Retrocesso: liminar que proibia exportação de animais vivos no Brasil é derrubada


A liminar expedida pelo juiz federal Djalma Moreira Gomes, em resposta a ação movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que proibia a exportação de animais vivos nos portos de todo o território nacional, foi derrubada pela desembargadora federal Cecília Maria Piedra Marcondes, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na noite desta segunda-feira (5).

Bois embarcados no navio NADA em situação extrema de insalubridade (Foto: Magda Regina)

A decisão da desembargadora volta a autorizar que animais vivos sejam covardemente transportados em navios que realizam viagens longas e estressantes e que, inclusive, culminam na morte de muitos dos animais transportados devido às condições insalubres das embarcações.

Advogada critica interferência do Poder Executivo

A advogada da ANDA, Letícia Filpi, membro da Associação Brasileira dos Advogados Animalistas (ABRAA), classifica a interferência do Poder Executivo sobre o Judiciário no caso dos embarques de animais vivos nos portos brasileiros como “altamente ditatorial”.

Letícia afirma que tal interferência se deu tanto no processo estadual, movido pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) e pela Associação de Proteção Animal de Itanhaém (AIPA), quanto no processo federal.

“A gente tem que lembrar que a liminar do processo estadual não foi derrubada. Ela ia ser analisada pelo juiz federal e não deu tempo de ele fazer isso por uma manobra da Minerva Foods, empresa responsável pelos bois, juntamente com o Poder Executivo brasileiro, que seria o Michel Temer e o ministro da Agricultura, Blairo Borges Maggi, inferindo na decisão do judiciário. Você teve interferência de um poder sobre o outro e isso é um conflito muito grave”, afirma Letícia. “A gente tem a separação de poderes justamente para um não se meter no outro. E nos vimos claramente o poder executivo interferindo em decisão do judiciário. Isso é absolutamente inadmissível. A nossa liminar do processo estadual não conseguiu ser analisada pelo judiciário porque teve essa manobra”, completa.

A interferência do Poder Executivo, e até mesmo do Poder Legislativo, no Judiciário foi ainda mais clara no caso do processo em esfera federal. Isso porque o deputado Beto Mansur esteve no Porto de Santos no último domingo (4) e, por meio dele, informações foram repassadas para Maggi e Temer, com a intenção de por fim ao impasse que mantinha o navio preso ao cais. No mesmo dia, uma decisão judicial, emitida pela desembargadora Diva Malerbi, autorizou a saída do navio após a Advocacia-Geral da União (AGU) entrar com recurso, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a pedido do Governo Federal.

Não satisfeitos com a partida do navio, já que novos embarques em todo o Brasil ainda estavam proibidos, Temer e Maggi continuaram a interferir no Judiciário e, novamente por meio da AGU, entraram com recurso para solicitar que a derrubada da liminar que proibia a exportação de animais vivos no país.

A ação do Poder Executivo em benefício de uma empresa privada, no caso, a Minerva Foods, com interferência no Poder Judicário, que foi feita às claras, sem pretensão alguma de esconder o autoritarismo cometido por Temer e Maggi também foi criticada pela advogada Letícia Filpi. “Quanto a decisão da derrubada da liminar do processo federal, que é essa que estamos vendo agora, foi uma manobra escusa de influência do executivo sobre o judiciário, o que é altamente ditatorial. Isso é um atentado contra o estado democrático de direito. Você teve essa manobra para tirar esse navio o mais rápido possível desse porto, para não dar tempo de a gente fazer nada”, afirma.

O descumprimento da ordem judicial, promovido pela empresa, também foi alvo de críticas da advogada. “A Minerva Foods ficou 5 dias descumprindo ordem judicial. Quando é para cumprir uma decisão escusa, eles fazem na hora. Quando é para privilegiar poucos, eles cumprem. Quando é para cumprir o dever deles, jurídico, de cidadãos que eles são, eles não cumprem. Parece que eles só tem direitos e não deveres”, enfatiza.

Além da influência do Executivo sobre o Judiciário, Letícia comenta também a decisão da desembargadora Cecília Maria Piedra Marcondes que, segundo a advogada, foi injusta. “A desembargadora não precisou ler uma linha desse processo para dar uma decisão dessas. A decisão dela não foi jurídica, foi econômica, foi política. Então ela não precisava ler o processo. Isso significa que ela foi extremamente parcial, ela foi contra um dos fundamentos do processo civil do mundo, de todos os pais que usam o nosso sistema jurídico, ela foi contra o princípio da imparcialidade do juiz. A decisão dela não foi justa. Foi influenciada pelo Poder Executivo”, critica Letícia.

A advogada acredita que se a desembargadora tivesse considerado os fatos e as provas do processo, que é o que deveria ser feito em um julgamento imparcial, ela jamais teria decidido pela liberação da exportação de animais vivos no país.

