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Presidente Michel Temer sanciona lei que eleva vaquejada a Patrimônio Cultural Imaterial

Por Rafaela Pietra | Redação da ANDA – Agência de Noticias de Direitos Animais

Foto: Divulgação
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Apesar de todas as argumentações éticas e provas médico-científicas sobre o sofrimento físico e psicológico dos animais explorados em vaquejadas e rodeios, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.364, que eleva tais eventos à condição de manifestação cultural e patrimônio cultural imaterial.

Com a nova lei as provas que impõem maus-tratos a animais como montarias, provas de laço, apartação, bulldog, provas de rédeas, provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning e paleteadas, são consideradas expressões culturais. A sanção foi  publicada hoje no Diário Oficial da União.

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No último domingo (27), milhares de manifestantes tomaram as ruas de 37 cidades brasileiras, pedindo o fim da exploração de animais em rodeios e vaquejadas.

Leia a decisão do presidente na íntegra:

LEI No 13.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 2o O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifesta-ções da cultura nacional.

Art. 3o Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como:

I – montarias;

II – provas de laço;

III – apartação;

IV – bulldog;

V – provas de rédeas;

VI – provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;

VII – paleteadas; e

VIII – outras provas típicas, tais como Queima do Alho e
concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de mú-
sicas de raiz.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2016; 195° da Independência e 128° da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

1 COMENTÁRIO

  1. O Supremo. Só nos resta o Supremo. Sinto em dizer. A votação da PEC, foi pedido vista, adiaram, resultado favorável aos vaqueiros, o Supremo decidirá a fovor da Constituição, é o que espero. Onde se encontram 80% dos brasileiros contrários a este ‘esporte”, (Vaquejada)?? Mobilização Nacional.

  2. É preciso provar que o causa postiça não elimina os maus tratos. Eles argumentam isso. E não vejo nenhum protetor argumentando com precisão sobre o assunto. E agora temos algo a fazer além de escrever que estamos enojados? Eu gostaria de escrever para o presidente dizendo sobre meu horror diante de sua atitude impensada.

  3. Resumindo: Maus-tratos é crime a não ser que seja durante uma Vaquejada. Vamos seguir o raciocínio e aprovar uma lei que diga que “matar é crime, a não ser que seja um ladrão, assassino, estuprador etc”.

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