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Controle populacional de cães e gatos agora é lei no Brasil

Segundo o Artigo 1º da Lei Nº 13.426/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer em 30 de março, o controle da natalidade de cães e gatos em todo o território nacional...

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31/03/2017 às 19:49
Por Redação

Por Fátima Chuecco em colaboração para Redação ANDA

Lei prevê esterilização de animais por cirurgia ou outros procedimentos| Foto: Internet

Segundo o Artigo 1º da Lei Nº 13.426/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer em 30 de março, o controle da natalidade de cães e gatos em todo o território nacional deve ser feito mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Veja na íntegra em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13426.htm

Agora a população pode exigir a criação de políticas públicas de castração em massa em suas cidades, mas infelizmente ainda não pode impedir que animais abandonados não sejam mortos. Isso porque a Lei que entra em vigor se refere a controle da natalidade, mas não determina que esses animais não sejam mortos, como prega a Lei Feliciano (Nº 12.916/2008) em SP: “Fica vetada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos”.
Veja na íntegra em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=144751

População pode exigir a criação de políticas públicas de castração em cidades| Foto: Internet

Caberá então aos protetores e população em geral de cidades onde o assassinato de animais abandonados ainda é realizado pela prefeitura, negociar programas de adoção para preservar a vida de cães e gatos resgatados.

O Projeto de Lei original de 2003, de autoria do deputado federal Affonso Alves de Camargo Neto,  trazia uma preocupação para com o extermínio de animais abandonados: “O método atualmente empregado, além de ser oneroso para os cofres públicos, carece de ética e de eficácia, o que atenta contra os princípios da moralidade e da eficiência, estampados no caput do art. 37 da Constituição, de observância permanente e obrigatória para a Administração Pública”. E ele citava: “Ao manter o extermínio de cães e gatos saudáveis, o Poder Público está praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública que ainda segue as recomendações do 6º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, datado de 1973 e em desuso na maior parte do mundo, que consistem na captura e morte de animais errantes como método de controle populacional.

Entretanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS), com base em pesquisa realizada entre os anos de 1981 e 1988 sobre raiva canina e humana nos países em desenvolvimento, concluiu ser caro e ineficaz o método de sacrifício no tocante ao vírus rábico e ao controle da população desses animais. A renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa de sobrevivência delas se sobrepõe facilmente à taxa de eliminação”.
Veja na íntegra em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=144751

Do PL original foram vetados o 4º e 5º artigos, deixando de determinar prazo para implantação dos programas de castração e também a origem dos recursos. E a alteração do artigo 1º pode gerar polêmica e preocupação porque diz respeito aos métodos de esterilização. Diz o PL original: “O controle da natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários”. Pela Lei que entra em vigor agora, outras formas de esterilização podem ser autorizadas. A castração química, por exemplo, tem dividido opiniões. Acompanhe em breve matéria para tirar dúvidas e provocar uma reflexão a respeito da castração química.

Uma das alternativas para o controle de natalidade, é a castração química | Foto: Internet