Ministro derruba lei que proibia transporte de animais vivos em Santos (SP)


Uma decisão em caráter liminar – isso é, provisório – emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin derrubou a lei sancionada pelo prefeito de Santos (SP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que impedia o transporte de animais vivos no município. A Prefeitura irá recorrer do parecer.

Fachin derruba lei que proíbe transporte de animais vivos em Santos (SP) (Foto: Renan Fiuza/G1)

A lei que proibia o transporte de animais vivos no município e, por consequência, impedia o acesso ao porto, foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito após ocorrências de maus-tratos e de poluição ambiental serem registradas no embarque de bois realizado em janeiro no cais.

No despacho, Fachin afirmou que decidiu pela derrubada da lei por configurar “plausibilidade jurídica das alegações e em virtude do perigo de lesão grave”. A decisão do ministro invalida artigos da legislação que tratam do transporte de animais para importação e exportação no porto.

O parecer do ministro se deu após a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolar no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) menos de 24 horas depois da lei ser sancionada. As informações são do portal G1.

Apesar de decisão já estar em vigor, trata-se de uma medida provisória que será analisada de forma definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em data a ser definida. A administração municipal de Santos afirmou que aguarda ser notificada sobre o parecer do ministro e reiterou que apresentará recurso ao STF.

Embarques de animais vivos

Em dezembro de 2017, o Porto de Santos voltou a realizar operações de embarque de animais vivos após 20 anos de suspensão, colocando 27 mil bois em um navio que os levou à Turquia. Em janeiro, outro embarque, desta vez com 25 mil bois, foi realizado. Maus-tratos foram registrados pelos ativistas, nas duas operações, por meio de fotos e vídeos.

O barulho feito pelos manifestantes e as ações judiciais – movidas pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA), pela Associação de Proteção Animal de Itanhaém (AIPA) e pelo Fórum Nacional De Proteção e Defesa De Animal -, fizeram com que, no segundo embarque, fossem realizadas inspeções técnicas nos caminhões que levaram bois ao porto e no navio NADA, o maior do mundo para o transporte de animais vivos. Além disso, em resposta às ações judiciais, a embarcação foi proibida de seguir viagem e o desembarque dos animais, que deveriam ser levados às fazendas de origem, foi determinado. A ordem judicial que obrigava a retirada dos bois do navio, entretanto, jamais foi cumprida.

Maus-tratos: boi com corpo repleto de fezes e urina em ambiente superlotado dentro do navio NADA (Foto: Magda Regina)

Os maus-tratos foram, então, comprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santos, que vistoriou os caminhões, e pela médica veterinária Magda Regina que, obedecendo à ordem judicial, esteve na fiscalização feita nas carretas e também adentrou ao navio. O laudo emitido pela veterinária concluiu “que a prática de transporte marítimo de animais por longas distancias está intrínseca e inerentemente relacionado à causação de crueldade, sofrimento, dor, indignidade e corrupção do bem-estar animal sob diversas formas”.

A Minerva Foods, responsável pelos bois nos dois embarques, foi multada pela Prefeitura de Santos em mais de R$ 3,4 milhões por maus-tratos a animais e poluição ambiental.

Apesar dos maus-tratos e das implicações ambientais, o navio seguiu viagem, após o Poder Executivo e a bancada ruralista do Legislativo intervirem, de forma ditatorial, no Poder Judiciário, derrubando a liminar que impedia a saída do navio. Além disso, também devido à intervenção dos poderes Executivo e Legislativo, foi anulada a decisão que proibia a exportação de animais vivos nos portos brasileiros, liberando, novamente, a prática cruel.


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