PEQUENA VITÓRIA

Mandado de segurança impetrado pela ANDA suspende embarque de animais no porto de São Sebastião

A decisão do magistrado pode impedir que centenas de animais sejam submetidos à crueldade intrínseca ao translado aquaviário.

Divulgação
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Após o extravio da ação civil pública movida pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) contra o embarque de bois vivos no porto de São Sebastião, no litoral Norte de SP, a ONG impetrou um mandado de segurança solicitando o julgamento da liminar que pode garantir a suspensão do embarque dos animais no navio que já está atracado no local.

O mandado foi deferido e o juiz, Dr. Guilherme Kischner, tem 48h para julgar a liminar, durante este período o embarque de animais está suspenso no porto. A decisão do magistrado pode impedir que centenas de animais sejam submetidos à crueldade intrínseca ao translado aquaviário.

Se a liminar for acolhida por Kischner, os embarques podem ser suspensos até a decisão final do processo, o que já seria uma grande vitória, mas caso o juiz indefira a tutela antecipada, ainda há um recurso, a impetração de um agravo de instrumento, que pode garantir a suspensão do embarque através de um julgamento em 2ª instância.

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Entenda o caso

A ação civil pública movida pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) contra o embarque de bois vivos no porto de São Sebastião ainda não foi julgada, apesar de ter sido proposta no dia 19 de março com pedido de urgência. A ação tem enfoque nos prejuízos ambientais causados pelas operações de embarque.

A advogada da ANDA, Letícia Filpi, que é vice-presidente da Associação Brasileira das Advogadas e Advogados Animalistas (ABRAA) e membro do Grupo de Estudos em Direito Animalista (GEDA/USP), explicou que o juiz da vara cível de São Sebastião uniu o processo da ANDA a outra ação que tramita na esfera estadual sobre embarque de bois. O processo, entretanto, teria sido movido novamente para outra vara, desta vez para a federal de Caraguatatuba, segundo informações recebidas pela advogada.

Letícia decidiu, então, entrar em contato com a vara de Caraguatatuba para obter informações sobre a tramitação do processo, já que ele não estava disponível online. “Não encontrei o processo na internet, então liguei na vara de Caraguatatuba e fui informada de que a ação também não estava lá”, afirmou a advogada, que recebeu ainda a informação de que a ação poderia estar na 25ª Vara Federal de São Paulo, em tramitação conjunta com um processo movido pelo Fórum Nacional De Proteção e Defesa Animal pela proibição de embarques de bois vivos em todos os portos do país. “Liguei na 25ª Vara Federal de São Paulo e ninguém sabe do processo”, disse Letícia.

A advogada explicou ainda que a decisão do juiz de mover a ação da ANDA para a esfera federal, sem que o advogado geral da união tenha sido consultado, é uma prática irregular. Isso porque o assunto da ação, que é o pedido de proibição dos embarques de bois no porto de São Sebastião devido às consequências ambientais, é de esfera estadual, já que o dano é de extensão local e, portanto, para que o processo seja movido para a esfera federal é necessário que o advogado geral da união demonstre interesse em participar da ação. “É um procedimento irregular que prejudicou a minha ação. O juiz está desrespeitando o meu direito de obter uma liminar”, reforçou Letícia.

A advogada protocolou, então, no Tribunal de Justiça de São Paulo um mandado de segurança. O objetivo do documento é garantir que um desembargador seja destinado a julgar o caso. “É um remédio constitucional que garante direito líquido e certo. Isso é, aquele direito que você não precisa provar, que é inerente a você. E, neste caso, trata-se do direito da liminar ser julgada”, explicou a advogada.

A ação deve ser julgada ainda nesta sexta-feira (13). “A tarde vou despachar o mandado de segurança com o desembargador para ver se conseguimos a liminar ou não. Caso não consigamos, entrarei com recurso”, disse Letícia. “Vou levar todas as provas do perigo de se demorar para julgar a liminar”, completou a advogada ao se referir ao navio que já está atracado no porto de São Sebastião e que, sem a proibição do embarque por meio da liminar, pode iniciar o transporte de bois vivos em breve.

A previsão é de que o embarque dos bois seja iniciado entre esta sexta-feira (13) e sábado (14), e que o navio zarpe do porto em aproximadamente dois dias. No local, inclusive, há ativistas contrários à exportação de bois vivos.