Igualdade: animais são reconhecidos como seres sencientes em Portugal


Novo Estatuto entra em vigor em 1 de maio

De acordo com novo estatuto publicado pelo Diário da República, animais vão deixar de ser tratados como “coisas” e serão tratados como seres vivos dotados de sensibilidade.

A legislação que tem previsão para entrar em vigor no dia 01 de maio, altera o Código Civil, é resultado dos projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE. Em um trecho da lei, está escrito que os animais são “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica”. Ao mesmo tempo, prevê que os animais de companhia são responsabilidade de seus tutores: “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.

A lei também determina que aqueles que agredirem um animal, estão sujeitos a uma indenização para o responsável pelo animal: “obrigado a indenizar o seu tutor ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento”. A indenização é devida mesmo que “as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal”.

Para quem sequestrar um animal ou se apropriar deste ilegalmente, o estatuto jurídico dos animais define ainda uma pena de prisão até três anos ou uma multa.

Nota da Redação: a ANDA, como defensora de toda forma de vida, esclarece que é necessário que todos os animais sejam considerados sujeitos de direito, não apenas os animais domésticos. A mudança na forma como os animais são vistos juridicamente é importante, pois faz com que seja possível criar legislações eficazes, que os ajudem a se libertar das práticas exploratórias, da morte e dos maus-tratos impostos pelos seres humanos. Partindo do pressuposto de que toda vida tem o mesmo valor e de que todos animais são sencientes, ou seja, todos sentem e sofrem, é urgente que as alterações na lei que visam trazer à tona o direito a considerá-los como sujeitos de direito não sejam especistas e beneficiem todos os animais sem distinção.


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