CONTEÚDO ANDA

PL que restringe venda de animais é aprovado em Belo Horizonte (MG)

A proposta proíbe a venda de animais domésticos em mercados municipais, praças, ruas, parques, pet shops, shoppings centers, feiras e clínicas veterinárias.

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15/12/2017 às 18:00
Por Redação

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O Projeto de Lei 253/17, que proíbe o comércio de animais em mercados municipais, praças, ruas, parques, pet shops, shoppings centers, feiras e clínicas veterinárias, foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais.

Pet shops estão entre os estabelecimentos proibidos de vender animais pelo projeto (Foto: Divulgação)

Lamentavelmente, a proposta não tem foco abolicionista e, dessa forma, não prevê a proibição total da venda, liberando a comercialização de animais domésticos realizada por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. De acordo com a proposição, de autoria do vereador Oswaldo Lopes (PHS), estes estabelecimentos deverão obter Alvará de Localização e Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e, obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis registrados e em dia com os seus respectivos conselhos de classe.

O texto da proposta determina ainda que os canis, os gatis e os criadouros mantenham relatório discriminado de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização. É objetivo do parlamentar também criar o Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte (SIAMBH), por meio do qual cada animal receberá um microchip cadastrado neste sistema. As informações são do portal EM.

O projeto pode ter efeito positivo na redução dos maus-tratos, mas não irá acabar com eles por completo. Isso porque ainda existirão locais autorizados a reproduzir animais para venda que, considerando a quase inexistente fiscalização brasileira, poderão negligenciar os animais. Além disso, a proposta, ao manter a existência de canis, gatis e criadouros com foco no comércio, perpetuará a ideia de que animais são objetos passíveis de venda ao invés de libertá-los de uma prática que os explora e desconsidera a premissa de que vidas não devem ser vendidas.

Aprovada com emendas, a proposta vai passar ainda por quatro comissões – Legislação e Justiça, Meio Ambiente e Política Urbana, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas – antes de voltar ao Plenário para nova votação.

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