Lei que proíbe transporte de animais vivos em Santos (SP) é sancionada


A lei que proíbe o transporte de animais vivos em áreas urbanas e de expansão urbana no município de Santos, no litoral paulista, foi sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). O projeto foi aprovado em duas discussões pela Câmara Municipal.

Prefeitura comprovou maus-tratos no transporte de bois em caminhões (Foto: Reprodução/TV Tribuna)

Ao texto, elaborado pelo vereador e presidente da Frente Parlamentar Regional do Bem-Estar Animal, Benedito Furtado (PSB), foram adicionadas cinco emendas, solicitadas por vereadores e pela população.

A sanção da lei, que é considerada pela causa animal como uma atitude louvável do prefeito, é um importante passo que deve ser visto como exemplo para outros municípios. Nas redes sociais, Barbosa se pronunciou sobre o caso. “Hoje é um dia importante na luta pela causa animal em Santos. Somos a primeira cidade do país a sancionar uma lei que proíbe o transporte de cargas vivas em nossas vias para o embarque no porto. Após o episódio de janeiro, quando 27 mil bois sofreram maus-tratos no transporte, além de gerar vários transtornos como mau cheiro e poluição das ruas, tomamos esta medida para que a situação não se repita. Com esta lei, Santos inova e dá um passo importante para que outros portos do mundo sigam esse exemplo”, escreveu o prefeito.

A proibição do transporte tem, segundo a lei, exceções para animais domésticos, de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais, à serviços das forças policiais, animais que passarão por cuidados médicos, utilizados para atividades esportivas e destinados à preservação ambiental.

De acordo com a lei, animais que estejam com ferimentos graves ou doentes devem ser submetidos à consulta veterinária para que um parecer técnico seja emitido a fim de decidir o destino deles. Maus-tratos são proibidos. As informações são do portal G1.

“Hoje temos uma lei aprovada por unanimidade na Câmara de Santos, proibindo esse tipo de transporte no território urbano de Santos. Nós tivemos algumas ocorrências (de transporte de animais vivos) recentemente, em que promovemos diversas autuações por maus-tratos e pela própria sujeira ocasionada na cidade, gerando multa aos responsáveis”, afirmou o prefeito.

Bois mantidos em meio a fezes e urina no navio NADA (Foto: Magda Regina)

As ocorrências citadas pelo prefeito resultaram em duas multas à Minerva Foods, maior exportadora de boi vivo do país e responsável por dois embarques de animais vivos ocorridos no Porto de Santos. O último, realizado em janeiro, foi alvo de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), que levou à aplicação das multas. Participaram da ação agentes da Guarda Municipal, fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) e médicos veterinários.

A primeira multa, aplicada devido à comprovação de maus-tratos no transporte, foi de R$ 1.469.118. Foi constatado que os bois estavam estressados, excessivamente cansados e que as carrocerias dos caminhões estavam mal ventiladas, o que indica infração ao Código de Posturas (3531/68), em seu artigo 300, incisos 11 e 15. Além disso, a empresa infringiu também o artigo 10 do Código de Posturas ao despejar dejetos dos animais em via pública, contaminando a rede de drenagem.

Em seguida, a empresa foi multada em R$ 2 milhões por poluição ambiental por causa de um forte odor de estrume advindo do navio NADA, no qual cerca de 25 mil bois estavam embarcados. O odor atingiu toda a cidade de Santos e gerou desconforto aos moradores. Somadas, as multas alcançaram uma quantia que ultrapassa os R$ 3,4 milhões.

Os maus-tratos impostos aos bois foram comprovados não só pela Prefeitura no trajeto realizado pelos caminhões até o porto, como também no navio que conduziu os animais até a Turquia, em uma viagem longa e estressante, realizada em um ambiente completamente insalubre, no qual os animais permaneceram em meio a excessiva quantidade de fezes e urina, conforme comprovado por parecer técnico emitido pela médica veterinária Magda Regina. Ativistas que estiveram no porto durante a operação de embarque também denunciaram o tratamento cruel dado aos animais e divulgaram imagens que retrataram o horror vivido pelos bois.

Devido à clara presença de maus-tratos na embarcação, a Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA), em parceria com a Associação de Proteção Animal de Itanhaém (AIPA), ingressou com uma ação civil pública contra os embarques de animais vivos no porto de Santos e conseguiu uma liminar que impediu as operações. Entretanto, um recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU), que intercedeu no caso a pedido do Governo Federal, autorizou novamente os embarques. Apesar da derrubada da ação, a existência dela motivou a mudança na forma como a exportação de animais vivos é compreendida pelo poder público e possibilitou que uma nova legislação fosse criada em Santos em defesa dos animais.

Nota da Redação: em relação às exceções concedidas pela lei para autorizar o transporte de determinados animais no município de Santos, é importante apresentar algumas explicações acerca de alguns animais que tiveram o transporte autorizado, no caso os “de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais, à serviço das forças policiais e utilizados para atividades esportivas”. Os animais, de todas as espécies, existem por propósitos próprios e devem ter resguardado o direito de viver de acordo com vontades e instintos naturais a cada um deles, realizando apenas atividades escolhidas por eles. Sendo assim, eles não devem ser vistos como “de uso terapêutico”, já que não podem participar de atividades com as quais não têm condições de consentir. É inaceitável também que façam parte de “forças policiais”, já que para isso os animais são treinados, o que faz com que eles sejam obrigados a aprender comandos anti-naturais, e são expostos a atividades perigosas, como busca por drogas, que colocam a vida deles em risco. É importante também que os animais não participem de atividades denominadas esportivas, como o rodeio, que na verdade não se caracterizam como esporte, mas sim como crueldade contra seres vivos que não deveriam ser explorados para entretenimento humano. Dizer que animais “serão utilizados” ou estarão “à serviço” de alguma coisa é reafirmar que tais práticas são pautadas na exploração animal e, se são, precisam ser fortemente combatidas.


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