A vaquejada é crime em todo território nacional


Por Eduardo Pacheco

62ª edição da Vaquejada de Itapebussu no Parque de Vaquejada Novilha de Prata Foto: Natinho Rodrigues, em 23/09/2007
62ª edição da Vaquejada de Itapebussu no Parque de Vaquejada Novilha de Prata
Foto: Natinho Rodrigues, em 23/09/2007

Muito se tem comentado a respeito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983 no Supremo Tribunal Federal no último dia 6. O STF decidiu que a lei cearense que regulamenta as vaquejadas é inconstitucional por haver violação do Art. 225 da Constituição Federal. O tema é objeto de um verdadeiro debate social que vai das ruas ao legislativo e o judiciário.

Projetos de lei como o PLC 24/2016 de autoria do Deputado Capitão Augusto tentam elevar as vaquejadas e o rodeio à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Na prática, o que se pretende é blindar as atividades contra o alcance do Art. 32 da Lei 9605/98.

O Senado consultou a população e 74% das pessoas foram contrárias à lei, enquanto apenas 26% foram favoráveis.

Por outro lado, o projeto de lei do senado PLS 650/2015 de autoria da senadora Gleisi Hoffmann cria diversas proteções aos animais e entre elas proíbe explicitamente as vaquejadas e o rodeio. A população foi consultada e o resultado é que 92% das pessoas são favoráveis ao projeto enquanto apenas 8% são contra.

Do contraste entre os projetos fica evidente que existe uma profunda mudança nos valores sociais: os animais adquiriram uma importância muito grande. A jurisprudência da Corte máxima do país, em casos de conflito entre a cultura e a integridade dos animais, consolidou-se no sentido de proteger os sencientes mesmo contra interesses humanos. Foi assim no caso da Farra do Boi enfrentado no Recurso Extraordinário nº 153.531/SC, e nas ações diretas de inconstitucionalidade números 2.514/SC e 1.856/RJ, que declararam inconstitucionais leis estaduais que “regulamentavam” a Rinha de Galo.

Aqueles favoráveis à vaquejada argumentam que a decisão no STF meramente declarou uma lei estadual inconstitucional, não existindo portanto efeito nas outras leis estaduais e na prática em si.

Apresento aqui duas respostas ao argumento. A primeira é que os casos de Rinha de Galo também foram contra leis estaduais e não há dúvidas sobre a proibição da prática em si. A segunda resposta decorre e explica a primeira. Quer dizer, como é que os julgamentos a respeito da inconstitucionalidade de uma lei local podem “proibir” uma prática?

A explicação para isso é que a prática já era proibida ; o que o STF fez foi apenas considerá-la crueldade de maneira inequívoca . A crueldade contra animais em si já é objeto de proibição. Do Art. 225 da Constituição Federal, lemos no parágrafo primeiro, inciso VII:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A norma programática da Constituição pede uma lei que dê a forma da submissão dos animais a crueldade. Ao investigar a Lei 9605/98, a lei dos crimes ambientais, tem-se no Art 32 os detalhes da proteção.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Não só a vaquejada como qualquer prática que cause maus tratos, ferimentos, mutilações ou abuso em animais já são crime desde 1998.

O art. 37 da mesma lei elenca algumas exceções para o abate , entre elas, saciar a fome, proteger lavouras e ser nocivo o animal. Nenhuma das exceções elencadas inclui práticas culturais

Assim sendo, a vaquejada já é ilegal . A Lei do Estado do Ceará 15.299/2013 tentou burlar essa proibição por meio da regulamentação da prática, estratégia semelhante àquela usada pelas leis do Rio de Janeiro e de Santa Catarina no contexto da Rinha de Galo.

O STF decidiu pela inconstitucionalidade da lei, da mesma forma que fez nos julgados anteriores. A decisão diz:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/2013, do Estado do Ceará, vencidos os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que proferiram votos em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 06.10.2016.

A decisão declarou a inconstitucionalidade da lei cearense “nos termos do voto do Relator”. É necessário, então, saber quais são esses termos do voto do relator para entender a abrangência da decisão.

O voto do Ministro Marco Aurélio destacou o confronto entre o direito fundamental à cultura e a proteção aos animais contra a crueldade. Considerou tanto a jurisprudência da Corte quanto a crueldade da prática . Não se ateve a algum aspecto meramente formal da lei, ao contrário, debateu a vaquejada em si . Do voto:

“Os precedentes apontam a óptica adotada pelo Tribunal considerado o conflito entre normas de direitos fundamentais – mesmo presente manifestação cultural, verificada situação a implicar inequívoca crueldade contra animais, há de se interpretar, no âmbito da ponderação de direitos, normas e fatos de forma mais favorável à proteção ao meio ambiente, demostrando-se preocupação maior com a manutenção, em prol dos cidadãos de hoje e de amanhã, das condições ecologicamente equilibradas para uma vida mais saudável e segura.
Cabe indagar se esse padrão decisório configura o rumo interpretativo adequado a nortear a solução da controvérsia constante deste processo. A resposta é desenganadamente afirmativa, ante o inequívoco envolvimento de práticas cruéis contra bovinos durante a vaquejada. (…)

Ante os dados empíricos evidenciados pelas pesquisas, tem-se como indiscutível o tratamento cruel dispensado às espécies animais envolvidas. O ato repentino e violento de tracionar o touro pelo rabo, assim como a verdadeira tortura prévia – inclusive por meio de estocadas de choques elétricos – à qual é submetido o animal, para que saia do estado de mansidão e dispare em fuga a fim de viabilizar a perseguição, consubstanciam atuação a implicar descompasso com o que preconizado no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Carta da República. (…)

Inexiste a mínima possibilidade de o touro não sofrer violência física e mental quando submetido a esse tratamento. A par de questões morais relacionadas ao entretenimento às custas do sofrimento dos animais, bem mais sérias se comparadas às que envolvem experiências científicas e médicas, a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988.

O sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1º do artigo 225 do Diploma Maior alcança, sem sombra de dúvida, a tortura e os maus-tratos infringidos aos bovinos durante a prática impugnada, revelando-se intolerável, a mais não poder, a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada. No âmbito de composição dos interesses fundamentais envolvidos neste processo, há de sobressair a pretensão de proteção ao meio ambiente.
“Tal foi o voto do Relator cuja decisão considera a lei cearense que regula as vaquejadas inconstitucional. A razão da inconstitucionalidade da lei é a crueldade contra os animais. Portanto, a Vaquejada foi considerada pela Corte máxima prática cruel”.

O que o STF fez não foi “proibir” as vaquejadas, já que a norma que a proíbe existia previamente. O que houve foi o enquadramento da conduta nos abstratos “violência”, “crueldade”, “ferimentos” e “abuso” que constituem o tipo penal do Art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais.

O dispositivo que proíbe os maus tratos é genérico e não há que se falar em necessidade de lei específica para que as práticas que impliquem crueldade sejam proibidas. Não são propriamente determinados atos que são proibidos, o que a norma veda são os resultados maus tratos, ferimento, mutilação ou abuso, independente de quais atos os causem. É uma proibição genérica e de resultado.

Assim como não é necessário ter uma lei que proíba “matar alguém com bisturi”, outra proibindo “matar alguém enforcado”, outra “matar alguém afogado” e outra “matar alguém com machado”, bastando a norma genérica “matar alguém”, independente dos instrumentos, de modo análogo proíbe-se os maus tratos a animais, independente do instrumento empregado no ato de crueldade.


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