Curitiba (PR)

Lei busca obrigar pet shops a denunciarem casos de maus-tratos

A pet shop que deixar de relatar casos de maus-tratos estará sujeito às penalidades previstas no artigo 72 da lei 9.605/1998 (advertência, multa simples e multa diária, por exemplo).

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16/07/2017 às 21:30
Por Redação

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Começou a tramitar na Câmara de Curitiba o projeto do vereador Thiago Ferro (PSDB) que obriga pet shops a denunciarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos.

Pela proposição, a pet shop deverá entrar em contato com a Polícia Civil, por meio de uma delegacia especializada, indicando nome, endereço e contato do acompanhante do animal supostamente maltratado. O documento também indicará espécie, raça e outras características físicas do animal doméstico, com informações sobre o estado de saúde e o tratamento adotado.

Se a pet shop não denunciar será punida judicialmente

Pet shops deverão denunciar indícios de maus-tratos nos animais atendidos (Foto: Reprodução / CPT)

Tramitação

Após a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar oficialmente na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo.

Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Fonte: Bem Paraná

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