Animais domésticos podem deixar de ser considerados objetos na Espanha


O Congresso dos Deputados da Espanha aprovou por unanimidade uma proposta que reconhece juridicamente animais domésticos como “seres vivos dotados de sensibilidade”, deixando, então, de considerá-los meros objetos. Caso se transforme em lei, a mudança afetará o Código Civil, a Lei Hipotecária e o Código de Processo Civil.

O projeto de lei, impulsionado pelo Partido Popular (PP) do primeiro-ministro Mariano Rajoy, que tenta eliminar a objetificação jurídica dos animais, passará, agora, por tramitação dentro do Parlamento, onde pode ser modificado por meio de emendas, que, inclusive, alguns partidos já anunciaram.

Congresso espanhol aprova proposta que prevê status jurídico de ser vivo a animais (Foto: Dixi / Thinkstock)

O apoio à proposta dado por todos os partidos faz com que a possibilidade de criação de uma nova legislação, que trate os animais domésticos como seres vivos, seja grande. Sendo criada, a lei fará com que a Espanha se iguale a um seleto grupo de países – Alemanha, Áustria, Suíça, França e Portugal – que já fizeram alterações no estatuto legal dos animais.

Atualmente os animais são considerados meros objetos na Espanha, isso é, bens móveis que podem ser apreendidos de seus tutores como se fossem carros ou imóveis e que podem, inclusive, ser incluídos em testamentos como qualquer outro bem. Além disso, em caso de ruptura familiar, a legislação atual espanhola não contempla animais de estimação, não tendo, portanto, meios de decidir com quem um cão ficaria após um divórcio, por exemplo.

O projeto de lei propõe “uma descrição positiva semelhante à dos códigos civis francês e português”, nos quais os animais deixaram de ser considerados coisas, e coloca como objetivo “assentar esse princípio no Código Civil, modificar a Lei Hipotecária para impedir que se estenda hipotecas aos animais, e o Código de Processo Civil, para declarar os animais como inapreensíveis”.

A proposta oferece aos animais “uma categoria diferente”, que trará a eles “mais proteção”, segundo o porta-voz do partido no Congresso, Rafael Hernando. Garantir mais direitos aos animais significa também obrigações por parte dos tutores, lembra o parlamentar. As informações são do jornal El País.

A mudança na forma como os animais domésticos são vistos juridicamente, se aprovada, altera também o tratamento dado aos animais em caso de rupturas familiares. Segundo o texto da proposta, “se contempla o pacto sobre os animais domésticos e se estabelecem os critérios sobre os quais o juiz deve tomar sua decisão sobre a quem entregar os cuidados com o animal”, assim como a possibilidade de uma espécie de guarda compartilhada. Nestes casos, a prioridade é o bem-estar do animal e os interesses dos membros da família, “podendo-se prever a divisão dos períodos de proveito, se necessário”.

O projeto prevê ainda o impedimento de “hipotecas aos animais colocados ou destinados a propriedades de uso pecuário, industrial ou de recreação” e “o pacto de extensão de hipotecas a animais domésticos”.

Não é proibido, entretanto, a exploração de animais para reprodução. Lamentavelmente, ao abordar tal prática, o texto apenas afirma que o criador terá que atender “ao bem-estar do animal, evitando maus-tratos, abandono ou a causa de uma morte cruel e desnecessária”, sem considerar que, mesmo quando não há negligência, vender seres vivos é realizar um ato contrário a proposta de deixar de considerá-los objetos. Visto que a venda de animais os mantém sob o status de objetos passíveis de comercialização.

O Código Penal da Espanha distingue, desde 2003, os danos causados a animais domésticos dos danos a objetos. Para o partido, essa distinção em comparação com o fato do Código Civil continuar ignorando que os animais são dotados de sensibilidade é um paradoxo. Em 2010, uma reforma feita no Código Penal retirou a palavra “crueldade” do artigo 337 que considera crime maus-tratos a animais.

O Partido Popular colocou em pauta o projeto de lei que visa dar mais direitos aos animais após uma proposta do partido Cuidadanos, debatida e apoiada pela maioria no Congresso em fevereiro, ter pedido ao governo para retirar o status de objetos dos animais. Na época, uma petição online alcançou 243 mil assinaturas, que foram levadas ao Parlamento. Nas redes sociais, a hashtag #AnimalesNOsonCosas (Animais não são coisas, em tradução livre) teve grande repercussão.

O texto do abaixo-assinado, que no momento soma 348 mil assinaturas, lembra que o Código Civil espanhol considera os animais como meros bens móveis, enquanto o Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, no artigo 13, “reconhece os animais como seres capazes de sentir, ou seja, seres vivos dotados de sensibilidade”.

“Esse anacronismo legal já foi reformado em outros códigos civis, como o catalão, que reconhece expressamente que os animais não são objetos, ou o francês, o austríaco, o suíço e o alemão, que já realizaram a pertinente reforma para modificar o estatuto jurídico dos animais, de ‘objetos’ a ‘seres vivos dotados de sensibilidade”, diz a proposta.

A Associação Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Animais (APDDA) apoiou o projeto e incentivou os deputados a votarem a favor da proposta que, segundo a instituição, é um passo histórico que marca “o início de uma nova consciência jurídica na qual todos os animais serão sujeitos de direito sob a proteção das leis”.

Legislação brasileira

No Brasil, os animais também são considerados coisas. O Projeto de Lei 3670/15, que avança no Congresso, pretende alterar a legislação para que os animais passem de coisas para bens móveis. Se a mudança jurídica realmente acontecer, os animais terão o mesmo status que têm atualmente na Espanha.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou recurso contrário que pode levar a votação no plenário.

O projeto é visto por críticos como uma retórica jurídica que não conquista nenhum direito aos animais, já que não há diferença significativa entre “coisa” e “bem móvel” e a única forma efetiva de garantir melhorias aos animais é passar a considerá-los sujeitos de direito.

Nota da Redação: a ANDA, como defensora de toda forma de vida, esclarece que é necessário que todos os animais sejam considerados sujeitos de direito, não apenas os animais domésticos. A mudança na forma como os animais são vistos juridicamente é importante, pois faz com que seja possível criar legislações eficazes, que os ajudem a se libertar das práticas exploratórias, da morte e dos maus-tratos impostos pelos seres humanos. Partindo do pressuposto de que toda vida tem o mesmo valor e de que todos animais são sencientes, ou seja, todos sentem e sofrem, é urgente que as alterações na lei que visam trazer à tona o direito a considerá-los como sujeitos de direito não sejam especistas e beneficiem todos os animais sem distinção.


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