Estatuto em Campinas (SP) define multa para caso de maus-tratos


Estatuto determina que tutores se adequem até junho de 2019
Norma estabelece necessidade de ações para prevenção e controle de zoonoses

Medidas como a castração e microchipagem são normas obrigatórias no novo estatuto de proteção animal de cães e gatos domésticos. Para quem não cumprir as determinações, o estatuto estabelece multa de R$ 233 por item descumprido. Tutores terão até junho de 2019 para se adequar.

O estatuto que foi assinado pelo prefeito da cidade, Jonas Donizette (PSB), também estabelece necessidade de ações para prevenção e controle de zoonoses, entre elas, informações sobre vacinas no ato do cadastramento, além de cuidados básicos ligados às necessidades físicas dos animais – coleta de dejetos nas ruas, por exemplo, seguida pelo depósito em lixeiras destinadas à coleta pública -, e proibição de abandono em espaço público ou privado.

Estatuto determina que tutores se adequem até junho de 2019
Estatuto foi assinado pelo prefeito, Jonas Donizette (Foto: Fernando Pacífico / G1 Campinas)

De acordo com dados do governo, existem cerca de 200 mil cães e 20 mil gatos em Campinas. O novo estatuto é formado por 104 artigos e inclui descrições sobre ações e omissões dos tutores que podem provocar dor ou sofrimento aos animais. A regulamentação deve ser feita em 30 dias.

O prefeito Jonas afirmou que com a norma a prefeitura será capaz de aplicar multa se comprovar irregularidades. “A Prefeitura vai fiscalizar, advertir e agora passa a ter poder de multa. Quando ela visitar alguma situação ou denúncia feita e comprovar irregularidades, ela pode aplicar uma para cada. É uma maneira de cada vez mais conscientizarmos a pessoa da posse responsável. Tem o animal, cuida direitinho dele, trata bem e, se incorrer em maus-tratos, será multado”.

Fiscalização

A multa corresponde a 70 unidades fiscais – o valor individual, estabelecido para o exercício atual, é de R$ 3.3297, informou a administração. A cobrança, entretanto, dobra em caso de reincidência.

“A fiscalização caberá ao Departamento de Bem-Estar Animal, criado na nossa gestão […]. Em um mês estaremos fazendo regulamentação e já vai estar valendo todas as penalidades”, falou o prefeito. Questionado sobre o número de integrantes da equipe responsável por verificar o descumprimento da lei nas ruas, Jonas não citou números e defendeu ajuda da população.

“Nós vamos começar com uma equipe, o importante é dar início. Não podemos esconder que não só Campinas, mas Brasil vive uma crise econômica. Nós temos também que ter equilíbrio nas despesas feitas. Por isso, quero contar com apoio da população […] cada um pode ser um fiscal, porque todo mundo praticamente tem uma câmera fotográfica, que é o celular”, alegou ao também afastar a hipótese de concurso para contratações ao grupo que fará este trabalho.

Como será feito?

O secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, afirmou que os trabalhos devem ser feitos inicialmente por seis fiscais que atuam no Departamento de Bem-Estar Animal. Para ele, a quantidade não é “pequena”, apesar da dimensão do município.

“A secretaria tem número elevado de servidores. Todo é potencialmente um fiscal, e a sociedade colabora através do telefone e protocolos, fazendo denúncias […] A gente tem um setor de fiscalização com seis fiscais [em treinamento]. Não nos satisfaz aplicar multas, mas é um estágio necessário […] Contamos com ajuda da sociedade”, destacou o titular da pasta.

De acordo com Menezes, haverá um mapeamento dos casos para abordagem e conversa com moradores. “É uma política pública bem pensada”. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 156.


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