Código de Defesa dos Animais entra em vigor em Guaratuba (PR)


A Lei Nº 1.719, responsável pela criação do Código de Defesa dos Animais, entrou em vigor no município de Guaratuba, no Paraná. O documento aborda questões a respeito do controle de natalidade e proteção animal.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente fica responsável pelo desenvolvimento de ações e campanhas que tragam informações e orientações para conscientizar os moradores da cidade a respeito das disposições da lei. A fiscalização do cumprimento das normas descritas no código também permanece a cargo da pasta, que também criará um dispositivo para registrar e atender denúncias que coloquem em risco o bem-estar animal.

(Foto: Divulgação)

Foi estabelecido um prazo de 120 dias para a Secretaria implantar o código, com formação de equipes, elaboração de documentos e locação de espaço para animais de grande porte.

A lei determina ainda a criação gradativa de um banco de dados de identificação das populações animais, com dados de tutores. Cães, gatos e cavalos receberão microchip, com dados do animal e do tutor. No caso de animais que já estão microchipados, os tutores devem fazer um cadastramento junto a Secretaria. Os cadastros deverão ser atualizados anualmente.

O Código de Defesa dos Animais dispõe ainda sobre o combate aos maus-tratos por meio da estipulação de multas. Campanha de vacinação antirrábica, fiscalização da tutela e doação de animais também fazem parte do código.

As medidas determinam também a fiscalização da venda de animais, de veículos de tração ou de situações em que os animais são, como os cavalos, montados por humanos. Lamentavelmente, a proposta não se preocupa em por fim a essas práticas e encontrar meios de sustento e transporte para humanos que não envolvam explorar animais.

O código mantém o comércio de animais, que coloca vidas como mercadorias passíveis de venda e frequentemente condena fêmeas à reprodução sem descanso, levando-as à exaustão e garantindo que adoeçam, muitas vezes sem ao menos receberem cuidados médicos, e mantém animais em geral – machos explorados para se reproduzirem e filhotes que comumente vivem sem espaço e tratamento adequado – como objetos disponíveis ao homem para serem explorados como forma de garantir-lhe lucro.

Permitir que veículos de tração animal permaneçam existindo, determinando apenas a fiscalização que, apesar de necessária, não resolve o problema, é legitimar a servidão dos animais, que existem por seus propósitos e não para carregarem pesos excessivos, passarem o dia sob sol forte e serem obrigados a transportar humanos. Da mesma forma se dá a questão de cavalos sendo montados. A lei, neste caso, determina, também, apenas a fiscalização. Entretanto, apesar da montaria não ser questionada pela maior parte da sociedade, é preciso expor que ela causa danos aos animais. Já que, além de também forçar o cavalo a servir ao humano ao invés de viver a vida de acordo com suas vontades, o uso do freio, dos apetrechos de montaria em geral, causam ferimentos no animal, em sua língua, sua pele, e o peso de quem o monta prejudica sua coluna. Em um vídeo feito por Paula Aviles, publicado no YouTube, a ativista apresenta estudos que dão base aos argumentos de que a montaria é uma prática exploratória que maltrata cavalos.

O Código de Defesa dos Animais pode ser conferido na íntegra clicando aqui ou aqui.


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