma de combate aos maus-tratos, frequentes entre os criadores, mas também para impedir que animais sejam reduzidos a objetos e vendidos como se fossem mercadorias, o que desrespeita as condições de ser vivo e sujeito de direito inerentes aos animais.

Fonte: Defesa da Fauna


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