Advogado esclarece posicionamento sobre venda de animais nas ruas do DF


De acordo com a Lei 13.188/2015, a ANDA dá o direito de resposta requisitado pelo advogado e médico veterinário Rodrigo Montezuma referente à matéria veiculada no portal da agência no dia 29 de abril de 2018.

Divulgação

Segue abaixo nota na íntegra enviada através do faleconosco@anda.jor.br:

“De início não é a primeira vez que exerço o direito de resposta neste veículo por matéria inverídica ou desvirtuada da verdade dos fatos.

A dita matéria ‘jornalística’ não possui a totalidade das versões dos fatos e não condiz com a realidade do ocorrido ou mesmo do da realidade fática do processo judicial. A Vara do meio ambiente do TJDFT prolatou decisão interlocutória, proibindo a venda de animais em áreas públicas no DF, nos termos do art. 70 da Lei nº 5.321/2014 (Código de saúde do Distrito Federal), que explicita em seu texto: “É vedada a venda de cães, gatos e outros animais domésticos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Distrito Federal”, combinado com a ato omissivo dos órgãos de controle e fiscalização do DF, no tocante não só a venda de animais em via pública, bem como a comercialização de áreas públicas como se particular fossem, tudo isto questionado em ação popular que indicou indistintamente todos nesta atividade nas proximidades da feira dos importados, onde , conforme certidão da Oficial de Justiça, se indicou indevidamente estabelecimento regular localizado em área particular, em que a associação de criadores devidamente constituída, com CNPJ, com Responsável Técnico (RT) – Médico Veterinário, com registro de RT no Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF, e os devidos cuidados no que tange ao bem-estar e saúde dos animais, os expõe para venda.

Os documentos acima apresentados permitiram a concessão da medida liminar e a retomada das atividades pela associação, qual seja, a venda lícita de cães e gatos em área particular, em condições regulamentares e adequadas de exposição, inclusive condições estas semelhantes às feiras de adoção que ocorrem no Distrito Federal.

Vale destacar que a venda e exposição dos animais ocorre apenas nos finais de semana, e em horário comercial, ou seja, a exposição dos animais é curta e transitória.

A ação popular visa coibir o comércio ilícito de cães e gatos nos espaços públicos do DF, porém de forma seletiva à luz da legislação, pois ignora que os animais submetidos às mesmas condições de exposição nas áreas públicas para doação, que carecem de igual forma de autorização do poder público para permanecerem em áreas públicas ao exporem os animais à população, bem como os demais requisitos regulamentares, como Médico Veterinário Responsável Técnico, registro no CRMV/DF, atestado de vacinação, entre outros.

Cabe destacar que o advogado Rodrigo Montezuma de fato participa da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais – CDDA – da OAB/DF, como membro, não se referindo à comissão em qualquer momento em sua atuação ou no processo, e não respondendo ou se pronunciando pela mesma, muito menos se manifestando pela OAB/DF, sendo levantada tal condição pelo informante apócrifo da matéria veiculada pela redação desde veículo, no sentido de expor não só a legitima atuação do advogado na sua função precípua, fundamental e essencial na justiça, descrita no art. 133 da Constituição Federal, na formação da sociedade, e na garantia de seu bom funcionamento, na pluralidade e na democracia, como também expor a OAB/DF e a CDDA, visando polemizar a questão sabe-se lá com que pretensões obscuras, em pleno ano eleitoral.

Coibir a ilegalidade e defender a legalidade estão na mesma face da moeda, e a ratificação da proibição da venda de animais em áreas públicas no DF emanam claramente do dispositivo legal, não sendo necessário grande cognição intelectual para se concluir isto, contudo, não sendo na rua e atendidos os requisitos legais e regulamentadores, a atividade da associação se amolda da licitude necessária para sua atividade lícita.

Em momento algum este Advogado e Médico Veterinário burlou a lei ou se utilizou de meios escusos para obtenção da pretensão de seu cliente ou mesmo se valeu de sua participação numa ou noutra comissão na OAB/DF, pois agiu na restrita observância dos dispositivos legais e regulamentares e processuais para produzir sua tese jurídica juntamente com a banca de seu escritório, no exercício legal da profissão de Advogado, no que preceitua a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, cujo instrumento legal utilizado, o agravo de instrumento, por guardar plausibilidade jurídica e verossimilhança das alegações com documentos comprobatórios acabou por ter a medida liminar concedida, com efeito exclusivo para a associação que atende e detém os requisitos legais para a atividade que desenvolve.

Assim, o que se espera deste veículo de comunicação é que haja maior discernimento na produção de ‘matérias jornalísticas’ com o crivo do profissionalismo e ética inerentes à profissão e não atenda informante apócrifo, “da redação”, esta que assina a matéria, que busca polemizar situações em redes sociais e na mídia com claros objetivos em ano eleitoral”.


Gratidão por estar conosco! Você acabou de ler uma matéria em defesa dos animais. São matérias como esta que formam consciência e novas atitudes. O jornalismo profissional e comprometido da ANDA é livre, autônomo, independente, gratuito e acessível a todos. Mas precisamos da contribuição, dos nossos leitores para dar continuidade a este imenso trabalho pelos animais e pelo planeta. DOE AGORA.

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