CONTEÚDO ANDA

MP aciona a Justiça contra maus-tratos a animais em Caratinga (MG)

A não implantação de um novo Centro de Zoonoses (CCZ) e a não adoção de políticas públicas eficientes no controle de animais abandonados e domésticos, pedidas ao município de Minas...

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21/04/2017 às 13:30
Por Redação

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Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais

Animais não tinham comida e nem água

A não implantação de um novo Centro de Zoonoses (CCZ) e a não adoção de políticas públicas eficientes no controle de animais abandonados e domésticos, pedidas ao município de Minas Gerais pelo Ministério Público, foram os motivos de duas ações feitas contra o município a fim de executar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) não cumpridos pela administração. As ações foram encaminhadas na 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga, no Vale do Rio Doce.

Depois da confirmação de crimes de maus-tratos no canil municipal e a inadequação do local, os TACs foram firmados. O local onde os animais eram mantidos além de inadequado, não possuía água e nem comida, além da falta de funcionários e a prática de morte induzida constante em animais debilitados.

Depois de não concretizar o acordo para adequar o funcionamento do canil às normais legais, em março de 2016, a administração fez outro acordo com o MPMG para melhorar as condições do CCZ da cidade. Dessa vez, a administração cumpriu apenas parte do ajuste, tendo providenciado local adequado e provisório para manter, tratar e promover adoção aos animais abandonados, enquanto o CCZ estava sendo readequado.

De acordo com o promotor de Justiça Igor Augusto de Medeiros Provinciali, a administração não informou ações que comprovassem o início da execução: “Apesar de ter apresentado os projetos de execução do novo centro, a administração não informou ações que comprovassem o início da execução. Também não comprovou o envio de projeto de lei à câmara para normatizar o controle das populações dos animais domésticos e a prevenção das zoonoses no município. Expirado o prazo de 12 meses para o cumprimento das obrigações, o MPMG verificou a necessidade de execução do acordo”, explicou.

Pedidos

Itens como a construção no prazo de 90 dias do Centro de Controle de Zoonoses e o dote de estrutura material e de pessoal mínimo, com servidores capacitados; multa de R$100 mil, decorrente do descumprimento do acordo, e demais valores que vierem a vencer no curso do processo; apresentação em 30 dias de cópia do projeto e do cronograma das obras, contendo licenças ambientais, obras de saneamento básico, iluminação e fornecimento de água potável; a realização de campanhas de adoção dos animais resgatados, entre outras medidas e o recolhimento de animais que possam transmitir doenças à saúde da população, que estejam em fase de doença terminal ou que apresentem quadro irreversível de saúde, são pedidos ao MPMG. A ação de execução das obrigações foi distribuída à 2ª Vara Cível de Caratinga.

Para garantir o cumprimento das obrigações, o MPMG pede o bloqueio de verba dos cofres municipais e a execução das obras por terceiros, caso os prazos não sejam atendidos.

De acordo com Igor Augusto, a responsabilização do gestor público anterior e de pessoas que possam estar dificultando o cumprimento de parte do TAC assinado está sendo apurada.

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