PARECER TÉCNICO

MP divulga nota contra projeto que autoriza caça de animais silvestres

A proposta que autoriza a caça representa, segundo o Ministério Público, um "abrandamento da proteção à fauna nacional".

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07/04/2018 às 12:30
Por Redação

O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu uma nota técnica por meio da qual se posicionou contra o projeto de lei nº 6.268/2016, que prevê liberação para a caça de animais silvestres no Brasil.

MP critica projeto que quer autorizar caça de animais silvestres (Foto: Divulgação)

De acordo com a nota, “todo o esforço possível é necessário para prevenir interferências negativas na Natureza, o que passa pela edição de leis que mantenham o patamar de proteção ou avancem no resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.”

A proposta que autoriza a caça representa, segundo o Ministério Público, um “abrandamento da proteção à fauna nacional”. A nota critica ainda o fato da lei passar a considerar animais silvestres como de domínio público. “Os animais silvestres passam ser considerados ‘bem de interesse da coletividade, de domínio público, e sob tutela do Poder Público’, enquanto atualmente, pelo art. 1º. da Lei 5.197/67, ‘Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha'”, explica.

De acordo com o MP, a aprovação da do projeto de lei faria com que os animais silvestres mantidos em cativeiro não tivessem uma “legislação específica a lhes proteger efetivamente”. A nota lembra ainda que o PL deixa também de considerar as espécies aquáticas, “na medida em que o § 2º. do art. 3º. excetua da novel legislação os ‘peixes,
crustáceos e moluscos'”.

Outra questão abordada pela nota é o uso equivocado do termo espécie doméstica como sinônimo de domesticada. “Espécie doméstica é diferente de indivíduo de espécie silvestre mantido em ambiente doméstico, ou seja, domesticado ou amansado”, esclarece o Ministério Público.

A rejeição à caça externada pela população, por biólogos e outros especialistas e também pelo Poder Judiciário é usada pelo MP como argumento contra o projeto. “Também em outros países isso se verifica, por várias razões, mas
especialmente pela crueldade imposta aos animais e porque essa atividade contribui para a extinção das espécies”, diz.

A nota critica ainda a exploração dos cães utilizados para caçar animais após serem submetidos a treinamentos. “Os cães que sobrevivem depois do contato ou do treinamento com os animais silvestres (e mesmo aqueles empregados na caça), podem contrair diversas doenças, ampliando assim o risco de transmissões. Como mantêm contato direto com humanos, o risco de contrair doenças (seja para as espécies animais, seja para os humanos) é ampliado para a
população rural e urbana”, explica.

Ao tratar da questão dos zoológicos, presente no projeto de lei, o Ministério Público se posiciona contrário ao artigo 19, no qual consta autorização para as instituições comercializarem animais de espécies silvestres exóticas e o excedente de espécies silvestres nativas, encaminhando-as a criadouros, mantenedores e outros jardins zoológicos. “O Projeto de Lei não traz detalhamento sobre o tipo de criadouro receptor, ficando subentendido que zoológicos poderiam alienar animais para criadouros comerciais, inclusive”, afirma a nota. “A flexibilização contida no Projeto de Lei investe contra a preservação das espécies nativas e pode favorecer o tráfico indevido, mas institucionalizado, de animais retirados da Natureza, até porque não faz qualquer distinção entre as espécies que estejam ou não em risco de extinção, nem em relação aos vários graus desse mesmo risco”, completa.

Outra crítica feita pelo MP é a ausência de qualquer menção à reintegração dos animais à vida livre, que é um dos principais objetivos da política de preservação de espécies, e o conteúdo do artigo 20, inciso V que, segundo a nota, é objeto de preocupação por autorizar o sacrifício de animais silvestres “quando caracterizada superpopulação, em condições in situ ou ex situ, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento”.

“Além disso, é praticamente inviável controlar a quantidade de caçadores, a quantidade e o tipo de armas utilizadas e as espécies caçadas, especialmente num país de dimensão continental como o Brasil, cujas fronteiras são por demais extensas. Em muitos casos, os habitats naturais constituem-se de grandes extensões de mata, o que impede a fiscalização. Os mecanismos e recursos disponíveis já são escassos e visivelmente insuficientes ante a demanda exploratória que observamos na atualidade”, reforça o MP.

Ao final, a nota, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça Walter Paulo Sabella, afirma que por todas as considerações feitas, “expressa Ministério Público do Estado de São Paulo posição contrária ao Projeto de Lei nº 6.268/2016”.

Confira o documento na íntegra clicando aqui.