“Os fatos são muito claros e as provas são contundentes. O que ela fez nessa decisão? Ela fundamentou só na economia do país. Isso não foi justo. Ela alega que a economia seria prejudicada, como ela sabe? Ela nem chamou um especialista em economia para discutir isso. Ela ignorou provas de crime de maus-tratos, de infrações administrativas gravíssimas e de dano ambiental irreversível e pensou apenas na economia do país. Que economia é essa que é fundamentada em dano ambiental, crime contra animais, crueldade daquele tamanho que a gente viu e desrespeito com a população de Santos, que teve que suportar o forte odor exalado pelos excrementos dos animais aprisionados no navio?”, conclui a advogada.

A decisão judicial que liberou os embarques de animais vivos nos portos brasileiros foi também criticada pela médica veterinária e diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), Vânia Nunes.

“As manobras de um governo sem valores e ética para com a sociedade humana e com os mais vulneráveis, como os animais, continua. Derrubaram a decisão da Justiça que proibia que os portos brasileiros exportassem animais vivos em navios, onde os animais passam por muito sofrimento, privações e maus-tratos. Não perdemos, perde a sociedade, os animais podem ter certeza que não vamos desistir de lutar, nem nesse caso, nem em tantas outras práticas onde eles são subjugados e usados de forma cruel e irresponsável”, afirma Vânia, que completa dizendo que para mudar o mundo é preciso estar atento às situações onde é possível fazer a diferença por aqueles que precisam ser defendidos e ouvidos. “Continuamos sendo a voz dos animais, uma voz que não vai se calar”, conclui.

Parecer técnico expõe maus-tratos no transporte marítimo

Um parecer técnico elaborado pelo biólogo Sérgio Greif descreveu os maus-tratos sofridos pelos bois no transporte marítimo e também abordou a negligência sofrida pelos animais nos caminhões que os levam até os portos.

De acordo com o biólogo, “embora a frequente alegação por parte dos transportadores e outros interessados de que os procedimentos seguem à risca a legislação vigente, as evidências mostram que os animais envolvidos são submetidos à crueldade, ao sofrimento, à dor e ao estresse”.

Animais são transportados em navio em meio a grande quantidade de fezes e urina (Foto: Magda Regina)

Nos caminhões que levaram bois para embarques no Porto de Santos e de São Sebastião, segundo Greif, não havia qualquer adaptação efetiva ou que ao menos intencionasse evitar o sofrimento desnecessário e os ferimentos nos animais, que permaneciam agitados e escorregavam em seus próprios dejetos, o que, por vezes, os fazia cair, “comprometendo certamente seu bem-estar”.

O parecer relata os seguintes itens como provas de maus-tratos no transporte terrestre: “superlotação das carretas, com uma média de 90 animais por veículo e dimensionamento inadequado para suportar tal densidade; devido à densidade de animais os mesmos não conseguiam se mover de forma adequada; diversos animais apresentavam evidencias de estarem contundidos ou feridos, sendo que muitos destes encontravam-se prostrados; os animais foram transportados sem qualquer proteção contra as intempéries (chuva e sol forte); os animais foram transportados por cerca de 500 km, possivelmente mais de 8 horas de viagem desde o interior além do tempo decorrido para se realizar seu embarque no caminhão e ficaram por todo este tempo sem acesso a água e alimentos; algumas das caçambas contendo os animais apresentavam fitas adesivas obstruindo a visualização e inspeção dos animais, em desacordo com a legislação supracitada; não havia qualquer indicação de número de telefone a ser chamado no caso de emergência; os caminhões trafegavam sem qualquer sistema de contenção dos dejetos animais, longe disto, cada caminhão possuía um encanamento instalado propositalmente para direcionar todas as fezes para a via pública, incorrendo em poluição ambiental”.

Bois são transportados em caminhões superlotados (Foto: Reprodução/TV Tribuna)

Na chegada ao porto, os maus-tratos começam a ser revelados desde o início. Segundo o biólogo, “há uma longa fila de espera que os caminhões transportando gado devem enfrentar antes que se inicie o processo de desembarque dos animais no porto e isso certamente representa indícios de maus tratos”. Além disso, durante o embarque no navio, são utilizadas as cruéis picanas elétricas. “Embora os choques proporcionados pelas ‘picanas’ não representem risco de morte para os animais, eles certamente causam desconfortos desnecessários aos animais e invalidam qualquer
alegação de cuidados com seu bem-estar”, explica Greif.

A forma como são mantidos os animais dentro do navio também constitui maus-tratos. De acordo com o biólogo, “os animais aprisionados nos pavimentos superiores de ambos os navios [o Queensland, que embarcou animais no Porto de São Sebastião e o NADA, que realizou embarques no Porto de Santos] estarão durante todo o tempo de viagem, de 15 a 20 dias, sempre expostos às intempéries como sol forte e chuvas, sem possibilidade de abrigo, e que por outro lado os animais aprisionados em recintos situados abaixo do casco, estarão por todo este período privados do ar livre e da luz natural, bem como expostos a uma atmosfera insalubre resultante da decomposição de suas excretas e da amônia oriunda de sua urina, dependendo do funcionamento de sistemas artificiais de ventilação e exaustão para garantir sua sobrevivência, à custa do constante ruído produzido por tais equipamentos. Em ambos os casos
ficam evidentes os maus tratos”.

Confira o parecer técnico do biólogo Sérgio Greif na íntegra clicando aqui.


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