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Lei autoriza transporte de cães e gatos em ônibus no MS

A lei vale para ônibus intermunicipais e coletivos urbanos de MS. Os responsáveis do animal precisam estar em dia com algumas exigências

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12/09/2017 às 21:00
Por Ana Luísa Egues

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Nova lei regulamenta o transporte de animais domésticos e cães-guia em ônibus intermunicipais e no transporte coletivo (Foto: Reprodução/TV Mo)

No Mato Grosso do Sul entrou em vigor uma lei que autoriza o transporte de animais domésticos (cães e gatos) em ônibus intermunicipais e no transporte coletivo.

Proposta pelos deputados estaduais Marcio Fernandes (PMDB) e George Takimoto (PDT), foi aprovada na Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário Oficial.

Para serem transportados, uma série de exigências deverão ser cumpridas pelo responsável do animal:

– apresentar um atestado emitido por um veterinário em até 15 dias antes do embarque

– estar com a carteira de vacinação atualizada e com imunização contra a raiva e a polivalente

– o animal deve estar higienizado e com uma plaqueta de identificação com o nome e telefone do tutor

– o animal deve estar em caixas apropriadas ou similares durante toda a permanência no veículo, por no máximo 6 horas seguidas, em local salubre, com ventilação, iluminação, separado das bagagens e distante do motor do veículo

Poderão ir junto à cabine de passageiros os animais com até 10 quilos, com a caixa ocupando uma poltrona custeada por seu tutor. As empresas de transporte terrestre que operam no Mato Grosso do Sul terão o prazo de um ano, estabelecido por lei, para comprovarem a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do estado (Agepan) que possuem os compartimentos adequados para os animais serem transportados.

Em situações de urgência, a empresa deverá ter as condições técnicas, sem prejuízo à segurança e saúde dos passageiros, podendo ainda recusar o transporte, se um documento emitido por um veterinário desaconselhar o transporte do animal.

Apenas dois animais poderão ser transportados por vez, por veículo.

 

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