Vai a Plenário proibição de morte cães e gatos em canis públicos


Texto prevê fim de morte de animais em canis públicos
Proposta será analisada por Plenário do Senado| Foto: Agência Senado

O texto do projeto (PLC 17/2017), fruto de relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), proíbe a realização da morte induzida em animais que estão em canis. Há uma exceção para aqueles animais que se encontram com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que possam colocar em risco a saúde humana e a de outros animais.

A morte induzida só será permitida a partir de um laudo do responsável técnico pelos órgãos de controle ou dos canis públicos, precedido, se for o caso, de exame laboratorial.

Texto prevê fim de morte de animais em canis públicos
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi o relator do PLC 17/2017 | Foto: Agência Senado

E ressalvados os casos de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, os animais poderão ser resgatados por entidades de proteção animal. Nos casos de animais recomendados para o processo, estas entidades deverão ter o acesso irrestrito a toda a documentação que comprove a legalidade dos procedimentos.

A proposta ainda remete à lei de crimes ambientais (lei 9.605/1998) os estabelecimentos que a descumprirem. Em caso de aprovação pelo Congresso Nacional e posterior sanção presidencial, a lei decorrente do projeto aprovado pela CAS deverá entrar em vigor 120 após sua publicação pelo Diário Oficial da União.

Para Randolfe, os estados precisam adotar políticas públicas de controle de natalidade de animais mais eficazes para evitar o aumento do número de animais abandonados. “Nosso objetivo é o bem-estar dos animais e também a proteção à saúde das pessoas. Os estados precisam adotar um controle mais refinado de cães e gatos sem tutores, estruturando seus serviços de saúde, vigilância sanitária e controle de zoonoses, adotando assim práticas menos brutais do que simplesmente matá-los”.


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