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Vaquejada: advogada escreve carta aberta ao presidente Temer

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Michel Temer. Tendo-se em vista que o Projeto de Lei - PL 24/2016 - foi aprovado pelo Poder Legislativo no dia 01/11; inclusive, abra-se...

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02/11/2016 às 13:33
Por Redação

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Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Michel Temer.

Tendo-se em vista que o Projeto de Lei – PL 24/2016 – foi aprovado pelo Poder Legislativo no dia 01/11; inclusive, abra-se um parêntese, de um modo estranhamente acelerado, causando muita perplexidade, onde escusos interesses políticos afrontaram a recente decisão da Suprema Corte deste País onde, o STF – Supremo Tribunal Federal – declarou, no dia 06 de Outubro, a vaquejada como uma prática intrinsecamente cruel e inconstitucional.

Outrossim, observou-se também, senhor Presidente, a indiferença destes políticos à maciça expressão de rejeição do povo brasileiro ao referido PL, placar de rejeição estampado no site oficial de consulta do senado.

Ficou evidente que o povo brasileiro não reconhece e nem aceita uma imposição legislativa que venha a desqualificar a sua índole, que venha a constituir a vaquejada e atividades afins, práticas comprovadamente inconstitucionais e de viés sádico, como a sua cultura, como uma cultura brasileira.
Sabe-se, inclusive, que a França até extirpou a tourada dos seus registros culturais.

Destarte, vossa excelência, estes acontecimentos recentes, ensejam que o digníssimo Presidente da República, com base na confiança depositada pelo POVO brasileiro na sua pessoa e no poder de controle de constitucionalidade preventivo que lhe confere a Constituição Federal de 1988, no artigo 66, §1°, onde regra que em face de projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, o presidente vetá-lo-á.

É cediça a inconstitucionalidade do PL 24/2016 e é visível a contrariedade dos brasileiros a essa postura que vem adotando o Poder Legislativo; é notório que não há interesse público da maioria neste PL, e muito menos se encontra qualquer constitucionalidade nesta proposta.

Assim sendo, eu e grande parcela da sociedade brasileira, estamos atentas à sua diligente conduta em corretamente vetar esse Projeto de Lei, pois acreditamos na seriedade e no senso de responsabilidade deste Poder Executivo do Estado, tão bem representado pela vossa excelência que, dentre outras nobres virtudes, é um exímio conhecedor do Direito Constitucional.

Na certeza de que vetará esse PL que afronta a nossa CF/88, e que afronta a dignidade do povo desta nação, encerro esta, ciente de que apenas procedendo com o veto, será restabelecida a Ordem, a Segurança Jurídica e o Respeito aos cidadãos de bem deste país, cidadãos estes que são maioria e que lutam pelo fim das crueldades e violências aos animais e às pessoas.

* Ana Karina de Sousa é advogada e especialista em Direito Constitucional

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